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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Leia as afirmativas a seguir:
I. São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, ainda que no tocante a direitos e interesses coletivos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos,
A
manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.
B
expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.
C
expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.
D
obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.
E
passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.
Carolina, investida no cargo de Assistente em Administração da UFRJ, respondeu a processo administrativo disciplinar, cuja conclusão foi a demissão da servidora. Inconformada, recorreu ao Judiciário e obteve sentença favorável, ou seja, sua demissão foi invalidada por decisão judicial e Carolina foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado. Sobre a reinvestidura de Carolina, é correto afirmar que ela será reintegrada, e:
A
na hipótese de o cargo ter sido extinto, será demitida novamente.
B
na hipótese de o cargo ter sido extinto, será promovida.
C
encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será demitido.
D
encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será promovido.
E
na hipótese de o cargo ter sido extinto, ficará em disponibilidade até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos em algumas situações que expressamente menciona. Em qualquer hipótese de acumulação, considera-se sempre a compatibilidade de horários entre os cargos, sem a qual a acumulação é vedada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre acumulação de cargo, é correto afirmar que:
A
é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que as profissões não sejam regulamentadas.
B
é possível a acumulação remunerada de dois cargos técnicos ou científicos.
C
é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
a proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.
E
a proibição de acumular só abrange autarquias e fundações.
A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
C
Certo
E
Errado
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.
C
Certo
E
Errado
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.
C
Certo
E
Errado
Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:
I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.
III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Dulce Maria, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Contadora na UFRJ, foi aprovada no concurso público para o Magistério do Estado do Rio de Janeiro. Em dúvida se poderia assumir o cargo de professora na rede estadual, dirigiu-se ao Setor de Recursos Humanos da universidade onde trabalha e obteve a informação sobre a possibilidade de acumular os dois cargos.
Sobre o presente caso, é correto afirmar que a acumulação dos respectivos cargos:
A
é lícita, nos termos da Constituição Federal, que permite a acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, ainda que não haja compatibilidade de horários.
B
não é lícita, tendo em vista que a Constituição Federal só permite a acumulação do cargo de professor com outro do magistério.
C
não é lícita, pois, de acordo com a Constituição Federal, o cargo de Contadora na UFRJ não tem natureza técnica ou científica.
D
é lícita, nos termos da Constituição Federal, que permite a acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários.
E
não é lícita, pois, nos termos da Constituição Federal, é possível a acumulação somente para os cargos privativos de profissionais da saúde.
Acerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar:
A
o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial pendente de recurso.
B
o servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em vacância, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de teste de integridade pelo servidor.
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