Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade

Princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico em um determinado contexto, pois permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins aos quais se destinam a norma. No âmbito do Orçamento Público, o princípio da _____________ é aquele que determina que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.^o 4.320/1964.

Os princípios orçamentários representam a essência para a orientação na realização deste instrumento. Tais princípios devem ser considerados desde o planejamento até a execução do orçamento. O Princípio da(o) _____________ está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

A alternativa que contém apenas princípios orçamentários é:

O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.

A racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público são norteados ou direcionados pelos princípios orçamentários. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha o princípio orçamentário relacionado, o qual determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

“Princípio Orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a Esfera do Governo (União, Estados e Municípios), inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.” Trata-se do princípio da:

O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?

Os dois enunciados a seguir referem-se a princípios orçamentários:

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

A quais princípios orçamentários, respectivamente, esses dois enunciados se referem?

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,

I. A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentária substitui a Lei Orçamentária Anual quando esta não tiver sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

III. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino, deve ter autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

De acordo com Santos (2014), o orçamento público contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, e obedece a determinados princípios orçamentários que estão previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei, estão:

I. Anualidade.

II. Unidade.

III. Universalidade.

IV. Clareza.

Quais estão corretas?

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Assinale a opção que indique corretamente o princípio orçamentário segundo o qual todas as receitas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, representado pela Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que contém o princípio previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.

asdO art. 2º da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.

asdDentre os vários princípios orçamentários constantes na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

1. Princípio da Unidade.

2. Princípio da Universalidade.

3. Princípio da Anualidade.

4. Princípio da Exclusividade.

( ) O orçamento anual deve compreender todas as receitas e todas as despesas de cada ente federativo, incluindo todos os órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos públicos.

( ) O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve comprrender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, em sua expressão mais ampla, cada ente da federação deve dispor de apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política é o

Relacione as colunas, considerando os princípios do orçamento público. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Orçamento bruto

2 – Discriminação /Especialização

3 – Anualidade /Periodicidade

4 – Unidade

5 – Equilíbrio

( ) De acordo com esse princípio, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.

( ) Conforme esse princípio, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo.

( ) Segundo esse princípio, é preconizada a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.

( ) Esse princípio pugna pela utilização das rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, isto é, sem deduções, sem compensações.

( ) Princípio que pressupõe a não absorção, pelo governo, da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo; condiciona-se a realização dos dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financiá-los.

O princípio que consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro é denominado:

O princípio orçamentário da universalidade consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro.