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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Leia as proposições sobre os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações e, marque a alternativa CORRETA:
I – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
II – Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.
III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A
Somente as proposições III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.
De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta
I. O servidor público que presenciar um ato ou fato contrario ao interesse público por parte de um superior, pode omitir-se a fim de preservar o clima organizacional da Instituição.
II. Caso um servidor sofra uma perseguição por parte de seu chefe imediato, ele passa a ter motivo justo para alterar seu comportamento no trato com o público e com seus colegas de trabalho.
A
Apenas a definição I está correta.
B
As duas definições estão corretas.
C
As duas definições estão incorretas.
D
Apenas a definição II está correta.
Antonio é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e completa, hoje, 68 anos de idade. Quantos anos restam até que Antonio seja atingido pela aposentadoria compulsória do servidor público?
A
7 anos.
B
12 anos.
C
Antonio foi atingido aos 65 anos.
D
2 anos.
E
Depende de apuração de existência de insalubridade ou periculosidade.
Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Diante da reprovação de Júlia no estágio probatório, observando o disposto na Lei nº 8.112/90, por meio de qual forma de provimento Júlia voltará a exercer cargo anteriormente ocupado?
A
Readaptação.
B
Reintegração.
C
Recondução.
D
Reversão.
Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de
A
agentes políticos.
B
agentes honoríficos.
C
servidores efetivos.
D
servidores militares.
E
servidores celetistas.
Ano:
2017
Diante das seguintes alternativas, marque a INCORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também, ao seguinte:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.
A
Coordenadora de creche.
B
Procurador do Estado.
C
Assessor de Vereador.
D
Guarda Municipal.
E
Defensor Público.
Considere a seguinte situação hipotética.
Policial militar conduz viatura em deslocamento, com os sinais luminosos de emergência desligados. Apesar disso, ao chegar a um cruzamento sinalizado por semáforo, desconsiderou o sinal vermelho para si e ultrapassou o cruzamento, sem reduzir a velocidade. Tal conduta acabou por provocar a colisão da viatura com um veículo particular, ocasionando danos em ambos os automóveis, além de lesões corporais ao particular que se encontrava conduzindo o outro veículo envolvido no acidente. A Polícia Judiciária Militar passa a investigar os fatos, para verificar a existência de crime e sua natureza, e, paralelamente, na esfera administrativa disciplinar, é instaurada apuração de eventual transgressão disciplinar.
Diante do estabelecido no ordenamento a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no caso hipotético narrado:
A
a apuração de eventual transgressão disciplinar deve ser sobrestada até que a denúncia pelo crime de lesões corporais seja oferecida e recebida pelo Juiz de Direito do Juízo Militar Estadual, quando a apuração administrativa poderá prosseguir.
B
o policial militar não pode ser responsabilizado penal e administrativamente, pois isso caracterizaria bis in idem, já que o fundamento para a imposição da sanção administrativa disciplinar é o mesmo da sanção penal.
C
os fatos podem ensejar a responsabilização penal e administrativa policial militar, no entanto, no âmbito administrativo, não lhe pode ser imputada transgressão disciplinar, mas tão somente a infração de trânsito correspondente.
D
os fatos podem ensejar somente a apuração administrativa de eventual transgressão disciplinar e da indenização dos danos causados ao erário e ao particular, não incidindo, no caso, o crime de lesão corporal culposa, por ausência de previsão específica no Código Penal Militar.
E
o processo disciplinar pode ser concluído com a imposição de penas disciplinares mesmo que ainda não tenha havido decisão sobre a eventual ação penal relativa às lesões corporais sofridas pelo particular.
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