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As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de
garantir a representatividade da sociedade civil nos conselhos das autarquias municipais.
promover audiências públicas para elaboração do planejamento governamental.
oferecer cursos de educação política para as primeiras séries do ensino fundamental.
realizar reuniões de prestação de contas dos programas locais em espaços públicos, como praças, parques ou centros de convivência social.
designar associações de bairro como representantes dos cidadãos nos conselhos tripartites das políticas públicas municipais.
Na Gestão Pública Contemporânea, entre outras características, busca-se a ênfase no cidadão, ou seja, mais do que o controle dos processos, pretende-se alcançar resultados que possam satisfazer as reais demandas das pessoas. Dentro desse contexto, privilegia-se o que está descrito na seguinte alternativa:
o foco está na qualidade percebida pelo cliente, ou seja, mesmo que exista ineficiência, o que importa é a visão do cidadão.
para além da eficiência, busca-se alcançar a eficácia e a efetividade nas políticas públicas com foco nos resultados aos cidadãos.
a ênfase está no acompanhamento contínuo dos resultados, de tal forma a ajustar permanentemente as políticas públicas de acordo com as demandas.
o ciclo PDCA, ou seja, o controle e melhoria pontual de processos e produtos, de tal forma a buscar o reconhecimento dos cidadãos.
o foco está na desburocratização dos serviços públicos, de forma a acompanhar as mudanças na sociedade moderna e as novas tecnologias.
A natureza do modelo utilizado para compreender as relações entre o Estado e a sociedade é determinante para os resultados que se obtêm ao analisar e elaborar uma Política Pública. Tal compreensão pode se dar a partir das escolas Pluralista, Elitista, Marxista e Corporativista. Diante do exposto, assinalar a alternativa que faz referência à escola Corporativista:
Esta visão tem como interlocutora a visão Marxista clássica, contrapondo-se a ela e reafirmando a democracia como valor fundamental e o voto como meio de expressão privilegiada dos indivíduos.
Está apoiada na ideia de que os indivíduos podem ser representados de forma mais adequada por meio de instituições funcionais/ocupacionais do que por meio de partidos políticos e mesmo do que unidades eleitorais geograficamente definidas.
Ressalta o poder exercido por um pequeno número de bem organizados interesses societais e a habilidade dos mesmos para alcançar seus objetivos.
Aponta a influência dos interesses econômicos na ação política e vê o Estado como um importante meio para a manutenção do predomínio de uma classe social particular.
No processo de formulação de políticas públicas, existem situações em que a discussão sobre um issue fica restrita ao tratamento dentro das comunidades técnicas, grupos de poder e subsistemas políticos, inibindo o surgimento de novas ideias.
A ocorrência dessa situação é chamada de
armadilha mixed-scanning.
judicialização das políticas públicas.
formação bottom-up.
monopólio da política pública.
incrementalismo redundante.
São indicadores de qualidade na gestão pública a instituição de governança de tecnologia da informação, o combate à corrupção e o impulso à execução fiscal.
Certo
Errado
A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.
A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.
Leia a seguinte notícia:
Decreto simplifica serviços públicos para atendimento ao cidadão
Apresentação de documentos autenticados, certidões e outras informações que constem em base de dados do governo federal serão dispensadas
Para simplificar a prestação de serviços públicos, o governo federal publicou nesta terça-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto no 9.094. A partir de agora, os cidadãos não terão que entregar atestados, certidões ou outros documentos que constem em uma base de dados oficial da administração pública para usufruir de um serviço.
(http://www.planejamento.gov.br/noticias/decreto-simplifica-servicos-
publicos-para-atendimento-ao-cidadao. Publicado em: 18.07.2017)
Esse é apenas um exemplo de atendimento ao público pelo setor público. Nesse mesmo sentido, no Estado de São Paulo, podem-se citar o Poupatempo, e, em Minas Gerais, o Unidade de Atendimento Integrado – UAI, entre outros.
O que esses serviços públicos têm em comum?
Redução de tempo para execução do serviço público a partir da integração de dados, informações e documentos pelo uso intensivo das novas tecnologias de informação e comunicação.
Eliminação de etapas de trabalho e desburocratização do serviço público e a entrega de dados, informações e documentos com a respectiva redução da satisfação dos cidadãos por esses serviços.
Uso intensivo das novas tecnologias digitais, inclusive com a utilização de robôs de atendimento ao cidadão, proporcionando uma vivência única da relação entre o Estado e a população em geral.
São exemplos de serviços públicos de baixa qualidade pela falta de infraestrutura e investimento governamental e da sociedade civil, não atendendo, assim, aos cidadãos devidamente.
Os exemplos citados denotam um Estado que busca se ausentar do seu papel de atendimento aos cidadãos, contratando, nesse contexto, majoritariamente funcionários terceirizados.
As políticas públicas são voltadas para a sociedade e seus problemas e buscam desenvolver cenários que expliquem as tendências contemporâneas quanto a diferentes aspectos da gestão pública. As políticas públicas que dizem respeito ao controle estatal sobre a utilização de recursos ou execução de atividades por diferentes setores da sociedade são classificadas como:
Políticas Públicas podem ser entendidas como a combinação de decisões, compromissos e ações feitas por aqueles que detêm ou influenciam cargos de autoridade do governo. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) As Políticas Públicas Distributivas são financiadas pelo conjunto da sociedade e os benefícios são distribuídos atendendo às necessidades individualizadas.
( ) As Políticas Públicas Redistributivas podem ser de forma direta, através de transferências monetárias, ou indiretas, por influenciarem a longo prazo a redução das desigualdades.
( ) As Políticas Públicas Regulatórias visam redistribuir a renda em forma de financiamento em serviços e equipamentos, e na forma de recursos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
V, V, F
F, F, V
F, V, V
V, F, F
O objetivo de uma avaliação de impacto consiste na averiguação contínua do plano de execução de um programa governamental, o que inclui mudanças no plano inicial.
Certo
Errado
Um prefeito de um município percebeu a ausência de alternativas de saúde, educação, saneamento, cultura, lazer e creches para atender as demandas das mulheres da periferia. Além disso, verificou que tais mulheres têm sofrido com a violência doméstica e a falta crônica de emprego e renda. Diante dessa situação, ele convocou o seu Secretariado para corretamente definir
um planejamento estratégico para a prefeitura de tal forma a garantir projetos para as famílias pobres da periferia, assim como orçamento para o atendimento pontual das principais demandas.
ações e atividades articuladas com foco em gênero, de forma pontual e no curto prazo, para contentar essa parcela do eleitorado, buscando-se constituir soluções paliativas ao que se verificou.
um volume de recursos via orçamento público para atender, de forma sistêmica, mas pontual, as necessidades das mulheres da periferia, assim como a dos seus familiares, sem privilégios.
uma política pública para as mulheres da periferia, ou seja, um conjunto de programas, projetos, ações e atividades, inclusive em parceria com o setor privado, para a garantia de direitos e cidadania dessa parcela da população.
ações integrativas para as mulheres da periferia, ou seja, a reunião de esforços da sociedade civil para a resolução dos problemas vividos, nas diferentes dimensões, por essa parcela da população.
Leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa correta quanto à consecução dos objetivos e metas em organizações públicas.
As organizações demandam a presença de procedimentos, diálogos e todo um arcabouço, institucional e interpessoal, criados e administrados por pessoas, que gere seu contorno institucional e organizacional e, dessa forma, responda às demandas que lhe cabem.
A construção cooperativa de uma política pública, envolvendo outros órgãos e atores, é uma das estratégias para melhor garantir sua institucionalização e atendimento às necessidades.
As legislações garantem por si só a institucionalização das políticas organizacionais, logo que representam a formalização da decisão política na busca pela resolução dos problemas.
A liderança organizacional exerce pouco poder sobre a manutenção dos objetivos, uma vez que representam os interesses do órgão, não do detentor do cargo ou função.
Em organizações públicas não é possível precisar e quantificar as metas, uma vez que as necessidades da sociedade são dinâmicas e alteram o escopo das organizações de tempos em tempos.
A implementação do gerencialismo nas organizações públicas brasileiras permitiu a correta definição dos objetivos e metas, substituindo por completo o modelo patrimonialista e burocrático.
As políticas públicas, quanto à sua finalidade, podem ser classificadas em constitutivas, distributivas, redistributivas e regulatórias. A esse respeito, é correto afirmar que
políticas constitutivas dizem respeito ao controle estatal sobre a utilização de recursos ou sobre a execução de atividades por diferentes segmentos da sociedade.
políticas distributivas são aquelas que criam ou estruturam as condições para que determinados problemas passem a ser tratados sistematicamente.
políticas redistributivas são aquelas que procuram mudar o grau de concentração de recursos mediante instituição de mecanismos de repasse de pontos de maior concentração para os de menor.
políticas regulatórias são configuradas quando procuram alocar recursos. Trata-se da definição de quem serão os beneficiários.
políticas constitutivas procuram impor padrões de comportamento a indivíduos ou a grupos, com vistas a preservar o interesse público.
Os governantes atuais de determinado município analisaram a política de agricultura familiar orgânica, implementada pelo governo anterior, e decidiram pela sua continuidade. Para tanto, argumentaram que os recursos estão escassos, não há tempo hábil nem capacidade técnica dos envolvidos na política para modificá-la.
Nessa situação, o estilo de tomada de decisão desses governantes é:
racional;
ótimo-normativo;
incremental;
normativo;
distributivo.
O ciclo de políticas públicas compreende identificação do problema, formação da agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção. No que concerne às fases do ciclo de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
A agenda é um conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário, etc.
A formulação de alternativas se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.
A fase de implementação sucede à formulação de alternativas e antecede os primeiros esforços avaliativos. É aquela em que regras, rotinas e processos sociais são constituídos.
A tomada de decisão representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.
A avaliação da política pública é o processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.
Sobre os estágios do ciclo das políticas públicas, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A _____ é a fase em que ocorre a análise das ações tomadas. A fase em que são selecionadas as prioridades é a _____. As políticas são executadas na fase de _____.”
formulação / implementação / agenda
agenda / avaliação / formulação
avaliação / agenda / implementação
avaliação / formulação / implementação
Os conselhos gestores são exemplos de mecanismos de participação cidadã na gestão pública que ainda não são adotados nos municípios brasileiros.
Certo
Errado
Conjunto de programas, ações e decisões tomadas pelos governos com a participação de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.
Essa é a definição de:
Políticas Públicas.
Políticas laborais.
Diretrizes Públicas.
Sistemas Prisionais.
Cronogramas de Avaliação.
Segundo o Dicionário Houaiss, a palavra “política” pode ser entendida como arte ou ciência de governar. O termo Política Pública pode ser definido como tudo que o governo decide fazer em relação a um determinado setor da economia. Cruz (2000), entende uma política pública de turismo como um conjunto de intenções e diretrizes formuladas pelo poder público, com objetivo de alcançar o desenvolvimento da atividade turística no território.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As políticas públicas são implementadas no âmbito da máquina estatal, pelo poder judiciário, e se consubstanciam sem interferência burocrática, pois têm força de lei.
( ) A análise das políticas públicas de turismo no tempo pode demonstrar a atuação, assertiva ou não, do Estado na ordenação espacial de um dado território.
( ) No âmbito das políticas direcionadas ao turismo, o planejamento como estratégia de desenvolvimento pode ser considerado uma ação que lida com um conjunto de decisões tipicamente individuais.
( ) O papel do Estado na formulação de políticas públicas deve obedecer à lógica de garantir o desenvolvimento socioeconômico e a proteção do setor produtivo contra os efeitos nocivos do mercado
Assinale a sequência correta.
V V F F
V F V F
F V F V
F V V F