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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público.
Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.
O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
A
A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
B
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
C
A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
D
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.
A
É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil
B
É direito vedado a qualquer servidor público civil
C
É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta
D
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta
E
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço
Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,
A
na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores
assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato,
devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.
B
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor
aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido
investido em momento anterior.
C
constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado,
devendo haver redução proporcional do valor da indenização.
D
afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente
repelida a responsabilidade administrativa.
E
aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra
Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade
normativa.
A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:
A
Agentes políticos.
B
Agentes particulares.
C
Funcionários públicos.
D
Servidores de carreira.
E
Servidores públicos.
O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.
Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados
A
agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
B
empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
C
servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
D
empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
E
empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servidor público João de Paz por interesse da Administração Pública, ato esse expedido sem motivação.
Com base na situação hipotética apresentada, e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de ato vinculado, é prescindível a motivação do ato administrativo de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública.
B
O ato de remoção de João de Paz pode ser convalidado se houver demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o Secretário à prática daquele ato.
C
A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública e, por razões de conveniência e oportunidade, não necessita de motivação.
D
Não é possível a fundamentação posterior do ato de remoção ex officio, que impactou direito individual, porque os atos vinculados não admitem convalidação.
E
O ato de remoção do servidor pode ser classificado como ato enunciativo, pois a Administração apenas acrescenta informações constantes em um registro público.
Assinale a alternativa correta.
A
Toda função pública tem um cargo público correspondente, que disciplina um conjunto de atribuições.
B
A função pública é a atividade em si mesma, que corresponde às inúmeras tarefas desenvolvidas pelos servidores públicos.
C
Nem todo cargo público possui uma função pública, porém, todo emprego público possui uma função pública correspondente.
D
O emprego público, exercido por servidores estatutários das autarquias, é uma espécie do gênero cargo público.
E
Os cargos públicos da administração direta são vitalícios, ocupados por servidores públicos de carreira.
De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que
A
o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.
B
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
C
a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.
D
a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.
Emenda Constitucional nº 20 modificou o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Observando as alterações trazidas na referida emenda, marque a assertiva que está corretamente escrita:
A
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
B
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão majorados em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que apresente exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
C
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
D
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, exigido, dentre outros, trinta e quarenta e nove anos de contribuição, se homem, e trinta e nove anos de contribuição, se mulher.
E
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o salário mínimo nacional, por lei fixado, não podendo ser superior a este.
Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia.
C
Certo
E
Errado
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