Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Princípio orçamentário que consagra que as receitas e despesas dos órgãos e unidades do ente federado devam constar em uma única peça legal, evitando, desta forma, a existência de orçamentos paralelos. O enunciado está a tratar do:

Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis complementares e pela doutrina.

Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições.

1. Não afetação da receita de impostos

2. Transparência

3. Unidade

4. Publicidade

( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.

( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Acerca dos princípios orçamentários:

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A respeito do princípio da unidade ou totalidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

(_) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

(_) Delimita que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A reunião de todas as receitas do Estado de um lado e de todas as despesas de outro, envolvendo todas as unidades orçamentárias do ente estatal em um orçamento único, evidencia a aplicação do princípio da unidade de caixa ou de tesouraria e do princípio do equilíbrio.

A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.

Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual é o princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa?

Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras.

III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.

IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

É correto o que se afirma em:

O princípio da unidade orçamentária estabelece a autorização da realização das despesas por determinado período.

O orçamento, conforme citado por Kohama (2016), é um instrumento do governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, através do qual, dentre outras atividades, é possível avaliar o nível de cumprimento dos programas de governo para cada período. No entanto, para que o orçamento atenda aos objetivos a que se propõe como instrumento de gestão fidedigno, é indispensável que obedeça a determinadas premissas. Nesse sentido, o princípio que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social e, ainda, que o orçamento de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público deva se ajustar a um único método, é o princípio denominado:

A expressão que afirma que “todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas num único documento”, está relacionda com o princípio do orçamento público denominado:

Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas deverão estar evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do:

A possibilidade da coexistência de vários orçamentos públicos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, diz respeito ao princípio orçamentário

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Selecione a opção correta que representa o princípio acima descrito:

Para a concepção da lei orçamentária, determinados princípios são observados para que os gastos públicos sejam planejados e executados de uma forma mais eficiente, eficaz e transparente perante a sociedade. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I) Segundo o princípio da unidade, a lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas próprias dos órgãos de governo.

II) Em atenção ao princípio da especialização, as despesas ou receitas não podem ser incluídas nos montantes líquidos, ou seja, devem constar sem deduções.

III) As autorizações de crédito suplementares estão entre as exceções ao princípio da exclusividade.

IV) Entre as exceções ao princípio da não vinculação de receitas está a destinação de recursos para a atividade da administração tributária.

Assinale:

De acordo com o princípio da totalidade ou universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve consistir numa demonstração financeira única, onde devem estar claras as origens (receitas) e destinações (despesas) dos recursos para aquele determinado período.

Esse princípio recebe o nome de: