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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
a Lei Orçamentária Anual do referido ente deve compreender o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Dependentes e o Anexo das Metas Anuais, sendo que tal lei não deve apresentar dispositivos estranhos à previsão das receitas e das despesas públicas.
B
a avaliação dos passivos contingentes referentes às demandas judiciais capazes de afetar as contas públicas, informando sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deve ser apresentada no Anexo de Riscos Fiscais contido na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, sendo que tal reserva deve ser destinada ao atendimento de passivos contingentes trabalhistas.
D
a construção de uma escola para a abertura de 750 vagas no ensino fundamental, com início das obras em outubro de 2019 e conclusão das mesmas prevista para outubro de 2023, não poderá ser iniciada sem sua prévia inclusão no Plano Plurianual vigente do referido ente, ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
o Anexo de Metas Fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual, deve apresentar a avaliação da situação atuarial e o resultado patrimonial dos fundos públicos, bem como a compatibilidade da programação financeira com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo de Projeção de Resultados.
No orçamento-programa, o aspecto jurídico do orçamento sobrepõe-se ao aspecto econômico.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo tem até sessenta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o orçamento público, é incorreto o que se afirma em:
A
O orçamento público é indispensável para a contabilidade do setor público.
B
Orçamento é o instrumento pelo qual se realiza o cálculo da receita prevista para ser arrecadada num determinado exercício financeiro e das despesas que serão realizadas pela Administração Pública.
C
O orçamento público é organizado anualmente pelo Poder Legislativo, devendo ser submetido à votação na Casa Legislativa para aprovação e posterior implementação no exercício financeiro subsequente.
D
O orçamento público permite auxiliar no controle das atividades financeiras da Administração Pública.
E
A elaboração do orçamento público é uma imposição legalmente atribuída à Administração Pública.
Sobre o orçamento público é CORRETO afirmar:
A
O orçamento público tem natureza jurídica de lei formal, temporária, especial e ordinária.
B
O orçamento por estratégia obedece à priorização da solicitação de recursos referentes a programas e projetos provenientes de exercícios anteriores.
C
Os três estágios da receita pública são previsão, arrecadação e recolhimento.
D
A dívida ativa corresponde a créditos da Fazenda Pública de natureza tributária exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento pelo contribuinte.
E
A despesa pública pode ser classificada, quanto à natureza, como ordinária ou extraordinária.
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, Art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:
A
Planejamento Participativo – PP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
B
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
C
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
D
Plano Plurianual – PPA, Lei do Orçamento Participativo – LOP e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
E
Orçamento Participativo – OP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.
II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
III. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A frustração na realização das receitas que inviabilize o cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação de empenhos e de movimentação financeira até que eventualmente as receitas se restabeleçam.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. No orçamento base-zero, devem existir direitos adquiridos sobre todas as verbas autorizadas em exercícios anteriores.
II. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na metodologia do orçamento de base zero.
C
Certo
E
Errado
É uma abordagem para planejamento e orçamentação que inverte a lógica tradicional do processo de orçamentação. Na orçamentação tradicional é utilizada uma abordagem incremental, na qual os gestores de departamentos justificam apenas as variações em relação aos anos anteriores, baseados na suposição dos anos anteriores. Nesse tipo de orçamento, por outro lado, cada item do orçamento precisa ser explicitamente aprovado, e não apenas as alterações em relação ao ano anterior. Essa é uma definição de:
A
Orçamento Base Zero.
B
Orçamento Justificado.
C
Orçamento em Termos Médios.
D
Orçamento 360.
E
Orçamento 50/50.
O Ciclo Orçamentário é dividido em quatro diferentes etapas, executadas nesta ordem:
A
Elaboração do projeto – acompanhamento e avaliação – execução – apreciação, aprovação, sanção e publicação.
B
Apreciação, aprovação, sanção e publicação – elaboração do projeto – execução – acompanhamento e avaliação.
C
Elaboração do projeto – apreciação, aprovação, sanção e publicação – execução – acompanhamento e avaliação
D
Acompanhamento e avaliação – apreciação, aprovação, sanção e publicação – elaboração do projeto – execução.
E
Elaboração do projeto – execução – acompanhamento e avaliação – apreciação, aprovação, sanção e publicação.
A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta
que
A
a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional
extraordinário aberto até o encerramento do exercício.
B
não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para
outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções.
C
a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido
pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.
D
as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja
finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário
A
da uniformidade.
B
da exclusividade.
C
do orçamento bruto.
D
da programação.
E
da participação.
Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
A
É a previsão das receitas e a fixação das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos para o período de um ano.
B
É o planejamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
C
É o planejamento da atuação governamental, estruturado mediante programas entendidos como instrumento de organização da ação governamental.
D
É um instrumento de planejamento que contempla os programas de duração continuada que ultrapassam um exercício, as despesas de capital e as delas decorrentes.
E
É um instrumento de planejamento, instituído por lei, para um exercício financeiro, a qual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
A Lei nº 4.320 de 1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a referida lei e suas alterações, marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).
(_) I - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
(_) II - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
(_) III - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(_) IV – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
A
V, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
Considere:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.
II. Crédito adicional aprovado por lei específica.
III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de
A
I e IV.
B
III e IV.
C
II.
D
I e II.
E
I e III.
O instrumento de sistematização da ação de governo que é
mensurado por indicadores estipulados no plano plurianual e que
visa ao alcance de objetivos propostos é denominado
A
projeto.
B
atividade.
C
operação especial.
D
programa.
E
categoria de programação.
O orçamento público surgiu como instrumento formalmente acabado, na Inglaterra, por volta de 1822. Na ocasião o liberalismo econômico encontrava-se em pleno desenvolvimento, havendo forte consciência contrária ao crescimento das despesas públicas, pois isto determinaria aumento da carga tributária. Em relação aos aspectos relativos ao orçamento público tradicional, analise as afirmativas a seguir.
I. No orçamento tradicional o aspecto econômico era o principal a ser observado, prevalecendo sobre todos os demais.
II. Neste modelo de orçamento, o equilíbrio financeiro era de difícil obtenção pois o gasto público onerava muito em termos econômicos.
III. O orçamento constituía-se numa fórmula eficaz de controle, pois colocava frente a frente as despesas e as receitas.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.
Nessa situação hipotética, o auditor deve
A
dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas
provisórias.
B
ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.
C
fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.
D
desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis
delegadas.
E
observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal
e considerar a jurisprudência orçamentária.
Gerar simulado