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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Acerca do serviço público no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário; são os titulares de cargos públicos de pro-vimento efetivo e de provimento em comissão.
II. Os agentes temporários não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remune-rada temporária e o seu vínculo funcional com a admi-nistração pública é contratual.
III. Os agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas,
I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade.
II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade.
III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sistema tradicional de seleção de funcionários efetivos estatutários no setor público:
A
Convite para trabalhar.
B
Teste seletivo.
C
Concurso público.
D
Oferta de trabalho.
E
Anúncios em jornais.
Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração.
Assinale a alternativa que a identifica.
A
Agentes delegados.
B
Agentes honoríficos.
C
Agentes colaboradores.
D
Servidores públicos.
E
Servidores eletivos.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos,
A
o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.
B
o concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
C
o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União.
D
a nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Leia o texto abaixo:
" É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado , ou no cargo resultante de sua transformação , quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial , com ressarcimento de todas as vantagens."
Estamos falando do (a)
A
Recondução .
B
Reintegração
C
Promoção.
D
Nenhuma das alternativas anteriores
Em uma situação isolada, César, Tabelião de ofício de notas, dolosamente deixou de recolher taxa judiciária incidente sobre a atividade notarial e registral, sendo tal situação descoberta por meio de correição realizada pela corregedoria. Após a correição, adveio condenação com perda da delegação, bem como ações civis de natureza civil e penal em face de César. Com base no caso e em observância dos controles administrativo e judicial incidentes sobre a atividade notarial e registral de acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
A
A denúncia espontânea por parte de César, após correição realizada pela corregedoria, porém antes de ajuizamento da ação de improbidade administrativa, afasta, de imediato, a punibilidade penal e civil.
B
Uma vez que César exerce atividade pública em caráter privado, por delegação, afastada está a possibilidade jurídica de figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
C
O fato de a fiscalização e de o procedimento de correição serem de competência da Corregedoria do Tribunal de Justiça afasta a eventual possibilidade de ajuizamento da ação em face de César perante juízo de primeiro grau jurisdicional.
D
Ainda que César possa figurar no polo passivo de ação contra atos de improbidade administrativa, a perda da delegação independe de prévia ação judicial, dada a independência existente entre as esferas administrativa, cível e penal.
E
Em havendo qualquer tipo de improcedência dos pedidos em face de César nas ações cível e penal, afastada estará, também, e de imediato, a imposição da sanção imposta em âmbito administrativo.
Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.
II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.
III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município.
IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre:
A
aos 70 anos de idade para cargos e funções com insalubridade ou periculosidade comprovada e aos 75 anos para os demais casos.
B
sempre aos 70 anos de idade.
C
em regra aos 70 anos de idade e aos 75 anos de idade para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.
D
sempre aos 75 anos de idade.
E
aos 75 anos de idade para os homens e aos 70 anos de idade para as mulheres.
Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.
B
O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.
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