Questões de Concursos Para CRO GO - Conselho Regional de Odontologia de Goiás - GO

O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.

A ética é uma disciplina deontológica, fundada na filosofia concreta.

Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.

A multa coercitiva que visa a compelir pagamento espontâneo em cumprimento de sentença civil alcança o processo do trabalho como ferramenta de maior efetividade jurisdicional.

O estudo das diversas manifestações éticas do homem, isto é, na esfera antropológica e sociológica, é o caminho que leva à moral.

O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais

O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.

Na filosofia clássica, não há distinção efetiva entre ética e moral; esses termos são utilizados como sinônimos.

Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa sucessora prescinde de modificação da certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da empresa sucedida.

A chamada reforma trabalhista não afetou a demonstração da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, que segue exigindo, no que diz respeito a pessoas físicas, simples declaração, com presunção relativa de veracidade.

É vedado ao auxiliar de prótese dentária, ainda que sob a supervisão do cirurgião-dentista, confeccionar moldeiras individuais.

Estomatologia é a especialidade da odontologia que tem como objetivo a prevenção, o diagnóstico, o prognóstico e o tratamento das doenças próprias do complexo maxilomandibular, das manifestações bucais de doenças sistêmicas e das repercussões bucais do tratamento antineoplásico.

Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho.

A inicial de execução fiscal exige instrução com o demonstrativo atualizado do cálculo do crédito exequendo.

Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desde que a recusa seja apenas parcial.

“São inúmeras as patologias que se relacionam com a saúde bucal, manifestando-se por sinais identificáveis pelo profissional de odontologia” (linhas 10 e 11): São inúmeras as patologias que, relacionadas à saúde bucal, manifestam-se por sinais identificáveis pelo profissional de odontologia

A ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.

${\sum }_{k=0}^{2021}{i}^k$ = $i.$

Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do valor de alçada desafiam a impetração de mandado de segurança.