Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para ser útil aos usuários, a informação contábil deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que pretendam ser representados. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é incompleta, parcial e possui um erro material.

II. O caput do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, determina que deve existir um orçamento único para todos os entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se garantirem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

III. A informação contábil é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício.

Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, quais princípios orçamentários deverão ser obedecidos em relação à Lei do Orçamento?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido amplo, as receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

II. De acordo com o princípio da unidade (ou totalidade), o orçamento deve ser único, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Esse princípio é mencionado no caput do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a Lei Orçamentária Anual.

Marque a alternativa CORRETA:

Associe os itens elencados na coluna A com as definições listadas na coluna B, considerando o disposto no MCASP acerca dos princípios orçamentários:

Coluna A (Princípio)

I Totalidade

II Universalidade

III Exclusividade

IV Legalidade

V Anualidade

VI Ornamento Bruto

Coluna B (O que diz)

( ) As receitas e despesas na LOA devem ser registradas pelo montante integral, sendo vedadas quaisquer deduções

( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir

( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O caput do artigo 2º, da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, que abordam os princípios orçamentários:

I. Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar.

II. O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.

III. O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

IV. Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.

É incorreto o que se afirma

Quanto aos princípios orçamentários podemos afirmar que

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. O conceito anterior, se refere ao princípio orçamentário da:

As peças orçamentárias devem atender a um conjunto de princípios, dentre os quais se determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma peça orçamentária. A afirmativa refere-se ao Princípio denominado:

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela fiscalização da receitas públicas, devem ter pleno conhecimento dos procedimentos contábeis básicos aplicados à Administração Pública, o que implica em conhecimento das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:

O princípio da unidade do orçamento implica na existência de apenas um orçamento para cada exercício financeiro. Essa regra, contudo, é excepcionada pela Constituição Federal ao prever a elaboração específica dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:

I) orçamento fiscal;

II) orçamento da seguridade social; e

III) orçamento de investimentos das estatais.

Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?

Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade.

II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade é previsto, de forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

III. Classifica-se como empenho ordinário aquele utilizado para as despesas variáveis, recorrentes e cujo valor pode ser apenas estimado, tais como as despesas extraordinárias com transporte e combustível, os gastos regulares com energia elétrica e com o abastecimento de água, e os custos associados à compra de medicamentos e outros insumos de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários são regras básicas, as quais o orçamento dos entes federativos deve seguir, previsto na Constituição Federal desde 1964; funciona como forma de padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta. Tendo em vista os Princípios Orçamentários, especificamente sobre o Princípio da Unidade ou Totalidade, é correto afirmar que:

Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O MCASP – 8ª edição identifica nove princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, entre eles, constam os cinco a seguir identificados:

__________: previsto pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, de modo que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

__________: estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

__________: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

__________: previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

__________: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

As alternativas disponibilizadas abaixo apresentam fragmentos relacionados aos princípios orçamentários. A única alternativa que faz referência ao princípio da totalidade é: