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Leia as afirmativas a seguir:
I. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria.
II. A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, os ingressos de recursos no tesouro do Estado devem ser classificados como receitas orçamentárias, independentemente de sua natureza ou finalidade.
Certo
Errado
Entre os princípios orçamentários, há o que impõe a necessidade de inclusão, no orçamento público, de todas as receitas e despesas, de modo a oferecer ao Poder Legislativo controle adequado sobre as operações financeiras realizadas pelo Poder Executivo. Trata-se do Princípio da
Competência.
Exclusividade.
Integralidade.
Unidade.
Universalidade.
Qual dos princípios orçamentários abaixo NÃO é classificado como um Princípio Orçamentário Geral?
Não Afetação da Receita.
Universalidade.
Clareza.
Precedência.
Unidade.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.
É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.
A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.
A Constituição Federal e a Lei 4320/1964 estabelecem um conjunto de Princípios Orçamentários. Apresentamos abaixo tais princípios e seus respectivos enunciados:
A. Princípio da universalidade.
B. Princípio da exclusividade.
C. Princípio da anualidade.
D. Princípio do equilíbrio.
E. Princípio da unidade.
1. A Lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária.
2. Todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma única peça orçamentária, sendo vedada sua repartição.
3. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
4. O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União.
5. O montante da despesa orçada não pode ultrapassar a receita prevista.
Assinale a alternativa que associa de forma correta o princípio ao seu enunciado.
A-4; B-1; C-3; D-5; E-2;
A-5; B-1; C-2; D-3; E-4;
A-4; B-2; C-1; D-5; E-3;
A-1; B-3; C-4; D-2; E-5;
A-3; B-5; C-1; D-4; E-2.
O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
Certo
Errado
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
da verdade, moralidade e integralidade.
da variedade, nulidade e semestralidade.
do orçamento líquido, ramificação e afetação.
da simplicidade, heterogeneidade e razoabilidade.
de unidade, universalidade e anualidade.
Supondo-se que um município contratou com a empresa Mônaco Diesel a compra de um caminhão por R$ 184.000,00 e celebrou, concomitantemente, um contrato de financiamento com a “Mônaco Financiamento”, no valor de R$ 84.000,00, com amortização em 60 meses, com a primeira parcela somente para o ano seguinte. Após a aquisição, a administração do município procedeu ao empenho somente do valor de R$ 100.000,00, a favor da empresa.
A não realização do empenho da importância de R$ 84.000,00, referente ao financiamento, fere a qual princípio orçamentário?
Unidade.
Exclusividade.
Anualidade.
Universalidade.
Publicidade.
Quando a legislação estabelece que a Lei Orçamentária Anual conterá somente matéria relacionada à fixação da despesa e à estimativa da receita e, ainda, que nela devem estar contidas todas as despesas e receitas do ente público para um determinado exercício financeiro, está consagrando, respectivamente, os princípios:
da exclusividade e da anterioridade.
da exclusividade e da universalidade.
da unidade e da não vinculação de receita.
da especialização e da transparência.
da prioridade e da universalidade.
Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário. O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do princípio da:
Universalidade.
Legalidade.
Anualidade.
Unidade.
Exclusividade.
Um dos princípios orçamentários afirma que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assinale a alternativa que nomeia corretamente esse princípio orçamentário.
Unidade.
Universalidade.
Anualidade.
Exclusividade.
Orçamento Bruto.
A receita pública que ingressa durante o exercício e que aumenta o saldo financeiro do órgão público transita pelo patrimônio, do Poder Público e consta na LOA, por conta do princípio orçamentário da
anualidade.
exclusividade.
universalidade.
publicidade.
transparência.
A Lei do Orçamento no 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3o, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito
suplementares de qualquer importância e de qualquer origem.
resultantes de alienação de bens imóveis mesmo que forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo.
advindas das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial.
por antecipação de receita, das emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; e da conversão, em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas.
Referente aos princípios orçamentários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando o princípio a sua característica.
COLUNA I
1. Princípio da Universalidade
2. Princípio do Equilíbrio
3. Princípio da Anualidade
4. Princípio da Exclusividade
5. Princípio da Unidade
6. Princípio do Orçamento Bruto
COLUNA II
( ) No orçamento, devem estar contidas todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do Governo, seja União, estados ou municípios; inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
( ) As despesas ou receitas não podem ser incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
( ) As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
( ) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Assinale a sequência correta.
1 5 3 2 4 6
5 2 4 3 1 6
1 5 6 2 4 3
3 2 1 4 6 5
Conforme discutido por Giacomoni (2010), o princípio orçamentário que possibilita ao Legislativo, além de outros aspectos inerentes ao controle parlamentar sobre as finanças públicas, impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar denomina-se
programação.
não afetação das receitas.
orçamento bruto.
universalidade.