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Questões de Concurso sobre Universalidade
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O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Estão CORRETAS:
A
as assertivas I e II.
B
as assertivas I e III.
C
as assertivas I, II e III.
D
as assertivas II e III.
E
apenas a III.
Tratando de Receita Pública, indique (V) para verdadeiro ou (F) para falso, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da lei nº 4.320/64 serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser apenas efetiva.
( ) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, F, F.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as denominações dos princípios orçamentários às suas definições ou características.
COLUNA I
1. Publicidade
2. Universalidade
3. Anualidade
4. Exclusividade
COLUNA II
( ) A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual se refletem.
( ) Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
( ) A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 4 2 3.
B
4 2 3 1.
C
2 3 1 4.
D
3 1 4 2.
Um analista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3ª Região, ao elaborar a peça orçamentária do órgão, teve cuidado com os seguintes aspectos:
I. Incluiu somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Incluiu todas as receitas e despesas.
Esses aspectos são importantes porque atendem, respectivamente, aos princípios orçamentários da
A
exclusividade e universalidade.
B
não-afetação e universalidade.
C
exclusividade e unidade.
D
especificação e unidade.
E
especificação e equilíbrio.
O princípio orçamentário que informa que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é o
A
Princípio da Totalidade.
B
Princípio da Exclusividade.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
E
Princípio da Universalidade.
O orçamento público é instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. Para nortear as práticas orçamentárias, existe um conjunto de premissas ou regras caracterizado como princípios orçamentários. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que afirma que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.
A
Princípio da unidade orçamentária.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio do orçamento bruto.
D
Princípio da universalidade.
E
Princípio do equilíbrio.
A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos
voltados para a obtenção e a administração de recursos
financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das
necessidades públicas. A Constituição de 1988 tornou obrigatória
a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de
capital e demais programas de duração continuada.
Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação
brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento
deve:
A
ser uno para cada unidade governamental;
B
conter todas as despesas e receitas do Estado;
C
conter a receita e a despesa como valor total, sem deduções;
D
ser elaborado e autorizado para um período específico,
chamado de exercício financeiro;
E
ser apresentado em linguagem clara e compreensível para
permitir a participação da sociedade civil na discussão e
controle.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto:
A
A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.
C
É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.
E
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.
Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.
III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.
IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.
Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I e IV.
B
apenas as afirmativas I e V.
C
apenas as afirmativas II, III e IV.
D
apenas as afirmativas II, III e V.
E
apenas as afirmativas II e V.
Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária
anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da
receita e à fixação da despesa.
B
As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam
expressamente a instituição de fundos e a realização de
operações de crédito.
C
O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil,
visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.
D
O princípio da não afetação das receitas determina que o
produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado
a órgão, fundo ou despesa.
E
A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão
no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos
de governo quanto das realizadas por entidades do setor
privado em nome do governo e custeadas por recursos
públicos.
Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos
princípios orçamentários, é correto afirmar que:
A
o princípio da anualidade proíbe a incorporação
dos créditos adicionais especiais e
extraordinários à Lei Orçamentária do
exercício financeiro subsequente
B
o princípio do orçamento bruto determina que
o orçamento deve conter as receitas e
despesas do município, de qualquer natureza,
precedência ou destino, inclusive a dos fundos
C
um dos objetivos do princípio orçamentário da
universalidade é impedir que o prefeito realize
operações de crédito sem prévia autorização
da Câmara Municipal
D
segundo o princípio da especialização, a lei
orçamentária deverá conter matéria
orçamentária, excluindo-se dela qualquer
dispositivo estranho à estimativa da receita e
fixação da despesa.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios a serem obedecidos pela Lei do Orçamento, de acordo com a Lei no 4320, de 1964.
A
anterioridade, unidade e igualdade
B
unidade, universalidade e anualidade
C
especificidade, universalidade e pessoalidade
D
anualidade, seletividade e uniformidade geográfica
E
anterioridade, vedação ao confisco e territorialidade
A Lei Orçamentária Anual deverá conter os Orçamentos Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social.
pode ser considerada um desdobramento do Princípio do(a)
A
Eficiência.
B
Equilíbrio.
C
Publicidade.
D
Universalidade.
E
Orçamento Bruto.
Analise as afirmativas abaixo, em relação aos princípios orçamentários.
I - De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
II - O princípio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
III- Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Assinale a opção correta.
A
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
E
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
Com relação aos princípios que norteiam o orçamento público brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo princípio da exclusividade: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.
B
Pelo princípio da universalidade, a receita orçamentária de tributos não pode ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O princípio da unidade consiste em estabelecer que o orçamento seja uno, ou seja, deve haver somente uma lei orçamentária anual para cada ente da federação, em cada exercício financeiro.
D
Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem ser demonstradas na lei orçamentária anual pelos seus valores totais, isto é, sem quaisquer deduções ou compensações.
E
Pelo princípio da clareza, o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, ou seja, o seu entendimento deverá ser acessível à sociedade e não só aos técnicos que o elaboram.
Na elaboração de um orçamento, foram constatadas, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas
na alienação de um imóvel na construção de um prédio do Ministério Público para o exercício financeiro de 2015.
Contudo, não foi incluído no projeto de lei o elemento de despesa aquisição de imóveis. Qual o princípio que dispõe
ser necessário constar no orçamento público todas as receitas e despesas públicas orçamentárias?
A
Clareza.
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Universalidade.
Um determinado ente federativo obteve receita com a alienação de um veículo usado e a utilizou para pagar parte das despesas com a aquisição de um veículo novo. Movimentando-se orçamentariamente apenas a diferença. Esse procedimento fere que princípio orçamentário?
A
Unidade.
B
anualidade.
C
universalidade.
D
exclusividade.
E
programação.
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal, e é denominado princípio da
A
periodicidade.
B
totalidade.
C
universalidade
D
exclusividade.
E
discriminação.
Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido
referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será
registrado como receita do exercício corrente se houver
previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Uma das alternativas abaixo faz referência ao princípio orçamentário da exclusividade. Identifique-a.
A
Todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos.
B
O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
C
As estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período de tempo limitado, em geral, um ano.
D
O orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas.
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