Questões de Concurso sobre Da Apresentação de Propostas e Lances

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação criada pela Lei nº 14.133/2021, na qual a Administração Pública dialoga com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais soluções que atendam às suas necessidades. Ao final dessa etapa, os licitantes devem apresentar suas propostas finais. Sobre o diálogo competitivo, analise as afirmações abaixo:

I.A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

II.Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em lei ordinária, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos ou o número máximo indicado na lei regulamentadora.

III.A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

IV.A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

V.O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Na modalidade diálogo competitivo, conforme disposto na referida legislação, serão observadas, dentre outras, as disposições previstas em:

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativas modificações no procedimento licitatório, entre as quais está a criação do regime de execução por contratação integrada. Sobre o referido regime, é INCORRETO afirmar que:

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem os seus atos em formato eletrônico.

Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.

O processo licitatório, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 17), segue uma sequência de fases. Na modalidade Pregão, essa ordem é específica, incluindo a inversão de fases. Sobre as fases do Pregão, analise as afirmativas a seguir.

I.A fase de julgamento das propostas (lances) ocorre antes da fase de habilitação (análise de documentos) do licitante vencedor.

II.A fase preparatória (planejamento) é a primeira fase do processo, onde se define o objeto, elabora-se o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

III.A fase de habilitação no Pregão analisa os documentos de todos os licitantes que apresentaram proposta, antes da etapa de lances, para garantir a isonomia.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Sobre dispositivos relativos à apresentação de propostas e lances previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré‑habilitação.

II. O modo de disputa poderá ser isolado ou conjuntamente fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

III. Para aquisição de bens, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Estão corretas as afirmativas

É comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um papel informacional na seleção dos licitantes de melhor qualidade, ou seja, aqueles que têm maior probabilidade de êxito no cumprimento das obrigações da licitação e do contrato.

Como esse papel informacional se materializa na prática?

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

1 - Para aquisição de bens, 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

2 - No caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

3- No caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Estão CORRETAS:

(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21, art. 55)

No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são estabelecidos na legislação tendo por base o objeto pretendido e sua modalidade. O modo de disputa em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, é chamado de:

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO seria motivo de desclassificação da proposta.

Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

O prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de 25 dias úteis.

Em se tratando da Lei n^o 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade.

III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

O gestor do Município de Beta decide veicular edital de licitação pública cujo regime de execução será de contratação integrada.

Neste caso, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances contados a partir da data de divulgação do edital de licitação é de:

Durante um processo licitatório, a Administração Pública verificou que uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível.

Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 14.133/2021.

Não configurará motivos para desclassificação de uma proposta, perante a legislação vigente.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que institui normas para Licitações e Contratos Administrativos, em caso de obras e serviços de engenharias, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:

O modo de disputa se relaciona com a fase de apresentação de propostas e de lances; no entanto, deve ser levado em consideração desde a etapa do planejamento, em que é definido o procedimento mais viável e adequado para a contratação do objeto que almeja o atendimento da necessidade pública. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:

I- O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado.

II- No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.

III- No modo de disputa fechado, as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

IV- O modo fechado-aberto se inicia com a apresentação das propostas fechadas por todos os licitantes. Então, serão classificados para a disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o autor da oferta mais vantajosa e os demais que tiverem apresentado ofertas dentro de uma margem percentual definida a partir da melhor proposta.

V- É vedada a utilização isolada do modo de disputa aberto quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, casos em que deverá haver necessariamente uma etapa de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.

É CORRETO o que se afirma apenas em: