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Questões de Concurso sobre Universalidade
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Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:
A
Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.
B
O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.
C
Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.
D
O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.
O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas a serem realizadas,
A
podendo deixar de fora administração conjunta.
B
podendo deixar de fora alguma instituição pública.
C
inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei.
D
com exceção das operações de créditos autorizadas em lei.
De acordo com o princípio da unidade, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.
C
Certo
E
Errado
A Lei que deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade é a Lei:
A
Das Sociedades Anônimas;
B
Das Representações;
C
De Responsabilidade Fiscal;
D
Do Orçamento.
A inclusão de todas as receitas e despesas do CONTER em um único orçamento é compatível com o princípio da
A
unidade.
B
totalidade.
C
exclusividade.
D
especialização.
E
universalidade.
Com relação aos princípios da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
Unidade ou Totalidade - Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
B
Universalidade - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Anualidade ou Periodicidade - Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
D
Exclusividade - De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
E
Orçamento bruto - O princípio do orçamento bruto, previsto no artigo 6o da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor unitário e líquido, vedadas quaisquer deduções.
Em termos amplos, tem-se do orçamento um entendimento como plano financeiro global, pois para que o orçamento atinja seu objetivo de controle da atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle. Esse conceito refere-se ao princípio orçamentário da:
A
Universalidade
B
Anualidade
C
Unidade
D
Exclusividade
De acordo com a Lei n. 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo a alguns princípios. Marque a alternativa que retrata os princípios explícitos no art. 2º dessa lei.
A
Periodicidade, exclusividade, especificação.
B
Universalidade, anualidade e unidade.
C
Exclusividade, periodicidade, unidade.
D
Discriminação, exclusividade, especificação.
E
Unidade, anualidade, especificação.
No que tange a Lei do Orçamento, considere as alternativas:
I - A Lei do Orçamento consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.
II – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.
III – Serão admitidas as emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio salvo quando provocada nesse ponto a inexatidão.
IV - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
V - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
II, IV e V estão corretas.
B
III, IV e V estão corretas.
C
I, II e V estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
I, III e V estão corretas.
Preencha a lacuna com a alternativa correta.
O princípio orçamentário________________preceitua que o orçamento único deve conter todas as receitas e todas as despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
A
Da Unidade.
B
Da Programação.
C
Da universalidade.
D
Do Equilíbrio.
Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.
A
Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
B
De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
C
As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
D
Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
E
Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.
“Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.” (Manual Técnico do Orçamento). O trecho acima define o seguinte princípio orçamentário:
A
Unidade
B
Totalidade
C
Exclusividade
D
Universalidade
Princípios orçamentários são diretrizes básicas que devem nortear a prática orçamentária. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade, com guarida constitucional, estabelece que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita à fixação de despesas.
B
O princípio da universalidade indica que o orçamento deve ser uno, de forma que cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento.
C
O princípio da exclusividade está ligado à ideia de o orçamento conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas.
D
O princípio da anualidade ou periodicidade assevera que o orçamento deve ser elaborado para execução em um período determinado de tempo (exercício financeiro).
Na Lei Orçamentária Anual do Município X não constou a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três Poderes.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário violado na hipótese apresentada.
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Anualidade.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio da Publicidade.
E
Princípio da Universalidade.
Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.
A
Legalidade.
B
Universalidade ou Periodicidade.
C
Exclusividade.
D
Anualidade.
E
Unidade ou Totalidade.
Ainda sobre o ciclo orçamentário descrito na questão anterior, considere as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público é elaborado de forma que se possam expressar em termos monetários, para um período de tempo definido, os programas executivos do governo e os meios para financiar este programa.
II. É no orçamento público que o Poder Legislativo prevê receitas, autoriza o Poder Executivo a realizar despesas e se responsabiliza pela definição de metas fiscais.
III. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas em um período determinado de tempo.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III somente.
D
II e III, somente.
E
todas.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Classifique os Princípios Orçamentários apresentados a seguir de acordo com sua natureza e aplicação:
A. Unidade ou Totalidade. | ( ) Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. |
B. Universalidade. | ( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. |
C. Anualidade ou Periodicidade. | ( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). |
D. Exclusividade | ( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. |
Após classificar os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
B, D, C, A.
B
D, B, A, C.
C
C, A, B, D.
D
C, B, A, D.
A Lei nº 4.320/1964 dispõe que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Neste caso, está se referindo ao princípio da:
A
Unidade.
B
Totalidade.
C
Periodicidade.
D
Universalidade.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Segundo o princípio da não afetação de receitas, todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
B
De acordo com o princípio da universalidade, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
C
A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.
D
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
E
Orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
A elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal, devem seguir os princípios básicos orçamentários. Quanto a isso, marque a alternativa incorreta.
A
Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
B
Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.
C
Princípio da unidade: numa única lei não precisam estar previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, mesmo que não exista previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
D
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição Brasileira.
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