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Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade
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Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários é correto afirmar o seguinte:
A
o princípio da unidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
de acordo com o princípio da exclusividade, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.]
C
o princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
o princípio da publicidade determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios orçamentários às suas definições.
Coluna 1
1. Anualidade ou Periodicidade.
2. Exclusividade.
3. Legalidade.
4. Orçamento Bruto.
5. Publicidade.
6. Unidade ou Totalidade.
7. Universalidade.
Coluna 2
( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, determina que a Lei do Orçamento Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Estipulado pela Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário. Segundo o art. 34 da Lei referida, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
( ) A Constituição Federal estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 6 – 1 – 2 – 5.
B
4 – 7 – 2 – 5 – 3.
C
5 – 1 – 3 – 6 – 4.
D
6 – 7 – 1 – 2 – 4.
E
7 – 6 – 1 – 3 – 5.
Os princípios orçamentários são premissas norteadoras a serem observadas na concepção e implementação do orçamento público. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.
A
O princípio do equilíbrio determina a não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
A Lei n.º 4.320/1964 determina expressamente que o orçamento público deve obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
C
O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se apenas a receitas provenientes de impostos.
D
O princípio da discriminação ou especialização preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A existência do orçamento monetário do Banco Central, que é a autoridade monetária, é exceção ao princípio orçamentário da unidade.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode-se identificar como exceção ao princípio da unidade a possibilidade de alteração da lei do orçamento, por meio dos créditos adicionais.
B
O princípio da anualidade apresenta como exceções a reabertura de créditos adicionais e extraordinários, conforme parágrafo 3º do artigo 67 da Constituição Federal.
C
No princípio da não afetação de receita, a regra é que a área de orçamento dos entes públicos carece de um amplo espaço para montagem do orçamento, de modo que as destinações de receitas e despesas possam ser efetuadas livremente ano a ano e de conformidade com o levantamento de necessidade.
D
O princípio da especificação, também denominado como discriminação, se por um lado propicia um maior controle pormenorizado acerca da execução do orçamento, de outro provoca o “engessamento” da aplicação dos recursos financeiros, se for aplicado com muito rigor.
E
O princípio do equilíbrio usa recursos de operações de crédito como cobertura de déficits.
Assinale a melhor definição do Princípio Orçamentário da Totalidade:
A
Apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade
B
O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período
C
Possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
D
É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
E
Que a receita corrente deve cobrir as despesas correntes, não pode haver déficit corrente.
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permitese ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. Assinale sobre qual Princípio do Orçamento Público trata-se:
A
Racionalidade.
B
Unicidade.
C
Unidade.
D
Exercício Financeiro.
E
Controle Direito.
Em conformidade com SILVA, os princípios orçamentários gerais são divididos em substanciais e formais ou de apresentação. Partindo desse pressuposto, marcar a alternativa que apresenta os princípios orçamentários substanciais:
A
Anualidade - unidade - universalidade - equilíbrio - exclusividade.
B
Anualidade - uniformidade - universalidade - equilíbrio - exclusividade.
C
Anualidade - unidade - uniformidade - equilíbrio - exclusividade.
D
Anualidade - unidade - universalidade - equilíbrio - uniformidade.
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que melhor expressa o princípio orçamentário da totalidade.
A
A Lei Orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
O registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária anual de cada ente deve ocorrer pelo valor total e bruto. vedadas quaisquer deduções.
C
A Lei Orçamentária anual de cada ente federado não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
O orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Os princípios orçamentários são regras que devem ser obedecidas para que a peça e a lei orçamentárias sejam consistentes e assegurem certas características, necessárias para o cumprimento de seus objetivos de controle e elevação da qualidade dos gastos públicos. Em relação aos princípios orçamentários, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Pelo princípio da unidade tem-se que a peça orçamentária deve abarcar todas as receitas e despesas, incluindo as da administração direta e indireta.
( ) Pelo princípio da universalidade tem-se que os orçamentos obedecem a um modelo universal, válido nacional e internacionalmente.
( ) Pelo princípio dos valores brutos tem-se que os valores devem ser lançados considerando os abatimentos e descontos cabíveis.
( ) Pelo princípio da anualidade ou da periodicidade tem-se que o orçamento deve se referir a um período determinado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
O princípio que estabelece a existência de um só orçamento que reúne os orçamentos fiscais, de investimento das empresas e da seguridade social para cada ente da Federação é denominado:
A
Universalidade.
B
Unidade.
C
Legalidade.
D
Anualidade.
É correto afirmar que o princípio
A
da discriminação defende que a lei orçamentária contemplará todas as receitas e todas as despesas, permitidas algumas deduções.
B
da exclusividade defende que é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesas.
C
da unidade defende que a lei orçamentária contemplará todas as receitas, excetos as de operação de crédito, e todas as despesas.
D
do orçamento bruto defende que todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelo seus totais, vedadas quaisquer deduções.
E
da competência defende que a lei orçamentária deve reconhecer todas as receitas e despesas no momento da entrada e saída de caixa.
Ano:
2019
Os princípios são orientadores de todo o processo orçamentário. Vale destacar que princípio, em qualquer contexto, representa um conjunto de normas orientadoras de todo um processo. Quanto ao orçamento público, esses princípios vão orientar o processo orçamentário, que vai desde a elaboração até o controle e avaliação. Neste contexto, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade:
A
As receitas e as despesas constantes na LOA serão registradas pelo valor total bruto, vedadas quaisquer deduções
B
Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
A LOA de cada ente federado deve conter as receitas e as despesas dos respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
D
O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA se refiram deve coincidir com o ano civil: de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
E
A LOA será única e não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, em conformidade com a art. 2° da Lei n° 4.320/64. Trata-se do princípio da
A
universalidade.
B
publicidade.
C
unidade ou totalidade.
D
anualidade ou periodicidade.
E
exclusividade.
Referente aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
A
De acordo com o princípio da unidade, o montante total de despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas orçamentárias.
B
Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, bem como não é permitido constar autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
O princípio da exclusividade consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.
D
Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.
Assinale a alternativa na qual a definição de um dos princípios orçamentários está errada.
A
O princípio do orçamento bruto permite que todas as receitas ou despesas sejam registradas sem deduções.
B
A exclusividade que se pretende garantir aos orçamentos públicos busca evitar a introdução de determinações estranhas às previsões.
C
O princípio da não afetação de receitas admite ressalvas.
D
Cabe ao princípio da anualidade determinar o período de validade dos orçamentos públicos.
E
Por princípio da totalidade, entende-se aquele que determina setorialmente a abrangência do orçamento público.
Os princípios orçamentários são linhas norteadoras que visam estabelecer regras básicas com o intuito de fornecer transparência, racionalidade e eficiência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público (MOTA, 2009). Tais princípios devem ser vistos como preceitos fundamentais que orientam a correta, justa e efetiva ação dos gestores públicos em termos de arrecadação e alocação dos recursos orçamentários. O princípio da universalidade orienta que:
A
O orçamento deve ser uno, de forma a existir um único orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
B
Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, excluídas quaisquer deduções.
C
A LOA (Lei Orçamentária Anual) deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
D
A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
E
O orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, permitindo a devida comparação com exercícios anteriores dentro da mesma entidade, objetivando maior racionalidade e acurácia na observação dos dados orçamentários.
A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:
A
Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.
B
Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.
C
Unidade, universalidade e anualidade.
D
Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.
E
Vinculação da receita, unidade e semestralidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual a entidade observou a legislação vigente e outros regulamentos que regem a captação e a utilização de recursos públicos.
II. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
III. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
IV. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os princípios orçamentários são regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a Lei Orçamentária Anual. Diante do disposto legal, assinale a sequência que corresponde, respectivamente, às características e CORRETA seus princípios do orçamento público abaixo.
( ) O orçamento é integrado por dois componentes: receitas e despesas. Significa dizer que a Lei Orçamentária inclui a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas pelos seus valores globais, vedadas quaisquer deduções.
( ) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, independente da descentralização institucional e financeira das atividades governamentais realizadas pela criação de entidades autárquicas ou por outros organismos.
( ) A Lei Orçamentária deve tratar somente de assuntos ligados à estimativa das receitas e da fixação das despesas.
( ) A iniciativa para propor a lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal.
I- Princípio da Unidade.
II- Princípio da Universalidade.
III- Princípio da Reserva Legal (da Competência).
IV- Princípio da Exclusividade.
A
II, IV, III e I.
B
I, III, IV e II.
C
III, II, I e IV.
D
IV, II, I e III.
E
II, I, IV e III.
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