Questões de Concurso sobre Despesa Orçamentária

Com o objetivo de promover capacitação de professores da rede estadual em cursos de pós-graduação stricto sensu, o governo de um ente estadual lançou o programa “Professores Mestres e Doutores”. O programa prevê a celebração de convênios e concessão de bolsas por um período de quatro anos e tem como produto o aumento percentual de professores qualificados e, como medida de impacto, espera-se maior qualidade na formação dos alunos atendidos pela rede estadual.

À luz das categorias de classificação legalmente previstas para a despesa pública, tal programação de despesa:

Sobre as despesas orçamentárias, assinalar a alternativa CORRETA:

As despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do respectivo ano do exercício financeiro, deverão ser inscritas em restos a pagar, segregando os processados dos não processados.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Analise as afirmações abaixo relacionadas ao empenho:

1. Empenho, segundo o Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

2. Em geral, o empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Notificação”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

3. Uma classificação dos empenhos é o ordinário, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

4. Outra classificação do empenho é o estimativo, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Em 31/12/2021, o valor das despesas correntes que foram liquidadas foi de:

De acordo com a Lei 4.320/64: Art. 63. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar.

II - a importância exata a pagar.

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

O texto se refere:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas como:

Um dos principais dilemas da classificação orçamentária de uma despesa pública é diferenciação entre material de consumo e material permanente, apesar da conceituação trazida pela Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta alguns critérios adicionais que devem ser considerados para essa diferenciação.

Sobre os critérios apresentados no MCASP é correto afirmar que:

A Secretaria Municipal de Saúde realizou uma licitação em novembro de 2022 para a compra de materiais de limpeza e medicamentos. Após o término do certame, as compras foram devidamente empenhadas e as autorizações de fornecimento emitidas aos fornecedores. O fornecedor dos materiais de limpeza entregou as mercadorias em 18/12/2022, sendo que houve tempo hábil apenas para liquidar a despesa. O fornecedor dos medicamentos entregou as mercadorias apenas em 22/12/2022, sendo que não houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.

Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o exercício de 2022:

A despesa pública corresponde a “despender recursos”. É com a execução das despesas públicas que programas e ações de Governo são realizados e as necessidades da população são atendidas.

PORQUE

Em termos de importância e aspectos legais, a despesa pública demanda mais interesse que a receita pública. As despesas devem ser necessariamente autorizadas, enquanto, que para as receitas basta apenas a estimativa. As despesas não podem ultrapassar o valor autorizado, salvo situações especiais, enquanto, que as receitas podem ultrapassar o valor estimado.

Acerca das duas afirmativas acima, é correto afirmar que:

Com relação ao momento da ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Quando o fato gerador do passivo ocorrer antes ou no momento do empenho da despesa orçamentária, a transferência de saldo da conta Crédito Empenhado a Liquidar para a conta Crédito Empenhado em Liquidação acontecerá de forma isolada.

( ) Quando o fato gerador do passivo ocorrer simultaneamente à liquidação da despesa orçamentária não é obrigatório o uso da conta Crédito Empenhado em Liquidação.

( ) Quando o fato gerador do passivo ocorrer após o empenho e antes da liquidação da despesa orçamentária, a transferência de saldo da conta Crédito Disponível para a conta Crédito Empenhado a Liquidar e da conta Crédito Empenhado a Liquidar para a conta Crédito Empenhado em Liquidação deverão ocorrer simultaneamente no momento do empenho.

As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a alternativa que apresenta possíveis classificações das despesas orçamentárias.

No âmbito do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, as despesas orçamentárias com gasto de passagens e despesas com locomoção serão classificadas no elemento de despesa

O quadro a seguir apresenta informações, cujos valores estão expressos em reais (R$), sobre a execução orçamentária de despesas de um ente público referente ao exercício financeiro de 2022.

Com base nessas informações e de acordo com a Lei n^o 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar não processados em 31/12/2022, em decorrência da execução orçamentária das Despesas

Sobre as noções gerais de receita e despesa pública, assinale a correta:

Na formalização de uma despesa pública, é necessário cumprir a orientação relacionada à:

Determinado ente público apresentou as seguintes informações sobre despesas orçamentárias em 31/12/2022:

Considerando somente as informações apresentadas, o valor das despesas orçamentárias correntes em 31/12/2022 corresponde a:

Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a transferência de recursos para a execução de algumas despesas, conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito.

Por tratar-se de uma descentralização, a operação:

A despesas com o pagamento do principal (amortização) da Dívida Pública é classificado como:

A despesa orçamentária efetua-se em duas etapas: planejamento e execução. A execução, por sua vez, ocorre em três estágios na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. O primeiro estágio da execução da despesa orçamentária é a (o)