Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade

Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para cada um dos entes da Federação brasileira.

O princípio orçamentário que preconiza que cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é o da

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para todo o ciclo do orçamento público. Aquele que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o Princípio da

Em conformidade com a Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

Durante um treinamento sobre os princípios e normas que regem o processo orçamentário dos entes públicos, um dos alunos apresentou um questionamento acerca da abrangência do orçamento anual. Segundo ele, se há um balanço do setor público nacional que inclui todos os entes anualmente, deveria haver também um orçamento geral que englobasse os orçamentos de todos os entes federativos.

Porém, esse raciocínio do aluno em treinamento não tem base nos princípios orçamentários, e pode ser refutado pelo princípio do(a):

Julgue os itens a seguir:

I – O princípio da exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

II – O princípio da unidade, previsto, no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

III – O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”. Nesse sentido, são previstos expressamente os princípios orçamentários da unidade, universalidade e anualidade. O princípio orçamentário da unidade determina

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, é correto afirmar que

Os Princípios Orçamentários têm a finalidade de estabelecer diretrizes essenciais que garantam racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público.

O Princípio Orçamentário que determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, durante cada exercício financeiro, devem estar reunidas em um único instrumento legal em cada nível de governo é o

Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.

II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.

III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.

IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Para que orçamento público represente fielmente o programa de um governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, no orçamento público, deve-se evitar a inclusão de assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Além disso, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, especialmente os que envolvam transações financeiras ou econômicas, de acordo, respectivamente, com os princípios de:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, constituindo-se em premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.

(MCASP, 2021.)

Considerando a temática, o Princípio Orçamentário da Unidade determina que

afirmar que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas, estamos nos referindo ao princípio orçamentário indicado pela alternativa:

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual.

A Lei n^o 4.320/64 determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio orçamentário aqui apresentado é:

Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.

Com relação aos princípios doutrinários e normativos que regem o ciclo orçamentário no Brasil, julgue os próximos itens.

I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.

II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.

III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.

Assinale a alternativa correta.

Caso o orçamento de um ente governamental seja apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o princípio da unidade ou totalidade do orçamento público.

Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da ____________, que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da ____________, o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da ____________, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da(o):