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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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Acerca do orçamento-programa, assinale a alternativa correta.
A
A integração entre planejamento e orçamento se dá apenas no âmbito da execução das despesas, sendo irrelevante para a previsão das receitas.
B
A classificação institucional é a técnica orçamentária adotada na elaboração do orçamento-programa, permitindo identificar o órgão e a unidade orçamentária.
C
Uma vantagem do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é que a alocação dos recursos enfatiza o objeto do gasto.
D
Por ser uma técnica orçamentária mais moderna, o orçamento-programa atribui grande importância ao controle contábil da despesa.
E
Diante de várias alternativas para a solução de um problema, estabelecem-se prioridades, adotando-se critérios técnicos para a tomada de decisão em função dos recursos existentes.
De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias; e,
III. os orçamentos anuais.
Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá
A
metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e
outras dela decorrentes.
D
dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das
agências financeiras de fomento.
E
o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito
a voto e o orçamento da seguridade social.
Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.
I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.
II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.
III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.
IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Ao Poder Executivo não é permitida a iniciativa de leis, cabendo ao mesmo apenas executá‐las em obediência ao Princípio da Legalidade.
B
De acordo com a Constituição Federal, cada Poder tem suas atribuições. Portanto, iniciativas de leis são privativas do Poder Legislativo, sem exceções.
C
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.
D
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis.
E
As leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. Por sua vez, Lei Orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.
Há vários métodos de previsão orçamentária (SCHUBERT, 2005). Dentre eles podem ser citados:
I. Análise de séries temporais e de projeções de tendências – utiliza técnicas estatísticas e é baseado na curva histórica e quando a sua relação e sua tendência são relativamente claras e estáveis, ou seja, quando valores do passado podem ser projetados para o futuro. Exemplos: Média Móvel, Projeção de Tendências e Box-Jenkins.
II. Modelos causais – usados quando os dados históricos são abundantes, se baseia na comparação entre valores a serem orçados e em um fato que é tomado como base. É o mais sofisticado método de previsão. Utiliza modelos matemáticos. Deve ser continuamente revisado, à medida que novas informações forem sendo apresentadas. Exemplos: Modelo de Regressão, Modelo Econométrico e Índices de Difusão.
III. Modelo Qualitativo – usado quando os dados são escassos, geralmente para introdução de novos produtos e para previsões de longo prazo. Fundamenta-se na experiência individual. Exemplos: Pesquisa de Mercado, Analogia Histórica e Método Delphos.
Quantas das explicações acima estão corretas?
A
Apenas a primeira.
B
As duas primeiras.
C
Todas as três.
D
As duas últimas.
E
A segunda.
Com base em dispositivo constitucional, o tipo de
orçamento que engloba os recursos dos Poderes
Executivo e Legislativo, representado pelos fundos,
órgãos e entidades da administração direta e
indireta dos municípios, é aquele denominado de:
A
orçamento-programa
B
orçamento de investimento
C
orçamento de desempenho
D
orçamento fiscal
Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente
para os sistemas de controle interno e externo da
Administração pública,
A
a avaliação, pelo sistema de controle interno, do
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,
bem como da execução dos programas de
governo.
B
o estabelecimento, pelo sistema de controle interno,
de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal
de Contas, da execução orçamentária.
C
a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento
do correspondente ente federado.
D
o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas,
a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente
correspondente com despesas de pessoal.
E
o controle da execução orçamentária, bem como das
metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas,
que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento
de despesas do Poder Executivo.
Com relação às alterações orçamentárias necessárias e imprescindíveis para a gestão pública, a transposição
A
pode ser realizada por decreto executivo sem a autorização legislativa, porém o remanejamento deve ter a prévia autorização legislativa.
B
deve ter a prévia autorização legislativa, porém o remanejamento pode ser realizado por decreto executivo sem a autorização legislativa.
C
e o remanejamento devem ter as suas prévias autorizações legislativas, porém a transferência pode ser realizada por decreto executivo sem a autorização legislativa.
D
e o remanejamento, bem como a transferência, podem ser realizados por decreto executivo mesmo sem a autorização legislativa.
E
e o remanejamento, bem como a transferência aberta por decreto executivo, devem ter a prévia autorização legislativa.
Acerca do orçamento público, é correto afirmar que
A
fixa a arrecadação de receitas para o período de um ano.
B
a elaboração é de competência privativa do poder legislativo.
C
é um instrumento de planejamento e programação utilizado pela administração para atender às demandas da população.
D
cada esfera de poder elabora e aprova o seu próprio orçamento.
E
está consubstanciado no plano plurianual, confundindo-se com este.
Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:
A
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C
Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
E
Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento
Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.
O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições
financeiras nacionais e internacionais, ou ainda,
com organismos financeiros multilaterais, para execução
de diversos programas visando à ampliação da oferta de
equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre
que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores
exigem o oferecimento de garantias que possam
ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal,
A
é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.
B
a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do
serviço da dívida, incluindo principal e juros.
C
não é admissível a concessão de garantias para organismo
financeiro multilateral do qual o Brasil faça
parte.
D
é permitida a concessão de garantia aos financiadores,
não podendo a mesma recair sobre receita de
impostos do ente.
E
somente empresas não dependentes poderão prestar
garantia diretamente aos financiadores, podendo
o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.
É uma característica do orçamento público:
A
sua vigência estende-se ao até o término do 1º ano do mandato sucessor.
B
Nele são previstas as receitas e fixadas as despesas que serão realizadas no seu período de vigência.
C
As receitas são classificadas de acordo com a função e subfunção.
D
Os programas de trabalho são detalhados no quadro de detalhamento das receitas.
E
As despesas são classificadas de acordo com as categorias econômicas e respectivas origens.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
C
Certo
E
Errado
O orçamento plurianual de investimento é a expressão financeira dos programas setoriais, incluídas as despesas correntes que sustentarão a execução dos projetos.
C
Certo
E
Errado
Uma condição básica para elaboração e execução de políticas públicas é o aparelhamento do estado, com capacidade técnica e governabilidade.
C
Certo
E
Errado
“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)
A
Lei Orgânica.
B
Plano Plurianual.
C
Plano Diretor da Cidade.
D
Lei do Orçamento Anual.
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e
objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece
que essa lei compreenderá
A
apenas o orçamento fiscal.
B
apenas o orçamento de investimentos.
C
apenas o orçamento fiscal e de investimentos.
D
todas as despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
E
o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
a Lei Orçamentária.
C
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
E
o Plano Plurianual.
Segundo a Constituição Federal, cabe à União a função de planejamento, com duas modalidades de planos: a) planos e programas nacionais, regionais e setoriais; e b) planos plurianuais. Sobre eles, os planos, pode-se afirmar que
I – os primeiros (a) devem ser determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
II – os planos plurianuais (b) devem portar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.
III – as duas primeiras administrações federais do período pós 1988 (Collor e Fernando Henrique Cardoso) não elaboraram planos nacionais de desenvolvimento.
As alternativas corretas são:
A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
I, II e III.
E
somente III.
Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho
anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.
B
A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.
D
A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento
do exercício financeiro.
E
É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá,
gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.
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