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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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No Brasil, o Sistema de Planejamento Integrado ou Processo de Planejamento- Orçamento, conforme a Constituição Federal, é formado por três componentes: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentos anual. Em face do exposto e considerando-se as regras que precisam ser obedecidas pela administração pública para a elaboração, execução e controle orçamentário, é INCORRETO afirmar que
A
a lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
B
a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a lei de orçamentos anuais representa uma programação das ações a serem executadas visando alcançar objetivos predeterminados, sendo elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e para transformá-las em realidade, obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Plano Plurianual é um plano de longo prazo que representa o ordenamento de ações globais do governo que visam criar condições para o alcance de objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, representando um conjunto de ações e não guardando relação com diretrizes e metas.
É INCORRETO o que se afirma em:
a
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
c
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
d
A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.
e
O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.
Ano:
2006
Conforme estabelecido nas normas para gestão do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, o processo composto pelas etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos programas, visando ao alcance de seu objetivo e contribuindo para o alcance da estratégia de desenvolvimento do Plano Plurianual, é o conceito referente:
A
à implementação de programas.
B
ao monitoramento de programas.
C
ao monitoramento do PPA.
D
ao ciclo de gestão do PPA.
E
à gestão de programa.
O sistema de avaliação do plano plurianual, no âmbito do Poder Executivo federal, é coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tem o apoio da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual e da unidade de monitoramento e avaliação em cada ministério ou órgão equivalente.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é componente básico do planejamento estratégico governamental. Na definição do objetivo e da natureza específicos da planificação estratégica, o governo deve por em realce quatro elementos principais. Identifique a opção que não é pertinente.
a
A importância da reflexão, essencialmente qualitativa, no futuro a longo prazo.
b
A concentração da análise dos fatores essenciais das atividades-fins da administração pública.
c
O predomínio do processo sobre os planos que dele derivam.
d
A natureza estratégica das decisões a tomar, decisões que comprometem de modo quase irreversível o futuro da Nação.
e
O melhoramento do desempenho gerencial da administração pública.
No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema.
a
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
b
A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.
c
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
d
O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.
e
A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
Considere as seguintes afirmativas:
Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II e IV.
B
IV e V.
C
I, II e V.
D
I, III e V.
E
I, II, IV e V.
A consecução dos objetivos estratégicos do plano plurianual consubstancia-se nos programas integrantes do orçamento, cujos gerentes serão designados pelos ministros de Estado ou titulares dos órgãos vinculados à presidência da República, segundo a vinculação da unidade responsável pelo programa.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações:
I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
SOMENTE está correto o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
A lei que instituir deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o instrumento de planejamento e orçamento, acima descrito:
A
plano plurianual.
B
lei orçamentária anual.
C
plano trienal de desenvolvimento.
D
lei de diretrizes orçamentárias.
Aponte aquele que NÃO consiste em um dos objetivos do Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
A
Fixar os limites de valores a serem gastos com investimentos para todo o período de gestão da administração.
B
Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todas as unidades e órgãos da administração.
C
Tornar públicas todas as informações referentes à execução dos programas de governo, possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
D
Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento de programas.
E
Dotar os administradores públicos de um sistema gerencial estruturado e
atualizado, visando facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar
a aplicação de recursos para o alcance dos resultados pretendidos.
Com relação ao Orçamento Público no Brasil, analise:
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.
IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
É correto o que consta em
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
" ...... é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de ....... O projeto deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ...... do primeiro ano do seu mandato".
A alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima é:
A
O Plano Plurianual − três últimos anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
B
A Lei Orçamentária Anual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − um ano do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 01 de janeiro
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − quatro anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 15 de abril
E
O Plano Plurianual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
Os Objetivos, as Diretrizes e as Metas da Administração Pública são estabelecidos:
A
no Plano Plurianual.
B
no Planejamento Estratégico.
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:
A
o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
B
o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual, de maior duração;
C
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do executivo;
D
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;
E
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
O PPA deve vigorar por quatro anos e sua vigência deve coincidir com o mandado do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Se algum administrador público iniciar um investimento de longo prazo e que não esteja previsto no PPA, estará cometendo um crime comum.
C
Certo
E
Errado
Um dos instrumentos de planejamento de longo prazo relativo à formulação de políticas públicas previsto na Constituição é o Plano Plurianual (PPA). As seguintes afirmações referem-se a ele. Indique qual delas é a única incorreta.
a
O Plano Plurianual subordina o projeto de lei do orçamento anual, uma vez que este último deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
b
De acordo com a Constituição, o Plano Plurianual é instituído por lei que deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada de forma regionalizada.
c
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
d
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
e
Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
O plano plurianual apresenta a idéia de continuidade, pois um governo pode dar continuidade a um plano que se iniciou em outro governo. Dessa forma, tem tempo para conhecer as ações realizadas no passado, antes de apresentar um novo plano.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto que estabelece as normas para a
Gestão do PPA 2004-2007, a gestão do programa é de
responsabilidade do gerente de programa. Não compete
ao gerente de programa:
A
monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações
do programa.
B
negociar e articular para o alcance dos objetivos do
programa.
C
buscar mecanismos inovadores para o financiamento
e gestão do programa.
D
responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso
na meta física.
E
gerir as restrições que possam influenciar o desempenho
do programa.
Gerar simulado