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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e ainda, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. Sobre o respectivo tema, é INCORRETO afirmar que:
A
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
B
O orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
C
Existe apenas uma lei orçamentaria, denominada de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que planejar onde gastar o dinheiro público no período de quatro anos, bem como de um ano de administração.
D
Todos os projetos das leis orçamentárias têm autoria do chefe do Executivo, e no Legislativo, eles são alterados e votados.
E
Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção do chefe do Executivo, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n2 101/2000 e o Manual
de Demonstrativos Fiscais determinam que
A
o Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento
de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal
orçamento.
B
a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária
é do referido ente.
C
o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
D
o Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido
ente.
E
o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Sobre orçamento por programas que trata Heilio Kohama, à obra Contabilidade pública: teoria e prática, é CORRETO afirmar que:
A
É um instrumento que proporciona as informações necessárias a condução dos negócios públicos.
B
Constitui-se na concretização anual dos objetivos e metas.
C
É uma modalidade em que os recursos financeiros de cada unidade orçamentária vinculam-se diretamente aos objetivos a serem alcançados.
D
É o processo operacional que exige a fundamentação da necessidade dos recursos solicitados.
E
Trata-se de critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento com vistas à eficiência.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A responsabilidade fiscal estimula o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
B
O patrimônio líquido compreende os recursos próprios da entidade.
C
O orçamento base zero não pode ser usado para realizar o planejamento a longo prazo.
D
A desobediência a limites de despesas com serviços de transporte é uma premissa da responsabilidade fiscal.
E
A dívida pública mobiliária inclui os títulos emitidos pelo município, exclusivamente.
De acordo com o Art. 165, da Constituição Federal de 1988, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos legais é INCORRETO afirmar que:
A
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)
A
Plano Plurianual
B
Anexo de Metas Fiscais
C
Relatório de Gestão Fiscal
D
Lei Orçamentária Anual
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Analise as afirmativas a seguir:
I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores.
II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar
III. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
I. LOA / II. LOA / III. LOA
B
I. PPA / II. LOA / III. LDO
C
I. LDO / II. LOA / III. LDO
D
I. PPA / II. LDO / III. LOA
E
I. PPA / II. LDO / III. LDO
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os mecanismos de controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive sobre a forma como estes controles serão exercidos e suas competências. Com base no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.
( ) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno de forma integrada.
( ) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F – F.
B
F – F – F – V – V.
C
V – F – F – V – V.
D
V – F – V – F – F.
E
F – V – V – V – V.
Revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos políticos, interesses e aspirações coletivas. Essa é uma definição de qual aspecto fundamental do Orçamento Público:
A
Econômico.
B
Técnico.
C
Social.
D
Jurídico.
E
Político.
“O orçamento na administração pública representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas” (Carvalho – 2005, p. 17). A respeito do Orçamento Público, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. É um instrumento de credenciamento e fiscalização das despesas públicas.
II. É apresentado para apreciação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
III. Fixa as despesas e prevê as receitas para determinado período.
IV. É elaborado pelo poder legislativo e sancionado pelo poder executivo.
V. Atualmente a LOA tem vigência plurianual.
A
As afirmações I, II e V estão corretas.
B
Somente a afirmação III está correta.
C
As afirmações I, III e V estão corretas.
D
As afirmações II, III e IV estão corretas.
E
As afirmações I e IV estão corretas.
Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.
I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei.
II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público.
III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos.
IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública.
V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens III e V são falsos.
B
Existem apenas dois itens verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e V são falsos.
E
Só existe um item falso.
É uma sequência de etapas e fases através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, correspondendo ao período de tempo em que se processam atividades típicas do orçamento público. Entre essas etapas, estão a Elaboração e Planejamento, Estudo e Aprovação, Execução e Avaliação:
A
Exercício financeiro
B
Processo de elaboração do orçamento
C
Proposição de Lei Orçamentária Anual
D
Ciclo orçamentário
E
Auditoria orçamentária
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
A
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
B
o quadro de detalhamento da despesa; a responsabilidade fiscal; os orçamentos anuais.
C
o orçamento fiscal; o orçamento da previdência social; o orçamento de investimento plurianual.
D
a política de aplicação das agências de fomento; a responsabilidade fiscal; as diretrizes orçamentárias.
E
normas de gestão financeira e patrimonial; a fixação de despesa extraoçamentária; condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Assinale a alternativa que contém características do Orçamento-Programa:
A
Estimula o exercício da cidadania.
B
Avaliação de resultados e gerência por objetivos.
C
Justificativa anual das dotações solicitadas, não há direitos adquiridos.
D
Foco no objeto do gasto.
E
Critério de classificação por Unidades Administrativas (UA) e elemento.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira:
A
Veda o início de programas ou projetos que não tenham prévia aprovação em audiências públicas.
B
Exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.
C
Condiciona a aprovação do orçamento anual pelo poder Executivo ao pedido prévio de liberação de dotações pelos órgãos e entidades públicas.
D
Estabelece que a iniciativa de elaboração do orçamento anual é do poder Legislativo e de que a aprovação é realizada pelo poder Executivo.
E
Determina que a aprovação do orçamento anual pelo poder Legislativo deve ocorrer antes das eleições de representantes do poder Executivo.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito do orçamento público é CORRETO afirmar que:
A
Estabelece a programação das despesas para o período do plano plurianual.
B
Organiza a programação financeira para alcance das metas fiscais.
C
Define as diretrizes, objetivos e as metas governamentais do período da gestão.
D
Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.
Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:
A
número de alunos alfabetizados;
B
proporção professor/aluno em sala de aula;
C
quantidade de professores alocados no programa;
D
valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;
E
redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.
O Planejamento dentro da gestão empresarial pode ser definido como o processo de reflexão que precede a ação e é dirigido para a tomada de decisão, agora com vista no futuro. Dentre as espécies de planejamento, encontramos aquela que converte o plano de longo prazo às necessidades do futuro imediato. A essa espécie de atividade de planejamento dá-se o nome:
A
Estratégico.
B
Programa.
C
Orçamentário.
D
Tático.
E
Organizacional.
Acerca dos Elementos da Atividade Financeira do Estado, a alternativa que contém a descrição de orçamento público é:
A
A soma de dinheiro percebida pelo estado para fazer face à realização dos gastos públicos.
B
A capacidade que tem os governos de obter recursos da esfera privada nacional ou de organizações internacionais, por meio de empréstimos.
C
Uma previsão, em regra anual, das despesas e a realizar pelo estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida à administração para realizar despesas e cobrir receitas e limitando os poderes financeiros da administração em cada ano.
D
A soma dos gastos realizados pelo estado para a realização de obras e para a prestação de serviços públicos.
E
O crédito público que é a capacidade de o governo cumprir obrigações financeiras com quem quer que seja inclusive e principalmente com os próprios cidadãos.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
É vedado à LDO dispor sobre normas relativas ao controle de custos.
B
A destinação de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei.
C
O passivo compreende as origens de recursos representados pelas obrigações para com terceiros.
D
É vedado às autarquias ter receita própria.
E
O orçamento público deve impedir o controle dos recursos utilizados na manutenção dos serviços municipais.
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