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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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As ações decorrentes de estímulo das atividades econômicas ou sociais, que o governo executa mediante redução de alíquotas ou isenção de impostos e taxas, é denominada ação não-orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Os projetos de lei de revisão do PPA propostos pelo Poder Executivo, na hipótese de inclusão de programa, deverão conter, no mínimo, o diagnóstico sobre a situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto e a indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Este documento, enviado pelo governo ao legislativo, necessita conter
A
metas e prioridades para o ano seguinte; orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); alterações na legislação tributária; definição da política de aplicação dos bancos ou instituições de desenvolvimento.
B
diretrizes de ação do governo dos próximos quatro anos; objetivos e metas da administração pública para despesas; previsão de despesas de capital, como despesas de investimentos, inversões financeiras e transferências de capital para pagamento de dívida pública.
C
proposta de orçamento do ano seguinte quanto às receitas e despesas previstas de todos os órgãos dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
propostas de correção de falhas de mercado e distorções, visando a manter a estabilidade e a melhorar a distribuição de renda e a alocação dos recursos para maior eficiência na regulação do mercado e na coibição de abusos.
E
programas e ações do governo federal para o exercício; estimativas de receitas; previsões de arrecadação.
O indicador Pessoas que Declararam muito Interesse pelo Tema Ciência e Tecnologia não é uma das unidades de medida do programa Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento Social, do PPA 2008-2011.
C
Certo
E
Errado
Determina as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A Constituição Federal.
C
Os planos e programas gerais, setoriais e regionais.
D
A Lei Orçamentária anual.
E
O Plano Plurianual
O gerente do programa é o titular da unidade administrativa a que o programa estiver vinculado.
C
Certo
E
Errado
Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de inclusão, alteração ou exclusão, aos sistemas informatizados relacionados à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do PPA.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual do governo constitui uma ferramenta de planejamento operacional, pois é responsável por definir as áreas de atuação do setor público no quadriênio seguinte à sua propositura.
C
Certo
E
Errado
Um dos grandes módulos do PPA é a base estratégica, que
compreende o conjunto de ações que deverão ser
empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Até a edição de lei complementar que regulamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento anual, no tocante ao exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização, o PPA tem como período de execução o início do segundo exercício financeiro do mandato presidencial até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
C
Certo
E
Errado
Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento dos programas, além de promover a descentralização das ações de governo sempre que for possível, é um dos objetivos do plano PPA.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do PPA, o programa pode ser entendido como um conjunto de operações limitadas no tempo, ou seja, que serão executadas ao longo dos orçamentos que integram o plano. Essas operações resultam em atividade ou projeto, que corroboram para a expansão e o aperfeiçoamento da ação do governo.
C
Certo
E
Errado
A vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A gestão do PPA compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
C
Certo
E
Errado
A Taxa de Acerto da Previsão Numérica de Tempo sobre o Brasil (percentual) é um dos indicadores do Programa Meteorologia e Mudanças Climáticas, constante do PPA 2008-2011, cuja principal ação, classificada como operação especial, é a 10H2 — Implantação de Infra-Estrutura para Atender Demandas das Mudanças Climáticas Globais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, com relação ao Plano Plurianual (PPA), que, sob o aspecto orçamentário, é uma das novidades da Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A regionalização de que trata o conceito do PPA na CF somente se aplica à esfera federal.
B
Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.
C
Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.
D
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.
E
No âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses após o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato do presidente da República.
No PPA, a função dos macro-objetivos ou objetivos estratégicos é definir as metas de regionalização da ação governamental.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
NÃO corresponde ao planejamento orçamentário:
a
a Lei Orçamentária Anual não consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
b
a Lei das Diretrizes Orçamentárias direcionar a elaboração dos orçamentos anuais, de acordo com as metas, objetivos da Administração Pública estabelecidos no Plano Plurianual.
c
a Lei de Diretrizes Orçamentárias conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
d
o Plano Plurianual estabelecer ações do Governo para atingir objetivos e metas da Administração Pública no período de 5 anos.
e
no Anexo de Metas Fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
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