Questões de Concurso sobre Universalidade

A Unidade ou Totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive, faz parte dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O Princípio do Orçamento Público obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

equilíbrio, clareza e previsão.

anualidade, unidade e previsão.

anualidade, unidade e universalidade.

equilíbrio, anualidade e arrecadação.

equilíbrio, universalidade e clareza.

da Unidade.

da Anualidade.

da Universalidade.

do Orçamento Bruto.

da Discriminação.

Determina que todas as receitas e despesas devem estar contidas em apenas uma Lei Orçamentária Anual para cada um dos entes da federação.

Orienta que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um ano

Estabelece que as receitas e despesas públicas devem ser reconhecidas segundo o regime de caixa e o regime de competência, respectivamente.

Determina que as receitas públicas devem compreender todos os ingressos disponíveis para fazer frente às despesas públicas.

4, 6, 3, 2, 5, 1.

2, 4, 5, 6, 3, 1.

3, 4, 5, 1, 2, 6.

4, 5, 3, 2, 1, 6.

2, 5, 6, 4, 1, 3.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

da unidade.

do orçamento bruto.

da periodicidade.

da não afetação das receitas.

da universalidade.

Estados e Municípios devem cumprir os mesmos prazos disciplinados na Constituição Federal para a União para envio dos projetos do PPA, LDO e LOA.

Entende-se conter vício de ilegalidade, portanto, contrário ao princípio da universalidade, em matéria orçamentária, lei orçamentária que faz previsão em relação a receitas que ainda pendem, eventualmente, de aprovação.

As Leis de Diretrizes Orçamentárias gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que a previsão de despesa, em lei orçamentária, gera direito subjetivo, não precisando ser assegurado por via judicial.

Como leis orçamentárias que são, e de iniciativa do chefe do Pode Executivo, uma vez não enviados os projetos para análise pelo Poder Legislativo competente, poderá o chefe deste Poder exercer a competência residual, ou seja, iniciar projeto de idêntico teor, face o direito assentado na Constituição Federal de todo Ente Político (União, Estados, Distrito Federal e Município) possuir seu próprio PPA, LDO e LOA.

O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão, consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.

Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.

Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

2 – 1 – 5 – 3 – 4

3 – 1 – 5 – 2 – 4

3 – 5 – 1 – 4 – 2

4 – 1 – 2 – 3 – 5

4 – 5 – 1 – 2 – 3

da universalidade.

da exclusividade.

da unidade.

da não afetação.

do orçamento bruto.

De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento.

A autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio do equilíbrio financeiro.

O princípio da não afetação de receita é também denominado vinculação da receita, devido à existência de mecanismos de desvinculação da receita da União (DRU) aprovados por lei.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno para possibilitar maior conhecimento do fluxo de recursos orçamentários que compõem as finanças de um ente público em determinado exercício.

De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem empenhadas no exercício financeiro.