Questões de Concurso sobre Orçamento Público

Analise todas as afirmações sobre a conceituação de Orçamento Público:

I. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

II. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.

III. É onde alocam os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores.

IV. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

Em relação ao déficit público, observe as afirmações abaixo.

I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

II - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

Quais estão corretas?

Ainda sobre o ciclo orçamentário descrito na questão anterior, considere as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público é elaborado de forma que se possam expressar em termos monetários, para um período de tempo definido, os programas executivos do governo e os meios para financiar este programa.

II. É no orçamento público que o Poder Legislativo prevê receitas, autoriza o Poder Executivo a realizar despesas e se responsabiliza pela definição de metas fiscais.

III. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas em um período determinado de tempo.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a política de Gestão Financeira e Orçamentária pública, o orçamento público é um instrumento

O Estado exerce basicamente as funções econômicas alocativa, distributiva e estabilizadora devido à existência de falhas de mercado, com o objetivo de proporcionar equidade em termos de igualdade de oportunidades aos cidadãos quanto ao acesso aos produtos e serviços necessários. A atuação da CASAN no saneamento e distribuição de água à população se enquadra na função alocativa para que tipo de bens?

Considerando conhecimentos básicos em administração financeira, orçamento e controle de custos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O orçamento tem como objetivo principal relacionar os dados contábeis ao desenvolvimento organizacional, auxiliar o processo de tomada de decisão, a projeção e o controle dos custos focados no controle financeiro.

( ) O orçamento é uma complexa rede de táticas, de determinações e de uso de recursos. Neste contexto, destacam-se quatro atividades que dão origem ao orçamento propriamente dito: planejamento, custos, receitas e controle.

( ) O orçamento pode ser definido como uma ferramenta que canaliza os recursos utilizados pelos diversos departamentos que constituem a empresa ou órgão público, com a finalidade de controlar os resultados, por meio de comparativos de resultados monetários relacionados a um histórico-financeiro e operacional da instituição e uma visão estratégica dos objetivos futuros.

( ) O levantamento de previsão de receitas dentro de um orçamento é ponto importante no processo de elaboração do planejamento administrativo, pois auxilia a tomada de decisão no momento em que se questiona a utilização de capital próprio ou de terceiros na execução das atividades. O projeto orçamentário faz a fixação das receitas orientado pelo nível anterior das mesmas.

A sequência está correta em

Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA.

Em relação à questão orçamentária e seus instrumentos, assinale a alternativa que apresenta seu correto conceito.

Para se estudar o orçamento, é necessário que se defina a ótica, o aspecto ou dimensão de observação, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, das dimensões ou aspectos do orçamento.

( ) Representa o conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e no controle do orçamento, corresponde às formalidades intrínsecas e extrínsecas da forma que caracteriza a “embalagem” do conteúdo orçamentário, principalmente no que diz respeito aos anexos que acompanham a Lei Orçamentária Anual.

( )Não obstante todas as divergências existentes na doutrina, atualmente é posição dominante, diversas vezes reiteradas pelo STF, considerar o orçamento como uma lei formal. É aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país.

( ) Representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios com as saídas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execução orçamentária.

( ) Corresponde à definição de prioridades, visando à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação ou orçamento a ser executado, devendo compreender sempre a ação política não só de definição dessas prioridades numa situação de escassez de recursos, mas também a concepção e ideologia do partido político detentor do poder.

( ) Corresponde à característica que atribui ao orçamento, como plano de ação governamental que o é, o poder de intervir na atividade econômica, propiciando a geração de emprego e renda em função dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor público, resultando com isso o desenvolvimento do país.

Com relação ao exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a legislação atual, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias legalmente empenhadas.

II. O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

III. O ano financeiro é o período no qual se deve executar o orçamento.

Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).

A ferramenta legal de planejamento do Estado onde são apresentadas as receitas previstas e despesas fixadas que serão realizados pelo ente, em um determinado período, objetivando a execução de programas de governo, bem como as transferências legais e voluntárias, os pagamentos de dívidas e outros encargos decorrentes da atividade estatal denomina-se:

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de orçamento que se caracteriza pela preocupação com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se agora em saber, as coisas que o governo faz e não com as coisas que o governo compra.

A Política Orçamentária do governo procura alcançar os seguintes objetivos:

Com relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais e as autorizações para realização de operações de créditos serão apreciados pelo Senado Federal na forma do regimento interno.

IV. São vedados início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes só é permitida, para atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação a Administração Pública, analise os itens expostos a seguir:

I. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.

II. Compete aos Ministros da Fazenda e do Planejamento remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior.

III. Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, através da Administração Direta ou Indireta, cabendo a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios a prestação de serviços públicos.

IV. A prestação ou execução do serviço público ou serviço de utilidade pública, pode ser de forma DIRETA ou INDIRETA. Estabelece o art. 175 da CF/8, que cabe ao Poder Público. NOTA: Art. 175 da CF/8, permite a prestação direta ser feita pelo Poder Público, e a prestação indireta ser executada pelas delegatárias, ou seja, em regime de concessão ou permissão.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que: