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Questões de Concurso sobre Descentralização
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Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
A
A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
B
A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.
C
O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.
D
O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por desconcentração a distribuição interna de competência, mediante especialização, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
B
A desconcentração pode ser realizada por meio da delegação, na qual os serviços públicos são realizados por particulares em nome da administração indireta.
C
A administração centralizada, também chamada de direta, é realizada por meio de lei e transfere a titularidade do serviço público.
D
Órgãos subalternos são aqueles que se estruturam em um só centro de competência, ensejando divisão de atividades.
E
Órgãos consultivos atuam diretamente no exercício da função administrativa, praticando atos essenciais para o controle dos agentes públicos.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da motivação ordena que a Administração Pública fundamente suas decisões. Tal ordem é necessária apenas parra os atos vinculados.
B
O princípio da presunção da veracidade discrimina que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e praticados dentro dos ditames legais. Tem-se que essa presunção é juris et de jure.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Estão expressamente previstos na constituição os princípios da moralidade, publicidade, eficácia, legalidade e impessoalidade.
E
Em relação à descentralização administrativa, decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público o princípio da especialidade.
Considerando a centralização e descentralização administrativa, analise as assertivas e marque a alternativa incorreta:
A
Tanto a centralização quanto a descentralização referem-se à forma como a atividade administrativa é desempenhada para a população.
B
A centralização ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.
C
A descentralização, ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas.
D
A atividade centralizada, exige obrigatoriamente a existência de Lei, e é pautada na ausência de subordinação.
A desconcentração, enquanto forma de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, assemelha-se à descentralização, mas difere desta pela ausência de autonomia para os órgãos desconcentrados.
C
Certo
E
Errado
São características da descentralização por serviços, exceto:
A
A atribuição de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
B
A submissão do ente descentralizado a controle ou tutela, exercido nos limites da lei, pelo ente instituidor.
C
O ente descentralizado possui capacidade genérica, ou seja, aptidão para assumir a totalidade ou a maior parte das responsabilidades públicas em benefício da coletividade.
D
O ente descentralizado possui órgãos próprios, dotados de capacidade de autoadministração exercida com certa independência em relação ao poder central.
E
O ente descentralizado possui patrimônio próprio, essencial para a realização de seus objetivos.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A
A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.
B
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.
C
A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
D
As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.
E
Ocorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a Administração Pública, quanto a sua forma de atuação:
Primeira coluna:
1.Descentralização.
2.Desconcentração administrativa.
3.Centralização.
Segunda coluna:
(__)Corresponde à Administração direta e ocorre quando as atribuições são executadas diretamente pelos órgãos do Estado.
(__)É utilizada na Administração direta e refere-se à transferência de competência dos órgãos superiores para os órgãos inferiores, mas dentro da mesma pessoa jurídica.
(__)Ocorre quando as atribuições são executadas por uma pessoa jurídica diferente do Estado.
Fonte: Paludo, Augustinho Vicente - Administração pública − Rio de Janeiro - Elsevier, 2010. Pág.43.
Marque a opção que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 2.
B
2 − 1 − 3.
C
1 − 2 - 3.
D
3 − 2 − 1.
Dentre as formas de prestação de serviços públicos existem as classificadas como feitas com descentralização por colaboração e a prestação desconcentrada descentralizada, que representam, respectivamente
A
prestação de serviços direta e centralizada, e prestação de serviços delegada.
B
serviços prestados por particulares, delegados pelo poder público para execução, e serviços prestados por órgão da administração indireta qualificado para execução.
C
serviços especializados contratados em órgãos públicos regionais ou internacionais, e prestação de serviços realizados em rede de unidades de serviços públicos.
D
serviços prestados por colaboração interdepartamental ou setorial para atendimento de demandas emergenciais, e prestação de serviços delegada.
E
serviços prestados por entidade da administração indireta com titularidade transferida por lei, e serviços prestados por órgão da administração direta.
A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa competência a uma entidade administrativa, criada para essa finalidade, denomina-se:
A
cessão
B
outorga
C
delegação
D
desconcentração
Sobre a organização da Administração Pública brasileira, pode-se afirmar como uma das suas principais características a:
A
A atribuição de personalidade jurídica às entidades que integram a Administração Indireta.
B
Não previsão de estruturas desconcentradas.
C
Ausência de relações de hierarquia em qualquer dos seus níveis.
D
Ausência de controle finalístico sobre as entidades que compõem a Administração Indireta.
Servidores públicos estão diretamente envolvidos na prestação de serviços públicos essenciais. Praticamente metade dos servidores dos executivos municipais atuam nas áreas de educação e saúde, sendo estas compostas por professores, médicos, enfermeiros e agentes de saúde (MIGUEIS, 2023). Ao encontro dessa temática, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A maior parte dos servidores públicos brasileiros está vinculada aos Municípios.
(__)A remuneração das distintas categorias de servidores públicos no país é congruente, o que ratifica que os gastos com o funcionalismo público brasileiro são uniformes.
(__)Em relação à atuação, mais de 90% dos servidores estão ligados ao Poder Judiciário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V − F − V.
B
V − V − V.
C
F − F − V.
D
F − V − F.
E
V − F − F.
A despeito da existência de experiências pontuais de consórcios públicos anteriormente à Constituição Federal de 1988, é a partir dela que os municípios ganham maiores responsabilidades na execução das políticas públicas, estimulando assim novas maneiras de resolução de problemas de forma compartilhada. Todavia, apenas a partir de legislações específicas, já em meados dos anos 2000, esse tipo de associativismo foi regulamentado, possibilitando aos entes federados a atuação a partir de parâmetros legais bem definidos. Considerando esse contexto e a redefinição do papel do Estado brasileiro a partir dos desdobramentos advindos da Constituição de 1988, é correto afirmar que
A
o aumento da responsabilidade municipal fomenta a competição pela execução de políticas públicas entre os municípios vizinhos, haja vista o fracasso dos consórcios públicos.
B
a descentralização favorece o surgimento de novos arranjos federativos para maximização de esforços, como as experiências de consórcios intermunicipais.
C
a ampliação das competências municipais veio acompanhada de novas capacidades estatais financeiras, favorecendo a ação isolada dos municípios.
D
historicamente, os municípios têm maior capacidade operacional que os demais entes federados, uma vez que já participavam de associações públicas anteriormente à existência de um marco legal.
E
os arranjos intermunicipais dificultam a definição das responsabilidades técnico-administrativas de cada uma das cidades participantes, sendo o principal problema para sua implementação.
A respeito da organização administrativa, da centralização, da desconcentração e da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo realizar-se tanto por outorga como por delegação.
B
A centralização ocorre quando há distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
C
A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo decorrer tanto por outorga como por delegação.
D
A centralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo acontecer tanto por outorga como por delegação.
E
A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma direta.
Na hipótese de as atribuições administrativas serem outorgadas por lei aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, trata-se de um fenômeno que caracteriza a
A
concertação administrativa.
B
delegação administrativa.
C
descentralização administrativa.
D
descentralização política.
E
desconcentração administrativa.
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) foi criada no ano de 2005 sob forma de autarquia especial, sendo responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, de abastecimento de água, pela coleta e tratamento de esgotos e pela regulação dos consórcios públicos para gestão de resíduos sólidos.
Acerca do processo de criação da Agenersa, é correto afirmar que ele representou, administrativamente, um processo de
A
descentralização.
B
centralização.
C
desconcentração.
D
concentração.
E
publicização.
Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de
A
desconcentrada.
B
centralizada por outorga.
C
centralizada por delegação.
D
descentralizada por outorga.
E
descentralizada por delegação.
No pequeno Município Alfa, era identificado um único ente no âmbito da Administração Pública indireta, ente este que, em razão de suas atribuições, contava com um reduzido quadro de pessoal e não apresentava órgãos internos.
À luz dessa narrativa, estamos perante uma hipótese de:
A
concentração descentralizada;
B
desconcentração centralizada;
C
centralização desconcentrada;
D
descentralização concentrada;
E
desconcentração descentralizada.
Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.
A
As autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.
B
A administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.
C
A Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada.
D
A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.
E
A distribuição de competências, na forma descentralizada, se dá internamente entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Sobre a organização administrativa da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São entes da administração indireta: fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, exceto associações públicas.
B
Os órgãos independentes não estão subordinados a nenhum outro e encontram-se no topo da hierarquia organizacional, como, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública.
C
Na descentralização por outorga, apenas a execução do serviço público é transferida, permanecendo o Estado com a titularidade.
D
De acordo com a teoria da imputação volitiva, a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio dos órgãos públicos.
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