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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a
que se propõe o orçamento.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
A
De acordo com o princípio da universalidade, todas as
receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei
orçamentária.
B
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve
compreender todas as receitas e os gastos necessários para a
manutenção do serviço público.
C
De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá
conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à
previsão das receitas.
D
De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como
instrumento de controle prévio, deve chegar ao
conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.
E
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve
ser elaborado e autorizado para um determinado período de
tempo, geralmente um ano.
Ano:
2018
Sobre o orçamento público no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Poder Legislativo.
II. Considerando o texto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, não serão admitidas quaisquer emendas ao projeto de orçamento público encaminhado ao Poder Legislativo.
III. A aprovação do orçamento público é formalizada por meio dos atos efetivados na seguinte ordem cronológica: decretação pelo Poder Legislativo, sanção pelo chefe do Poder Executivo e promulgação por um ou outro poder.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público considere: no primeiro ano de gestão de um prefeito ele deve elaborar e submeter à câmara de vereadores projetos de lei que tratam de matéria orçamentária.
Quais projetos de leis são esses?
A
O Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Somente o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) já foi elaborada pelo prefeito anterior.
C
Somente a Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Não há projetos de leis de matéria orçamentária a serem enviados pelo prefeito, pois a constituição federal determina que a iniciativa dessas leis é do poder legislativo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. As Autarquias são entidades que não possuem receitas próprias.
III. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação a orçamento e finanças públicas no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O sistema orçamentário público é estabelecido por leis de iniciativa conjunta dos três poderes da República, responsáveis pela plenitude da efetivação da administração pública em todas as suas dimensões.
II. As finanças públicas dizem respeito à captação de recursos pelo Estado e aos gastos públicos que procuram atender às necessidades da população. Para tanto, o Estado pode financiar seus gastos por meio de três formas básicas: recursos provenientes de tributos ou venda de serviços, endividamento (dívida externa ou interna) e inflação (emitindo papel-moeda ou retardando o pagamento de fornecedores ou de pessoal).
III. Em relação aos princípios orçamentários, a elaboração de duas leis orçamentárias para o mesmo período fere o princípio da exclusividade.
IV. A reserva de contingência é uma dotação orçamentária não destinada especificamente a determinado programa de trabalho. Seus créditos podem ser remanejados através de suplementação.
V. Segundo a classificação funcional-programática orçamentária, o programa denomina os objetivos globais na forma de um conjunto de ações afins, organicamente articuladas, para cumprimento da função.
A
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.
C
Certo
E
Errado
Na década de 90 ocorreram importantes aperfeiçoamentos na técnica orçamentária, que passou a adotar planos estratégicos plurianuais, planos anuais de desempenho, bem como orçamentos de desempenho. Em relação aos aspectos relativos ao orçamento de desempenho, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o orçamento de desempenho o que mais importa são os produtos obtidos.
II. O novo orçamento de desempenho dá destaque à responsabilização dos agentes.
III. Neste orçamento destaca-se uma nova categoria de objetivos de desempenho: os resultados, em termos econômicos e sociais.
Está(ão) correto(s):
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Ano:
2018
(...) pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prev e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetivar as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econ mica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis, segundo Baleeiro (2004). Assim, trata-se de um “documento” em que se localiza a previsão para um período determinado (CREPALDI , 2013).
Estamos falando de:
A
Orçamento Público.
B
Receita Pública.
C
Despesa Pública.
D
Crédito Público.
E
Controle Orçamentário.
O instrumento que define, pelo período de quatro anos, de forma regionalizada, as prioridades, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se:
A
Lei de diretrizes e bases da educação.
B
Lei de responsabilidade fiscal.
C
Lei orçamentária anual.
D
Lei de diretrizes orçamentárias.
E
Plano Plurianual.
Ano:
2018
Sobre o orçamento público no Brasil, é CORRETO afirmar:
A
Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual é constituída por três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da dívida pública, sendo esse último, dada a política de juros flutuantes, o único que pode sofrer alteração sem autorização prévia do Congresso Nacional. O motivo dessa alteração necessita, entretanto, ser justificado perante a Câmara dos Deputados.
B
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno da execução orçamentária, enquanto a titularidade do controle externo é dada ao Poder Legislativo.
C
O Orçamento Público Anual é uma portaria do Poder Executivo que, após aprovada no Congresso Nacional, não pode sofrer alteração e cujo descumprimento torna o chefe do Poder Executivo passível de processo de impeachment.
D
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo da execução orçamentária é de competência exclusiva do Poder Judiciário, que pode, caso necessário, solicitar suporte e auxílio técnico dos tribunais de contas e das controladorias.
E
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, com o claro propósito de reduzir o grau de discricionariedade do Poder Executivo e ampliar o poder de fiscalização, por parte da sociedade, sobre o cumprimento do orçamento anual, proibiu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentasse Anexos de Riscos Fiscais, mantendo apenas a exigibilidade de Anexos de Metas Fiscais.
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.
Com relação à contabilização de uma PPP, é correto afirmar que:
A
a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor justo.
B
os componentes da contraprestação paga pelo concedente ao concessionário, ativo e serviços, devem ser identificáveis em conjunto e alocados pelo valor histórico.
C
a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de reposição.
D
o valor justo dos ativos da concessão inclui os valores referentes aos investimentos e aos montantes de outros componentes, como operação e manutenção.
E
a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de aquisição.
A partir da Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento do orçamento público foi bem disciplinado. Assinale a alternativa que apresenta o que é necessário para que a produção do PPA, da LDO e da LOA esteja caracterizada em uma gestão pública estratégica.
A
É necessária a produção do PPA, da LDO e da LOA preliminarmente à execução do planejamento estratégico formulado pelo governo.
B
É necessário que cada governo estabeleça os limites orçamentários desejados para a implementação estratégica e a produção do PPA, da LDO e da LOA.
C
É necessária uma complementaridade entre a elaboração estratégica e a produção do PPA, da LDO e da LOA, com os ajustes anuais da estratégia de governo.
D
É necessário o conhecimento do perfil governante como fundamento estratégico a ser inserido na produção do PPA, da LDO e da LOA.
E
É necessário que a gestão pública disponha de especialistas em finanças públicas, a fim de compatibilizar a produção do PPA, da LDO e da LOA com a gestão estratégica.
Os princípios orçamentários são regras básicas que todo
orçamento federal deve seguir.
Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade
Orçamentária.
A
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as
despesas do Estado.
B
Cada esfera do governo deve possuir apenas um orçamento
para que haja uma visão geral das finanças públicas.
C
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
determinado período de tempo.
D
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos
oficiais de comunicação para conhecimento do público e para
eficácia de sua validade.
E
O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha
uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
Ao se referir à administração pública, surge a necessidade de elaboração de um orçamento público anual que não permita que os gastos superem a arrecadação, de tal forma que não comprometa os orçamentos dos futuros governantes e permita novas ações. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta o conceito de gestão estratégica na administração pública que revisa a visão original do Plano Plurianual.
A
O orçamento público voltado para a manutenção de ações/projetos alinhados com a visão estratégica da organização pública e viabilizando novas medidas que implantem novas estratégias.
B
O orçamento público focado nos interesses dos grupos dominantes previamente definidos nas estratégias da organização pública e implementando novas medidas que assegurem o domínio conquistado.
C
O orçamento público apoiado por alianças estratégicas de governança e que permitam o desenvolvimento da instituição pública sem o comprometimento das parcerias de sustentação das alianças estabelecidas.
D
O orçamento público definido a partir do apoio político estabelecido nos pleitos eleitorais visando assegurar a governabilidade e a implementação de ações inovadoras para a manutenção do poder do governo.
E
O orçamento público alicerçado em procedimentos burocratizados e caracterizados pela plena observância legal de modo a obter o necessário apoio político e institucional na realização das estratégias defendidas.
Em reunião com a Secretaria de Esportes foi solicitado orçamento detalhado para a construção de uma quadra poliesportiva em terreno da prefeitura próximo à uma praça da cidade.
Considere os seguintes dados:
Orçamento detalhado – Construção de quadra na praça policarpo quaresma | |
Mão de obra | De 20 a 25 mil reais |
Material | 25 mil reais |
Terraplanagem | 10 mil reais |
Bônus de despesa indireta | 30,00% |
A partir dos dados enviados, conclui-se que para detalhar adequadamente esse orçamento
A
seria necessário apresentar o custo global de obras semelhantes no município.
B
seria necessário apresentar a assinatura do engenheiro responsável.
C
seria melhor apresentar preços unitários por respectiva unidade de medida.
D
seria necessário apresentar os atestados de capacidade técnicas requeridos para execução da obra.
E
seria melhor apresentar a marca dos equipamentos utilizados na obra.
Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público não possui relação com as receitas de um ente público.
II. O orçamento público não evidencia os gastos do ente público com saneamento ou obras públicas, por exemplo.
III. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, também é conhecido como Processo de Planejamentoorçamento. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta os instrumentos que estão consubstanciados no Sistema de planejamento Integrado.
I. Plano Plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei de Orçamentos anuais.
IV. Lei nº4320/64.
V. Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Apenas I, II e V.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado