Questões de Concurso sobre Agentes Públicos - Página 174 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Agentes Públicos

 
 
Disciplina 1
Assunto 72
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Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:


A

a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.


B

as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).


C

a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.


D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.


E

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Acerca das normas constitucionais que regem os servidores públicos, marque a alternativa incorreta:


A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


B

É assegurado ao servidor público regime de previdência de caráter contributivo e solidário.


C

A fixação dos padrões de vencimento dos servidores e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.


D

Sentença judicial que ainda comporte recurso configura hipótese de perda de cargo pelo servidor público.


E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.


A

O processo de Fausto deve ser enquadrado como Redistribuição.


B

O processo de Fausto deve ser extinto, por se tratar de objeto impossível, porque a instituição de origem é um Instituto Federal e a de destino é uma Universidade.


C

O processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção.


D

O processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção, porque haverá o deslocamento do servidor sem mudança de sede.


E

O processo de Fausto não pode ser enquadrado como Redistribuição, porque não haverá o deslocamento do cargo, mas sim, o deslocamento do servidor.

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.


A

Não está sujeito à aposentadoria compulsória agente ocupante exclusivamente de cargo comissionado.


B

A aposentadoria compulsória, conforme disposto na Constituição Federal, passou a ser de 75 (setenta e cinco) anos.


C

Os conceitos de proventos integrais e integralidade se confundem, representando ambos o direito ao recebimento de proventos equivalentes à última remuneração no cargo.


D

A partir do início da vigência da EC 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave passaram a ser pagas com integralidade e paridade.


E

Os critérios diferenciados para contagem de tempo de contribuição e idade para professores sempre serão considerados em relação aos períodos de efetivo exercício do magistério.

O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.


C

Certo


E

Errado

Um servidor público federal estável candidata-se e é investido em mandato eletivo federal. Nesse caso, ficará afastado do seu cargo efetivo:


A

ficará o servidor público, obrigatoriamente, afastado do seu cargo, em emprego ou função, sem percepção de sua remuneração, durante o prazo do mandato eletivo federal.


B

com a percepção de metade da sua remuneração automaticamente, podendo acumular ou optar por uma de suas remunerações.


C

podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.


D

sem perda da sua remuneração.


E

percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.

 
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