Questões de Concurso sobre Universalidade

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Julgue os itens abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

I. O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

II. O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

III. O princípio da Unidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

IV. O princípio da Exclusividade estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.

V. O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que corresponder à sequência CORRETA

O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, denomina-se

No âmbito do Setor Público, sobre o Princípio da Universalidade é CORRETO afirmar que:

A Lei n^o 4.320/64 determina que todas as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem realizadas no exercício financeiro devem estar contidas no orçamento anual. Isto decorre da aplicação do princípio:

Na elaboração orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta, ainda que não estáticos, visto que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio dos governantes. Relacione adequadamente estes princípios às suas definições.

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Anualidade.

4. Exclusividade.

( ) Consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Em sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria impor um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução de um período determinado de tempo.

( ) O orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

A sequência está correta em

Analise as afirmações abaixo de acordo com a lei 4.320/1964:

I. A respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, segundo a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário é estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária.

II. A Lei nº 4.320/1964 contempla variadas normas e instruções para os registros e os controles do orçamento público. A esse respeito, pode ser considerado: “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Nesse sentido as despesas orçamentárias contribuem para a variação do patrimônio líquido da empresa ou entidade do setor público.

III. Segundo a Lei nº 4.320/1964 a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

IV. O artigo 40 da Lei nº 4.320/1964 conceitua Créditos Adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Essa definição permite concluir que os créditos adicionais podem cobrir situações como recursos para a conclusão de obras públicas.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

As regras norteadoras para todo o processo orçamentário válido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, Estados, Distrito Federal estão estabelecidas em princípios orçamentários. Todas as afirmações abaixo sobre esses princípios estão corretos, EXCETO.

O Princípio Orçamentário que possibilita conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização, é denominado:

Qual é o princípio orçamentário que preceitua que o orçamento único deve conter todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal?

O controle orçamentário é essencial para que o orçamento seja confiável e de grande suporte para decisões. O princípio de que “todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão” é o:

O processo orçamentário envolve a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.

O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

O princípio orçamentário - fundamental ao controle externo - que possibilita ao legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las, é denominado princípio da:

Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual

Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício "Mundo Encantado" não incluiu receitas de uma autarquia que faz parte da administração indireta do município em questão. Entretanto, a opção pela não inclusão da receita mencionada foi porque esse recurso seria utilizado pela própria autarquia para cobrir parte de suas despesas. Ao analisar esse fato à luz dos princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

Com base nas disposições da LRF, assinale a opção correta.

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.

Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:

I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;

II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;

III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.

Marque a alternativa correta: