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Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade
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Leia abaixo o artigo 2 da Lei nº 4.320/64.
“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
A Lei do orçamento/unidade/universalidade/anualidade
B
A Lei das diretrizes orçamentárias/anualidade/ exclusividade/orçamento bruto
C
A lei orçamentária anual/especificação/unidade/ exclusividade
D
O plano plurianual/unidade/universalidade/anualidade
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. NÃO corresponde a um princípio orçamentário:
A
Publicidade.
B
Universalidade.
C
Unidade ou totalidade.
D
Ilegalidade.
E
Orçamento bruto.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da unidade determina que o orçamento deve
conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
C
Certo
E
Errado
O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:
A
O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.
B
O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
E
O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.
Princípio Orçamentário que, a fim de evitar vários orçamentos no âmbito do mesmo ente federativo, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, que deverão integrar todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, em um único instrumento legal de cada ente federativo:
A
Universalidade
B
Unidade
C
Exclusividade
D
Legalidade
E
Transparência
Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Tratase de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Sobre o tema associe as colunas abaixo:
I. Unidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade.
IV. Equilíbrio.
V. Exclusividade.
(.....) Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
(.....) O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.
(.....) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
(.....) O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
(.....) Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
Feita a associação, a sequência CORRETA é:
A
IV, I, III, V, II.
B
I, V, IV, III, II.
C
IV, I, V, III, II.
D
I, IV, V, II, III.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analise as afirmações sobre princípios básicos que devem ser seguidos na elaboração e controle dos orçamentos públicos:
I- O Princípio da Unidade diz que o orçamento deve ser uno e integrado permitindo um controle real das finanças públicas de responsabilidade do executivo.
II- O Princípio da Totalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de maneira universal.
III- O Princípio de Totalidade diz que se deve consolidar num instrumento só, os múltiplos orçamentos que o compõe.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
A
poder republicano.
B
ente da Federação.
C
plano orçamentário
D
ordenador de despesa.
E
órgão setorial de planejamento.
Ao formular múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política, um ente governamental estará contrariando o princípio orçamentário da:
A
universalidade.
B
periodicidade.
C
exclusividade.
D
totalidade.
E
racionalidade.
Qual princípio, dentro do orçamento público, especifica que cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas?
A
Princípio da união
B
Princípio da unidade
C
Princípio da universalidade
D
Princípio da unidade de comando
De acordo com o princípio orçamentário
A
da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.
B
da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
C
da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo com os seus respectivos fatos geradores.
D
da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.
E
do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Jânio e Carlos estavam em grande debate sobre os princípios orçamentários. Jânio alegava que o princípio da unidade significava que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro; enquanto Carlos alegava que o princípio da unidade significa que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta:
A
Jânio está correto.
B
Carlos está equivocado, mas Jânio não está correto.
C
Carlos está correto.
D
Ambos estão corretos.
E
Jânio está equivocado, e Carlos está parcialmente correto.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo princípio da exclusividade, a Lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.
B
Ao princípio da exclusividade há duas exceções, sendo: a de autorização para abertura de créditos suplementares; e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
C
Pelo princípio da Unidade, o Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração.
D
Pelo princípio do orçamento-bruto as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Princípios são preceitos fundamentais imutáveis de uma doutrina, que orientam procedimentos. Fazem parte dos princípios orçamentários:
A
legalidade, competência, universalidade e anualidade.
B
legalidade, equilíbrio, não afetação da receita e impessoalidade.
C
equilíbrio, não afetação da receita, orçamento bruto e continuidade.
D
unidade, universalidade, anualidade e publicidade.
E
unidade, prudência, universalidade e anterioridade.
A relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão de receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa [...], e seu conhecimento é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas (MCASP, 2017 – 7.ed., p.32). Dado que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabeleça a correlação entre princípios e sua definição que se apresentam a seguir:
(_) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento em cada esfera federativa: a LOA.
(_) Deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(_) Fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
(_) Não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, ressalvados autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
(_) Básico da atividade da Administração Pública no regime democrático.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
A
Totalidade, Legalidade, Anualidade, Exclusividade, Transparência.
B
Universalidade, Legalidade, Publicidade, Unidade, Exclusividade.
C
Publicidade, Transparência, Unidade, Exclusividade, Legalidade.
D
Unidade, Universalidade, Legalidade, Transparência, Publicidade.
E
Unidade, Universalidade, Legalidade, Exclusividade, Publicidade.
Acerca do Princípio da Unidade, aplicável aos orçamentos públicos, é correto afirmar:
A
Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.
B
Esse Princípio determina que o orçamento é único para cada ente da federação, englobando todas as despesas e receitas previstas para determinado exercício financeiro.
C
Em virtude desse princípio, ocorre a limitação do endividamento da Administração Pública, uma vez que as despesas não poderão ser maiores que as receitas.
D
Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária só poderá conter a previsão de receitas e despesas, sendo vedada a inclusão de dispositivos de outra natureza.
E
Esse princípio institui a obrigatoriedade de se formular o orçamento público mediante a elaboração de lei anual.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Técnico de Controle Interno - 2019
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Orçamentários.
A
A determinação de que a LOA de cada ente federado deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público refere-se ao Princípio da Universalidade.
B
A determinação de que a LOA não poderá tratar de matéria estranha ao orçamento e que tratará apenas de matérias orçamentárias, como previsão de receitas e fixação de despesas refere-se ao princípio da exclusividade.
C
O princípio da anualidade estabelece que o exercício financeiro do orçamento deve coincidir com o ano civil, sendo, portanto, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
D
O princípio da discriminação estabelece que as receitas e as despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
E
A determinação da existência de um único orçamento para cada um dos entes federados, União, estados, Distrito Federal e municípios refere-se ao princípio da unidade orçamentária.
A execução financeira pelo poder público deve estar ordenada na Peça Orçamentária, estruturada com base em princípios próprios. Das alternativas abaixo, qual não constitui um princípio orçamentário?
A
Vinculação - Parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
B
Unidade - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
C
Universalidade - Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D
Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
E
Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Indique a alternativa que descreve corretamente um dos princípios orçamentários:
A
Princípio da Eficiência - O Orçamento Público deve ser elaborado de forma a garantir resultados úteis, eficazes, racionais e econômicos.
B
Princípio da Publicidade - Apesar das exigências técnicas, o Orçamento Público deve ser claro e facilmente compreensível por qualquer cidadão.
C
Princípio da Unidade - O recolhimento de todos os recursos deve ser reunido na conta única do Tesouro, sem destinação a despesas específicas, salvo quando expressamente excepcionado pela Constituição Federal.
D
Princípio do Orçamento Bruto - O Orçamento Público deve conter todas as despesas e receitas, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas à atividade econômica estatal.
E
Princípio da Uniformidade - O Orçamento Público deve manter uma padronização a fim de possibilitar comparações entre exercícios diferentes.
Assinale a melhor definição do Princípio Orçamentário da Unidade.
A
Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.
B
As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Como regra clássica tinha o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, pois inibe a concessão de autorizações genéricas que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, dando mais segurança ao contribuinte e ao Legislativo.
C
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
D
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
E
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
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