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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:
I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.
II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.
IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
III e IV.
E
IV.
A previsão constitucional de elaboração do plano plurianual, cuja vigência é de quatro anos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da anualidade.
C
Certo
E
Errado
O PPA contempla o planejamento para quatro anos de governo, iniciando-se no segundo ano de mandato presidencial e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo subsequente.
C
Certo
E
Errado
O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Projeto Piloto de Investimentos
C
Lei de Responsabilidade Fiscal
D
Lei Orçamentária Anual
E
Plano Plurianual
Na lei que instituir o PPA constarão despesas de capital e outras delas decorrentes.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual é o responsável por definir todas as diretrizes do governo seguinte, de acordo com a continuidade das ações governamentais.
C
Certo
E
Errado
As ações finalísticas do governo federal devem ser estruturadas em programas, que não necessitam ter correlação com o PPA, pois visam atender a necessidades imediatas da sociedade.
C
Certo
E
Errado
O PPA é o instrumento que expressa o planejamento do governo federal para um período de quatro anos. Por sua complexidade, o PPA restringe-se à esfera federal, não contemplando desdobramentos a níveis estadual nem municipal.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento
da ação pública, deverá estabelecer as metas e as
prioridades da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como orientará a elaboração da lei orçamentária anual
e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento
da sessão legislativa.
C
A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária
anual e conterá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada.
D
A lei orçamentária anual conterá o orçamento da
seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
E
É vedado iniciar investimento com duração prevista
para período maior do que um exercício financeiro, sob
pena de crime de responsabilidade.
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
B
uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
C
a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
D
a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
E
cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de
toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito
federal, assinale a opção correta.
A
Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de
regionalização nacional.
B
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
C
Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do
Poder Executivo.
D
Deve conter todos os investimentos do governo.
E
Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para
um período de 4 anos.
O governo tem como responsabilidade fundamental, o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para
tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de
planejamento integrado. Esse sistema no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento,
consubstancia-se no(s) seguinte(s) instrumento(s):
A
Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
B
Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei das Despesas Financeiras.
C
Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei das Receitas Financeiras.
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
Plano Plurianual.
“O Plano Plurianual é um plano de _______________ prazo(s), através do qual se procura ordenar as ações do governo
que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um determinado período, a nível do governo federal, e
também a nível dos governos estaduais e municipais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior:
A
longo
B
médio
C
curto
D
longo e médio
E
curto e médio
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:
A
Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
B
Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.
C
Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.
D
Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
E
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.
A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei.
Assinale a resposta correta que contém os nomes dos documentos que são objetos destes projetos de lei.
A
Plano de Aceleração do Crescimento, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
B
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
C
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
D
Plano Plurianual, Plano de Aceleração do Crescimento e Orçamento Anual.
E
Plano Plurianual, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
C
Certo
E
Errado
O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
As ações decorrentes de estímulo das atividades econômicas ou sociais, que o governo executa mediante redução de alíquotas ou isenção de impostos e taxas, é denominada ação não-orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Os projetos de lei de revisão do PPA propostos pelo Poder Executivo, na hipótese de inclusão de programa, deverão conter, no mínimo, o diagnóstico sobre a situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto e a indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
C
Certo
E
Errado
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