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Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta.
( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta.
( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.
V – V – F.
V – F – V.
F – V – V.
F – V – F.
V – F – F.
Não é requisito obrigatório para a investidura em todos os cargos públicos.
A nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta nas hipóteses previstas em lei para a contratação pelas universidades e instituições de pesquisa científica.
O nível de escolaridade superior.
A idade mínima de dezoito anos.
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
O gozo dos direitos políticos.
“É o ato pelo qual o funcionário tem acesso, em caráter efetivo, a cargo de classe imediatamente superior à aquela que pertence na sua carreira”. A presente definição no Estatuto dos Servidores do Município, refere-se ao provimento de:
Aproveitamento
Reversão
Promoção
Permutação
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
O ato de investidura em cargo público denomina-se:
Nomeação.
Posse.
Investidura.
Aprovação.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o prazo de validade do concurso público, é correto afirmar que:
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por até 6 meses.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
Com relação ao regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
O prazo improrrogável de validade do concurso público será de até dois anos.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula,
é autorizada a designação de cônjuge, companheiro ou companheira da autoridade nomeante, ausente o parentesco.
é autorizada a designação de primos da autoridade nomeante.
é autorizada a designação de sobrinho de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
é autorizada a designação de cunhadas e cunhados de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento.