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Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:
a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.
as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Acerca das normas constitucionais que regem os servidores públicos, marque a alternativa incorreta:
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
É assegurado ao servidor público regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
A fixação dos padrões de vencimento dos servidores e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.
Sentença judicial que ainda comporte recurso configura hipótese de perda de cargo pelo servidor público.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Ana V é servidora efetiva da Secretaria do Estado Y e foi convidada para atuar na Chefia de determinado setor, sendo a função exclusiva dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Nos termos da Constituição Federal, trata-se da denominada função de:
comissão
confiança
escolha
transparência
Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.
O processo de Fausto deve ser enquadrado como Redistribuição.
O processo de Fausto deve ser extinto, por se tratar de objeto impossível, porque a instituição de origem é um Instituto Federal e a de destino é uma Universidade.
O processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção.
O processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção, porque haverá o deslocamento do servidor sem mudança de sede.
O processo de Fausto não pode ser enquadrado como Redistribuição, porque não haverá o deslocamento do cargo, mas sim, o deslocamento do servidor.
A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Não está sujeito à aposentadoria compulsória agente ocupante exclusivamente de cargo comissionado.
A aposentadoria compulsória, conforme disposto na Constituição Federal, passou a ser de 75 (setenta e cinco) anos.
Os conceitos de proventos integrais e integralidade se confundem, representando ambos o direito ao recebimento de proventos equivalentes à última remuneração no cargo.
A partir do início da vigência da EC 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave passaram a ser pagas com integralidade e paridade.
Os critérios diferenciados para contagem de tempo de contribuição e idade para professores sempre serão considerados em relação aos períodos de efetivo exercício do magistério.
Sobre provimentos derivados do servidor público, a opção banida do ordenamento jurídico é denominada:
Reversão.
Promoção.
Ascensão.
Readaptação.
Aproveitamento.
É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei:
Abono.
Gratificação.
Remuneração.
Vencimento.
Auxílio.
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.
Certo
Errado
Um servidor público federal estável candidata-se e é investido em mandato eletivo federal. Nesse caso, ficará afastado do seu cargo efetivo:
ficará o servidor público, obrigatoriamente, afastado do seu cargo, em emprego ou função, sem percepção de sua remuneração, durante o prazo do mandato eletivo federal.
com a percepção de metade da sua remuneração automaticamente, podendo acumular ou optar por uma de suas remunerações.
podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.
sem perda da sua remuneração.
percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.