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Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:
I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como regras estabelecidas com a finalidade de aumentar a consistência do orçamento público federal no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o controle parlamentar sobre o poder executivo. Sobre esses princípios, é correto afirmar que deve ser respeitado o princípio da
A
unidade, o que quer dizer que cada Ministério da República deve ter apenas um orçamento para ser controlado individualmente pelo poder legislativo.
B
totalidade, o que quer dizer que o Governo Federal poderá constituir múltiplos orçamentos, desde que estes sofram consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
C
especificação, especialização ou discriminação, o que quer dizer que as receitas e as despesas planejadas devem aparecer apenas de forma consolidada, de tal forma que se possa viabilizar, com economia de recursos e eficiência, o controle dos recursos e sua aplicação.
D
legalidade, que quer dizer que para ser legal, tanto as receitas quanto as despesas planejadas para o ano seguinte precisam estar previstas no Planejamento Plurianual do Brasil.
Segundo a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Baseando-se nessas informações, relacione a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1 quanto ao tema.
COLUNA 1
1. Princípio da Unidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Anualidade
4. Exercício Financeiro
COLUNA 2
( ) O orçamento deve incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhum ente público deve ficar fora do orçamento.
( ) Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
( ) Coincide com o ano civil.
( ) Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
1, 4, 3, 2.
B
4, 3, 2, 1.
C
2, 4, 3, 1.
D
2, 1, 4, 3.
A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Universalidade: de acordo com este princípio, deve existir um orçamento único para todos os entes federados a fim de evitar múltiplos orçamentos. Dessa forma, todas as receitas fixadas e todas as despesas previstas devem integrar um único documento legal.
( ) Anualidade: conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a fixação das receitas e a previsão das despesas registradas na LOA. Entende-se por exercício financeiro, o ano comercial, ou seja, os dias úteis, pois somente nesses dias é possível registrar contabilmente as receitas e as despesas.
( ) Orçamento bruto: este princípio preconiza o registro das receitas fixadas e das despesas previstas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.
( ) Exclusividade: de acordo com este princípio, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa. Assim, é proibido incluir autorização para abertura de créditos adicionais de qualquer natureza.
( ) Totalidade: segundo este princípio, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F, F.
B
V, F, F, F, F.
C
V, F, V, F, V.
D
V, V, V, F, V.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
(MCASP, 2018, p. 28.)
Sobre tais princípios, pode-se afirmar que:
A
O Princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O Princípio da Anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, podendo variar entre um e três anos subsequentes.
C
O Princípio da Unidade determina que exista um orçamento único para todos os entes federados, ou seja, uma lei ordinária nacional que englobe todos os estados da federação, podendo as receitas e despesas constarem de mais de uma lei específica.
D
O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Acerca dos Princípios Orçamentários, é sabido que eles são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência, no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(Fonte: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios#:~:text=Os%20princ%C3%ADpios%20or%C3%A7ament%C3%A1rios%20s%C3%A3o%20premissas,todas%20as%20receitas%20e%20despesas> acesso em 18 de setembro de 2020).
Acerca disto e de acordo com a fonte citada, assinale a alternativa que não é correta.
A
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
B
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.
C
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
D
Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada, ou comprometida para atender a certos casos, ou a determinado gasto. Ou seja, a receita pode ter vinculações.
A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
A
Unidade, universalidade e anualidade.
B
Unidade, universalidade e dualidade.
C
Dualidade, universalidade e anualidade.
D
Unidade, moralidade e anualidade.
O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina
A
que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.
B
a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
D
que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
E
a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Constitui-se em um dos princípios orçamentários:
A
Unidade.
B
Entidade.
C
Continuidade.
D
Oportunidade.
Se determinado orçamento abranger todas as receitas e despesas em um único documento, o princípio da unidade estará obedecido, ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da unidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público é instrumento que define os gastos dos governos, e está estruturado como um orçamento único para
A
cada poder.
B
toda a administração pública.
C
cada órgão.
D
toda a administração direta.
Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
A
anualidade estabelece delimitação para o exercício financeiro orçamentário, o qual poderá ou não coincidir com o ano civil.
B
unidade ou totalidade estabelece que, para cada ente federado – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – deve existir um orçamento único.
C
universalidade determina que todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal abrangendo todas as esferas federativas.
D
exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não sendo admitidas ressalvas de qualquer natureza.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, que são válidas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Há um princípio orçamentário que está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, o qual determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Trata-se do seguinte princípio orçamentário:
A
periodicidade.
B
não afetação de receitas.
C
não multiplicidade.
D
totalidade.
E
da independência.
A Lei Orçamentária Anual tem sua elaboração direcionada por princípios norteadores que visam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conhecidos como princípios orçamentários. Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O princípio orçamentário da Unidade diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
II. O princípio orçamentário da Uniformidade diz que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro;
III. O princípio orçamentário da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo;
IV. O princípio orçamentário da Exclusividade tem por objetivo evitar a presença de dispositivo estranho à matéria orçamentária ou financeira.
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e IV estão corretas.
D
III e IV estão corretas.
E
Somente a afirmação IV está correta.
Quanto aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
A
O princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
B
O princípio da programação observa que a LOA será exclusiva e não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
O princípio da transparência está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
D
Segundo o princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
E
Segundo o princípio da universalidade, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o conceito acima é referente ao principio orçamentário da:
A
Legalidade.
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Universalidade.
E
Unidade ou totalidade.
A estrutura do orçamento da União desrespeita o princípio orçamentário da unidade, uma vez que prevê a aprovação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
. Os itens I a IV, listados a seguir, representam afirmações relacionadas aos princípios orçamentários elencados na Parte I da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
I. Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
III. Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.
IV. Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA sem quaisquer deduções.
Os itens I a IV dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
A
exclusividade, universalidade, totalidade e não afetação da receita de impostos.
B
exclusividade, totalidade, universalidade e do orçamento bruto.
C
universalidade, exclusividade, totalidade e periodicidade.
D
universalidade, totalidade, exclusividade e transparência.
E
unidade, totalidade, exclusividade e legalidade.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Princípio da Anualidade define que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
B
O Princípio da Unidade estabelece que a Lei Orçamentária (LOA) deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
C
O Princípio da Universalidade estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita a fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
D
O Princípio da Publicidade define que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
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