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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
Disciplina
1
Assunto
72
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As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com
os cargos públicos em comissão, são acessíveis
exclusivamente aos servidores titulares de cargos
efetivos.
C
Certo
E
Errado
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
Certo
E
Errado
Responsável pela gestão de pessoal do IBGE foi designado para auxiliar na contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público.
Nesses termos, o servidor em questão deverá estar ciente de que:
A
considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o combate a emergências ambientais, cujo período de contratação pode ser prorrogável por até 5 (cinco) anos;
B
a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, exige a realização de processo seletivo simplificado e entrevista de grupo focal;
C
aplica-se, integralmente, ao pessoal contratado temporariamente, o regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei nº 8.112/90;
D
o pessoal contratado nessa situação poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
E
o pessoal contratado está sujeito à apuração de infrações disciplinares, sendo estas realizadas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
O servidor público civil federal investido no mandado de prefeito:
A
poderá acumular os dois cargos, independente da compatibilidade de horários.
B
será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração.
C
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos, não podendo optar pela sua remuneração.
E
havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
Certo
E
Errado
Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.
B
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.
C
Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.
D
É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.
E
A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.
Considere a situação hipotética a seguir.
Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal.
Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de trabalho do referido servidor, é correto afirmar:
A
Augusto se submete a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração.
B
A duração máxima do trabalho semanal é de 40 horas.
C
O milite máximo diário é de 10 horas de trabalho.
D
Não há limite mínimo diário de horas de trabalho.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A administração pública deve transgredir os princípios de legalidade e impessoalidade.
B
O conceito de ética não está relacionado com a solução de conflitos de interesses.
C
É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências.
D
A ética serve para que haja um desequilíbrio social, ainda que alguns saiam prejudicados.
Os agentes públicos são as pessoas físicas (eventualmente jurídicas: concessionários/permissionários) que exercem alguma atividade estatal. Marque a alternativa que apresenta o conceito de agentes honoríficos.
A
São aqueles que ocupam os escalões mais altos, e sua investidura ocorre mediante eleição, nomeação e designação.
B
São aqueles que têm características a transitoriedade e a ausência de remuneração.
C
São os diversos tipos de servidores públicos: civis (estatutários ou celetistas) e militares.
D
São aqueles que executam determinada atividade, serviço ou obra mediante delegação do poder público.
Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:
A
O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos, mas apenas atos da administração.
B
O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico-administrativa.
C
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.
D
Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.
E
O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.
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