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Questões de Concurso sobre Universalidade
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A integração das contas da previdência social ao orçamento geral da União refletiu a adoção do princípio da universalidade. Já a inclusão da previdência no orçamento da seguridade social seguiu-se à disposição constitucional de integrar essa função com a saúde e a assistência social.
C
Certo
E
Errado
“O Princípio Orçamentário da(o) ______________ é o que estabelece a inclusão de todas as receitas e as despesas do Município.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
Totalidade
B
Exclusividade
C
Clareza
D
Universalidade
E
Equilíbrio
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei n° 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária
A
compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.
B
discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.
C
não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.
D
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
E
discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
O protocolo de todas as vendas de um título da dívida pública que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exercício financeiro deve integrar a receita orçamentária global, em respeito ao princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.
A
O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
B
Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
C
Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
D
O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
E
Trata-se do princípio da universalidade.
O Orçamento Geral da União consiste basicamente em um documento com a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício. Acerca da elaboração e do conteúdo desse orçamento, assinale a opção correta.
A
É facultado ao Banco Central do Brasil incluir autorizações globais no orçamento para cobrir despesas imprevisíveis, em caso de crise financeira.
B
A lei orçamentária permite a vinculação direta dos impostos a órgãos com função social, como o Instituto Nacional de Seguridade Social.
C
É vedado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto inferiores aos limites autorizados pelo Congresso.
D
O orçamento em apreço deve, necessariamente, agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos três poderes.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
Quanto aos princípios orçamentários, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O princípio do equilíbrio estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento.
II – O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, e tem como objetivo possibilitar ao Poder Legislativo conhecer e autorizar, previamente, todas essas receitas e despesas.
III – O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado por determinado período; no Brasil, esse período é de um ano.
IV – O princípio da unidade é um princípio clássico na área de Finanças, segundo o qual as despesas não podem exceder as receitas.
A sequência correta é:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
A determinação de que a lei orçamentária deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou as despesas que por intermédio desses órgãos se devam realizar, incluindo-se as operações de crédito, é um exemplo do princípio orçamentário da universalidade no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
A observação ao princípio do orçamento bruto é um instrumento que auxilia a ligação técnica entre as funções de planejamento e gerência.
B
A aplicação do princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de despesa e receita sem prévia autorização parlamentar.
C
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D
Segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária, excluindo dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.
E
De acordo com o princípio da discriminação, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível.
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
A
exclusividade.
B
unidade.
C
universalidade.
D
anualidade.
E
especificação.
O Princípio que defende a idéia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o do(a):
A
Universalidade.
B
Anualidade.
C
Unidade.
D
Equilíbrio.
E
Exclusividade.
No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da
A
programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.
B
universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
C
exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.
D
unidade orçamentária, na concepção do orçamentoprograma, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.
E
legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.
O princípio orçamentário que estabelece todas as receitas e despesas referentes aos três poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é o do (a):
A
especificação;
B
não afetação das receitas;
C
unidade;
D
universalidade;
E
equilíbrio.
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, dispõe que a lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas do ente público. Esses dispositivos legais consagram que o orçamento no Brasil atende ao princípio
A
do equilíbrio.
B
da universalidade.
C
da exclusividade.
D
da unidade do caixa.
E
do orçamento bruto.
No que se refere ao orçamento público, considere:
I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.
II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
A
especialização e da universalidade.
B
unidade e da não-afetação.
C
anterioridade e da exclusividade.
D
não-afetação e da especificação.
E
universalidade e da finalidade.
Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.
C
Certo
E
Errado
Identifique a alternativa correta, considerando o princípio orçamentário da universalidade para fins de elaboração do Orçamento Público e considerando o que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
A
O orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, sendo que a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, além disso, (I) - demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, ou alternativamente, (II) – apresentar as medidas de compensação para o período mencionado (três exercícios), por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B
O orçamento deve ser elaborado por todas as pessoas jurídicas de direito público em cada esfera da administração, sendo obrigação do Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. Dessa forma, qualquer lei ou medida provisória que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira e gere efeitos sobre a receita estimada, somente deve ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita que irá acarretar.
C
O orçamento deve ser de pleno acesso a qualquer interessado, ou seja, exige-se absoluta transparência e pleno acesso às informações acerca das ações dos dirigentes de órgãos e entidades públicas e pelo uso dos recursos, o que inclui a obrigatoriedade de evidência das renúncias de receitas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
E
O orçamento deve utilizar rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, ou seja, sem deduções e sem compensações. Para tal, exige-se a estimativa das renúncias de receitas, permitindo determinar o montante "potencial" da arrecadação. Dessa forma, se justifica a contabilização simultânea das transferências como receitas e despesas de um órgão e de outro, mesmo que tais valores apenas "entrem" e "saiam", visto que as eliminações devem ser feitas somente no processo de consolidação dos demonstrativos.
Aplicado ao DF, o princípio da universalidade exprime que
o orçamento deve conter todas as receitas e despesas
referentes aos poderes dessa unidade da Federação.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo.
I - A liqüidação da despesa extingue a obrigação da Fazenda Pública perante o credor.
II - No âmbito da União, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário é competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III - A norma a seguir transcrita é uma aplicação equivocada do princípio da universalidade: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento".
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Todas as afirmativas são falsas.
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