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Quanto a noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um agente político.
Diretor jurídico.
Deputado federal.
Auditor da receita
Mesário nas eleições.
Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que
a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.
o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.
Em relação aos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A limitação da carga horária semanal, para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos, deve ser de 60 horas semanais.
II. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
III. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
Tendo em vista a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), leia as proposições e, a seguir, marque a opção CORRETA.
I – São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a idade máxima de sessenta anos e a aptidão física e mental.
II – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
IV – Ao servidor é vedada a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a união detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
Somente as proposições I e II estão corretas.
Somente as proposições I e IV estão corretas.
Somente as proposições II e III estão corretas.
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Ananias, servidor público federal, ausenta-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização de seu chefe imediato. Considerando que Ananias é um servidor sem um histórico de infrações e que sua ausência provisória não acarretou danos para o serviço público, a penalidade mais apropriada para esse caso seria a
demissão.
suspensão.
advertência.
cassação de aposentadoria.
não aplicação da penalidade.
Ao chegar à Escola de Enfermagem, Júlia foi informada pela diretora da unidade que seu cargo já estava ocupado por outro servidor. Júlia foi à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Unifal-MG para resolver essa situação, tendo em vista que o cargo em que ocupava fora lotado por outro servidor. Dessa forma, embasado na Lei nº 8.112/90, o Pró-Reitor lhe informou que:
Encontrando-se provido o cargo, Júlia será aproveitada em outro cargo, com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante permanecerá no cargo, Júlia terá direito à indenização e será aproveitada em outro cargo.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou terá direito à indenização e será aproveitado em outro cargo.
Encontrando-se provido o cargo, Júlia não será aproveitada em outro cargo e terá direito à indenização no valor da metade do vencimento com o cargo anteriormente ocupado.
No que concerne ao provimento de um cargo público, é correto afirmar que
o provimento derivado está presente na reintegração judicial.
a posse é o ato administrativo de investidura que materializa o provimento.
o provimento é fato administrativo que materializa a nomeação.
a materialização da posse ocorrerá por meio de provimento.
a promoção não é considerada uma forma de provimento.
Agente público é toda pessoa natural que esteja ligada de alguma forma com a Administração Pública, podendo ser este vínculo permanente ou transitório.
Assinale a alternativa que conceitua corretamente a classificação do agente público correspondente.
Agentes honoríficos são os chefes do poder executivo e legislativo.
Agentes políticos são aqueles que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica e mediante a remuneração do poder público credenciado.
Agentes delegados são requisitados para colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos e de forma gratuita.
Agentes Administrativos são aqueles que se vinculam à Administração Pública por relações profissionais e sujeitam-se à hierarquia funcional.
A Emenda Constitucional nº 19 modifica o regime e dispôs sobre princípios e no rmas da administração pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Sobre referida emenda está incorreta qual das alternativas abaixo?
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 somente poderã o ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, não sendo obrigatória nem assegurada revisão geral anual que ocorre a critério do poder competente e a depender da disponibilidade financeira do ente estatal.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras previstas no art. 37, XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a de dois cargos de professor.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.