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Questões de Concurso sobre Outros Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais e o PPA
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As escolas municipais de Piracicaba fornecem alimentação escolar durante o período de permanência dos estudantes nas unidades escolares. Gastos com merenda escolar devem ser financiados com recursos oriundos
A
de bancos estatais como Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF).
B
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
C
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
D
de repasse às Associações de Pais e Mestres (APM) de cada unidade escolar.
E
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
A
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal.
B
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal.
C
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
D
a lei orçamentária anual compreenderá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
C
Certo
E
Errado
Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
A
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.
B
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.
A
O plano plurianual, os créditos adicionais e os orçamentos anuais.
B
Os créditos adicionais, o plano plurianual e os créditos suplementares.
C
A lei orçamentária anual, as dotações orçamentárias e os orçamentos trienais.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
Os créditos orçamentários, as demonstrações contábeis e os relatórios orçamentários.
O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define
A
diretrizes, objetivos e metas.
B
a implementação e a gestão das políticas públicas.
C
programas, projetos e atividades.
D
objetivos, indicadores e projetos.
E
diretrizes, programas e projetos.
De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do processo orçamentário marque a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou extraordinário, sem prévia autorização legislativa.
Com base em normas constitucionais (Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na referida Carta Magna, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo(a)
A
Senado.
B
Poder Judiciário.
C
Congresso Nacional.
D
Câmara de Deputados.
E
Supremo Tribunal Federal.
Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base o sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pela Constituição Federal (CF), analise as afirmações abaixo.
I. Deve a lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia.
II. A LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA e fixar as prioridades de alocação.
III. O PPA deverá compreender o orçamento fiscal de investimento e da seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
C
Certo
E
Errado
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais integram a função de planejamento, juntamente com os planos plurianuais. Os planos regionais de desenvolvimento devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual, devendo, ainda, integrar os planos nacionais e ser com eles aprovados.
C
Certo
E
Errado
O desenvolvimento social por meio de ciência, tecnologia e inovação (CTI) é um dos quatro eixos estratégicos que norteiam a atual Política Nacional de CTI.
C
Certo
E
Errado
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são
a
criados por lei complementar e regulamentados por decreto.
b
aprovados pela comissão permanente de orçamento.
c
elaborados em consonância com o plano plurianual.
d
aprovados pelo Congresso Nacional.
e
aprovados pelo Senado.
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