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Questões de Concurso sobre Classificações dos Serviços Públicos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de
A
concessionária de serviço público e será remunerada pela tarifa, podendo receber subsídio do Estado quando esta não for suficiente para garantir o cumprimento das obrigações impostas pela legislação do setor, inclusive amortização de investimentos e custos de capital.
B
concessionária de serviço público e será remunerada mediante tarifa cobrada do usuário, a ser fixada de maneira a garantir a taxa interna de retorno calculada no início da operação do serviço.
C
delegatária de serviço público e não poderá receber subvenções, sob pena de estar caracterizado subsídio cruzado.
D
permissionária de serviço público, podendo receber subvenções econômicas para os investimentos necessários às obras de infraestrutura.
E
delegatária de serviço público e poderá ser deficitária, podendo receber subvenções econômicas do Estado para cobrir seu déficit operacional.
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
A
Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
B
Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
C
Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
D
Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.
Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta.
A
É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.
B
Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi.
C
A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
D
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço.
E
A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União.
Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.
A
Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta.
B
Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
C
A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.
D
Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
E
As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos.
Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em se tratando de serviços públicos comuns, a União pode fixar, por lei ordinária, normas para regular a cooperação mútua, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
B
A implantação do serviço de abastecimento de água e os serviços de energia domiciliar são classificados como serviços singulares.
C
Constitui conceito legal de privatização de serviços públicos a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, desde que apenas diretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos sócios da sociedade.
D
Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
E
Todo e qualquer serviço público tem objetivo de interesse público e toda atividade de interesse público é serviço público, podendo funcionar com prejuízo, caso em que se transfere do usuário para a coletividade o seu financiamento.
Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
B
A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
C
Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
D
Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.
Dentre as atribuições denominadas extroversas da
Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado-
Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão
somente suas atividades próprias de funcionamento, estas
conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de
serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou
indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio
organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal
desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o
exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a
alternativa correta em relação aos serviços públicos.
A
O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído
ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo
próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de
Direito Público; já, se é prestado do modo indireto,
quando a população é atendida pela iniciativa privada,
seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação
constitucional de interferência estatal no domínio
econômico.
B
No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos
submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa
maneira, todos os serviços públicos são autorizados e
têm competências para seu exercício previamente
definidas em lei específica.
C
A cláusula de progresso, existente na prestação dos
serviços públicos, obrigatória não só na modalidade
direta, mas, também, na indireta, consiste no dever
permanente de o Estado velar pela atualização das
técnicas para o oferecimento dos mesmos.
D
Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve
o valor da tarifa custear integralmente os serviços
públicos delegados, devendo ser reequilibrados na
ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de
enriquecimento ilícito.
E
Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato
vigente de delegação de serviço público por iniciativa
discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de
evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular
deverá ser indenizado pela imobilização já promovida,
bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final
da vigência contratual.
Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.
C
Certo
E
Errado
Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial.
B
São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas.
C
São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
D
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação.
E
A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.
( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.
( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.
( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.
A
V, V, F, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, V
D
F, V, F, V
Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do interesse geral, alguns serviços sociais, como assistência e previdência social, são considerados serviços uti singuli.
C
Certo
E
Errado
Quais são as características dos serviços uti singuli?
A
Fruição indireta e descentralizada.
B
Uso coletivo e imaterialidade.
C
Fruição individual e pagamento indivisível.
D
Uso individual e materialidade.
E
Modicidade e adequação do serviço.
Observamos na doutrina a classificação de serviços públicos considerando a sua essencialidade, adequação, finalidade e destinatários. Quanto à adequação , podemos classificar os serviços públicos em:
A
Próprios e Impróprios do Estado.
B
Públicos e de utilidade pública.
C
Administrativos e industriais.
D
Uti universi e uti singuli.
No que diz respeito aos Serviços Públicos:
A
O serviço público pode ser exercido sob regime jurídico privado.
B
Serviço Público Stricto Sensu é atividade concomitantemente Executiva, Legislativa e Judiciária.
C
A execução, por empresa ou pessoa física privada, de serviços públicos é permitida constitucionalmente.
D
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades individuais.
E
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades coletivas.
Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é
A
indelegável.
B
de utilidade pública.
C
não essencial.
D
impróprio.
E
singular.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.
C
Certo
E
Errado
Considerando que os serviços públicos são classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.
A
Administrativo.
B
De utilidade pública.
C
Impróprio do Estado.
D
Uti universi.
No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à
coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta
das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de
iluminação pública e de saneamento.
C
Certo
E
Errado
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