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Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade
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Ao longo do tempo, os princípios orçamentários, que surgiram do esforço de planejar e orçar a ação pública, foram consagrados pela legislação e pela doutrina. Um dos resultados do processo de consolidação dos princípios orçamentários é possibilitar a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
Esse cenário permite uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas e decorre do princípio da:
A
especificação;
B
exclusividade;
C
programação;
D
totalidade;
E
transparência.
O princípio orçamentário da totalidade
A
apresenta de modo integrado, e não segmentado, um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.
B
diz que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira; ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.
C
determina que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto; ou seja, a receita não pode ter vinculações.
D
possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
E
permite conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
Os princípios orçamentários são regras estabelecidas com a finalidade de elevar a consistência no controle do patrimônio público. O Princípio da Unidade afirma que:
A
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
B
Cada unidade governamental deve possuir um único orçamento.
C
Todas as parcelas da receita e da despesa devem constar no orçamento em seus valores brutos.
D
Sua elaboração e autorização deve ser realizada durante um período determinado (geralmente um ano).
Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.
A
O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.
B
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.
C
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.
D
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.
E
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.
A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as receitas em razão de sua imprevisibilidade.
B
Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.
C
Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas devem constar na peça orçamentária com as respectivas deduções referentes ao exercício fiscal.
D
Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia, nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.
E
Segundo o princípio da não afetação das receitas consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a mesma Constituição previu exceções.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
Os planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual aprovado pelo Poder Legislativo, o que não é exigível dos planos e programas regionais e setoriais, que comportam certa flexibilização.
C
O princípio da anualidade delimita a periodicidade da lei orçamentária para o exercício financeiro, que poderá não coincidir com o ano civil.
D
O princípio da unidade consiste na exigência de elaboração de um único documento orçamentário, sem discriminação dos órgãos abrangidos.
E
O princípio da universalidade traduz a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas públicas no orçamento anual, exceto os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
A
o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
C
em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
D
o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
E
o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
“Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e na execução da lei orçamentária”.
Assim sendo, aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esses princípios.
A
O princípio de “unidade” aponta que o orçamento deve ser estabelecido unicamente e de forma anual.
B
De acordo com o princípio do “equilíbrio”, o montante da despesa autorizada poderá ser superior as receitas estimadas, desde que previstas para múltiplos períodos fiscais.
C
O princípio da “transparência” reza que as despesas e as receitas devem aparecer de forma discriminada, para se identificar as origens dos recursos e suas aplicações.
D
Segundo o princípio da “exclusividade”, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
E
O princípio do “orçamento bruto” foi criado para substituir o princípio da universalidade que limitava a utilização dos recursos num mesmo exercício fiscal.
Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.
A
Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.
B
A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
C
Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade.
D
Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Apresentando-se de modo integrado, e não segmentado, permite obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Trata-se do princípio orçamentário da
A
Unidade.
B
Totalidade.
C
Universalidade.
D
Anualidade ou Periodicidade.
E
Regionalização.
No que se refere ao orçamento público, o princípio que visa a evitar múltiplos orçamentos dentro de cada nível federativo é o denominado princípio
A
da unidade.
B
do equilíbrio.
C
da precedência.
D
da exclusividade.
E
da universalidade.
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?
A
UNIDADE OU TOTALIDADE.
B
UNIVERSALIDADE.
C
TRANSPARÊNCIA.
D
PUBLICIDADE.
E
IMPESSOALIDADE.
Ano:
2022
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deverá consignar as receitas previstas e a despesa fixada para o exercício do ano corrente e os dois exercícios subsequentes.
( ) No princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções dos impostos incidentes sobre as despesas fixadas.
( ) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A sequência CORRETA é:
A
V; F; F; V.
B
F; V; V; F.
C
V; F; F; F.
D
F; V; V; V.
De acordo com o princípio da totalidade orçamentária,
A
cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
B
devem-se respeitar as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa, por território e por serviços.
C
o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D
impede-se a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
E
nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
A existência de mais de um orçamento para cada ente da Federação é vedada considerando o princípio do(a):
A
Exclusividade
B
Unidade
C
Equilíbrio
D
Não afetação da receita
E
Anualidade
Sobre o orçamento público no Brasil, é correto afirmar que ele se reveste de diversas formalidades legais e a sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Em função dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.
Tendo como base a assertiva acima, escolha a opção correta:
A
Pode-se complementar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B
O orçamento público não é entendido como um instrumento que apresenta múltiplas funções.
C
As despesas não precisam ser previstas no orçamento público para serem pagas.
D
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecido somente o princípio de unidade.
Um dos princípios orçamentários, enuncia que todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. O princípio apresentado no enunciado é o da(do):
A
programação.
B
universalidade.
C
exclusividade.
D
equilíbrio.
E
unidade.
Princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico em um determinado contexto, pois permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins aos quais se destinam a norma. No âmbito do Orçamento Público, o princípio da _____________ é aquele que determina que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:
A
totalidade.
B
periodicidade.
C
unidade.
D
pureza.
E
regionalização.
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