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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.
I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.
II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.
III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.
IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
A
O Planejamento Plurianual é o instrumento de
planejamento de longo prazo do governo federal, que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe,
para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e
metas da Administração pública federal, a estrutura e
organização dos orçamentos, as diretrizes para
elaboração e execução dos orçamentos da União e
suas alterações, a dívida pública federal, as despesas
da União com pessoal e encargos sociais, a política
de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento, as alterações na legislação
tributária da União e a fiscalização pelo Poder
Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios
de irregularidades graves.
C
As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei
Orçamentária Anual 2013 são o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa
Brasil sem Miséria.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a
responsabilidade de tratar de outras matérias, tais
como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de
critérios para limitação de empenho e movimentação
financeira, publicação da avaliação financeira e
atuarial dos regimes geral de previdência social e
próprio dos servidores civis e militares, avaliação
financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e
projeções de longo prazo dos benefícios da Lei
Orgânica de Assistência Social, margem de expansão
das despesas obrigatórias de natureza continuada e
avaliação dos riscos fiscais.
E
A LDO é o instrumento norteador da elaboração da
Lei Orçamentária Anual.
O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:
A
Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
B
A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
C
O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
D
Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
E
O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito
fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e
periodicidade definida.
C
Certo
E
Errado
Complete as lacunas com a alternativa correta respectivamente: Conforme proclama o art. 9º da Lei Complementar 101/2000: “Se verificado, ao final de um _________________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____________dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
A
Semestre / noventa.
B
Trimestre / sessenta.
C
Bimestre / sessenta.
D
Bimestre / trinta.
A utilização, pela autoridade governamental, do orçamento
público, instrumento para o controle político ou planejamento
administrativo, depende da fase por que passe a economia. Se
a política econômica em curso convergir para o
expansionismo, deverá imperar a função controle, se ela estiver
em momento contracionista, no entanto, deverá ser reforçada
a função planejamento.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto
que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
C
Certo
E
Errado
A previsão dos planos nacionais para integrar formalmente a lei orçamentária de determinado exercício deverá ser registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
As emendas propostas pelos parlamentares serão apresentadas visando
A
alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo com exatidão da proposta, sem indicação dos recursos financeiros para viabilizar a ação.
B
conceder dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, para concessão de auxílios e subvenções.
E
proceder a acertos formais ou corrigir erros e defeitos da proposta do Poder Executivo, desde que indique os recursos para viabilizar a ação.
O sistema orçamentário brasileiro perpassa por três fases distintas: a estratégica, que se traduz em escolhas que visam a melhorias no plano econômico-social; os planos de médio prazo, em geral setoriais e regionais, que expressam o detalhamento das estratégias; e os planos operativos anuais que consubstanciam os dois primeiros ao incorporar as necessidades financeiras, materiais e humanas das diversas metas, distribuídas em cronogramas devidamente aprovados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Quanto ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua forma rígida não permite qualquer alteração durante a execução da lei orçamentária anual.
II. As operações de crédito contraídas e as aquisições de bens são exemplos de receitas e despesas orçamentárias.
III. O plano plurianual tem duração de quatro anos coincidentes com um mandato completo do agente político.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e
serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado
reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em
conta o estágio da distribuição de renda da população.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo, sobre o planejamento na gestão pública:
I. O Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade pela elaboração é do Poder Legislativo, o qual apresenta ao Poder Executivo para que este aprove ou não, tem como objetivo nortear metas para as receitas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo assim com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto na LDO.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está fundamentada na Constituição Federal, no art. 165, e na Lei Complementar nº 101/2000.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é derivada de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza as despesas balizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), cujo período de abrangência coincide com o mandato do chefe do Executivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Historicamente, o orçamento inglês é importante por esboçar
as convicções de natureza técnico-jurídica desse instrumento
e por difundir a instituição orçamentária para outras nações.
C
Certo
E
Errado
Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.
( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V, V.
B
V, V, F, V, V.
C
V, F, F, V, F.
D
F, V, V, V, V.
E
V, F, F, V, V.
Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de
Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de
Orçamento Federal (SOF) e encaminhados ao Congresso
Nacional pelo Presidente da República. Composto pelo
texto da lei, quadros orçamentários e anexos, os projetos de
lei devem ser encaminhados para apreciação do Congresso
Nacional. Sobre o processo de apreciação até a aprovação
pelo Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar que
A
o Presidente da República pode vetar o texto aprovado,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados
da data do recebimento. Neste caso, comunicará
ao Presidente do Senado os motivos do veto.
B
na preparação do Parecer Preliminar são observadas as
metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual
(PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), entre outros temas.
C
recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do
substituto aprovado definitivamente em sua redação
final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será
enviado à Casa Civil da Presidência da República para
sanção.
D
o relator e os parlamentares poderão apresentar emendas
ao projeto de lei, a fim de serem apreciadas antes da
emissão do relatório preliminar que, após aprovado pela
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO), passa a denominar Parecer Preliminar.
E
a emenda ao projeto de orçamento que propõe acréscimo
ou inclusão de dotações somente será aprovada se:
estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos
necessários; não for constituída de várias ações que
devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar
as normas regimentais sobre a matéria.
Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O Orçamento é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos.
( ) É vedada ao administrador público a contratação de uma empresa para a reforma de uma escola sem prévio empenho.
( ) O empenho é uma garantia que se dá ao fornecedor ou ao prestador de serviços, com base em autorização e dedução da dotação respectiva, de que o fornecimento ou o serviço contratado será pago, desde que observadas as cláusulas contratuais e editalícias.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o administrador público crie despesas que não possuam estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F
B
V – V – V – V
C
F – V – V – F
D
V – V – V – F
E
V – F – F – F
Orçamento Público - Conceitualmente, o orçamento pode ser enfocado sob diferentes aspectos.
Analise as proposições seguintes:
I. Administrativo – é a expressão, para determinado período, de um programa de trabalho.
II. Contábil – é uma demonstração que contrabalança, de um lado, a origem e o montante dos recursos, e, de outro, a natureza e o montante dos dispêndios.
III. Jurídico – é a formalização legal das receitas previstas (ou estimadas) e das despesas fixadas (ou autorizadas).
IV. Político – é um compromisso de governo, que vincula autoridades e contribuintes mediante um pacto com vistas ao alcance de objetivos e à obtenção de metas.
V. Plano Plurianual (PPA) - estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Marque SOMENTE os incisos que estão em conformidade com “Orçamento Público”.
A
I - II e V.
B
I - III - IV e V.
C
II - III - IV e V.
D
I - II - III e V.
E
I - II - III e IV.
Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as
metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
B
O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a
elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a
política das agências de desenvolvimento.
C
A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes,
objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de
quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode
ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.
D
Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e
definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo
Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o
orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das
empresas estatais.
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