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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Administrativo
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O conceito de Administração Pública em sentido
A
amplo compreende os órgãos governamentais e administrativos e as funções política e administrativa.
B
subjetivo, formal ou orgânico diz respeito à função administrativa, exercida apenas pelo Poder Executivo.
C
amplo e estrito convergem ao compreenderem as funções política, administrativa e legislativa.
D
estrito compreende as funções administrativa, legislativa e jurisdicional.
E
objetivo, material ou funcional compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?
A
Costume.
B
Doutrina.
C
Princípios.
D
Jurisprudência.
Pode-se mencionar como fontes do Direito Administrativo, EXCETO:
A
Normas.
B
Jurisprudência.
C
Doutrina.
D
Costumes.
E
Propriedade.
O Direito administrativo tem como fonte principal a legislação e a constituição. Contudo a jusrisprudência é estabelecida precedendo como fontes do direito administrativo outros componentes. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo.
( ) Normas;
( ) Despachos;
( ) Relatórios;
( ) Doutrina;
( ) Costumes.
Assinale a alternativa que contem a ordem correta de cima para baixo.
A
F; F; V; V; F;
B
V; F; F; V; V;
C
V; V; F; V; V;
D
F; V; F; V; V;
E
F; V; V; F; V;
Sobre as fontes do Direito Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Doutrina.
2. Constituição.
3. Jurisprudência.
4. Ato Normativo da Administração Pública.
( ) Serviu de fundamento para grande parte dos institutos do Direito Administrativo, como o tombamento e a requisição.
( ) Alguns institutos criados por essa fonte foram o regime estatutário dos servidores, a teoria dos contratos administrativos, as teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Foi crescendo de importância no direito brasileiro, não só para o Direito Administrativo, mas para todos os outros ramos.
( ) Pode ter sua formalização de diversas formas, por exemplo, mediante decreto.
( ) Tem a natureza de fonte material, porque não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões judiciais e administrativas. Os responsáveis por essa fonte, inclusive, buscaram no direito estrangeiro determinados princípios, teorias e institutos que não eram previstos pelo direito positivo.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
4 – 3 – 1 – 2.
C
3 – 4 – 2 – 1.
D
1 – 4 – 3 – 2.
E
2 – 3 – 4 – 1.
As Fontes do Direito Administrativo incluem jurisprudência, costumes e doutrina, fundamentais para esclarecer dúvidas e preencher lacunas na legislação aplicável à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O direito administrativo é estabelecido por meio de fontes, portarias e autorizações para determinações e legalidade de atos. Assinale a alternativa correspondente às construções e reflexões dos teóricos do direito constituindo de fontes secundária pelo poder legislativo, referente a sua interpretação, e pelo poder judiciário, em relação aos julgamentos.
A
Doutrina.
B
Base legal.
C
Arcabouço legal.
D
Hipótese jurídica.
E
Base hermenêutica.
Em resposta a uma crescente demanda por transparência e eficiência, o Governo Federal implementou uma série de novas regulamentações administrativas que afetam significativamente a gestão de contratos públicos. Essas regulamentações foram estabelecidas por meio de uma combinação de leis federais, decretos regulamentares e instruções normativas emitidas por vários ministérios. Além disso, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres do Advogado aplicação dessas normas.
Ana, uma servidora pública e estudante de Direito, está preparando um trabalho acadêmico analisando como essas diversas fontes influenciam a prática administrativa, particularmente na área de contratações públicas.
Em seu trabalho, qual abordagem Ana deveria adotar para analisar a interação entre as diferentes fontes do Direito Administrativo no contexto das novas regulamentações de contratos públicos?
A
Ana deve priorizar as leis federais como a fonte primária do Direito Administrativo, tratando decretos, instruções normativas, decisões judiciais e pareceres como fontes secundárias que apenas complementam ou esclarecem as leis já existentes.
B
Ana deve focar na jurisprudência do STF como a fonte mais autoritativa, dado que as decisões deste tribunal supremo têm o poder de consolidar, interpretar e até mesmo anular legislações inferiores, orientando a administração pública sobre como proceder legalmente.
C
Ana deve tratar todas as fontes mencionadas (leis, decretos, instruções normativas, decisões judiciais e pareceres) como igualmente importantes, analisando como cada uma contribui de forma única para a formação e aplicação do Direito Administrativo no país.
D
Ana deve argumentar que as instruções normativas e os pareceres do Advogado-Geral da União são as fontes mais relevantes, pois fornecem orientações específicas e práticas sobre a aplicação das leis e decretos no dia a dia administrativo, impactando diretamente a eficiência operacional.
No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.
B
Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.
C
Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.
D
As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.
E
No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.
O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis, usos e costumes que regulam o exercício, pelo poder público, da função administrativa, entendida esta segundo o critério pluridimensional orgânico-material-formal.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Fontes do Direito Administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo. Embora o Direito Administrativo francês tenha inspirado consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro, não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência como fonte primordial do direito.
B
O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por influência do direito norte-americano, não veio acompanhado do papel da jurisprudência como principal fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do direito é a lei.
C
Quando se fala na lei como fonte do Direito Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.
D
As fontes do Direito Administrativo brasileiro distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.
A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:
A
A lei, entendida em sentido amplo.
B
Os costumes, visto que forma a base da moralidade.
C
Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.
D
A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.
E
A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.
O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.
B
O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.
C
O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.
D
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.
E
A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.
No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442/2018)
A
não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder.
B
é fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade.
C
é fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.
D
não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo.
E
é fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência.
Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.
B
O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.
C
Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.
D
A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia.
E
Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.
No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
B
Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
C
Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
D
Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
E
A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.
Consideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:
A
As leis.
B
As leis e a jurisprudência.
C
As leis, a jurisprudência e a doutrina.
D
A jurisprudência, a doutrina e o costume.
E
O costume.
Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo:
I- Apenas a lei em sentido estrito pode ser considerada fonte do Direito Administrativo;
Ii- A doutrina, enquanto fonte formal do Direito Administrativo, consiste na coletânea de decisões judiciais de força vinculante;
III- A jurisprudência só pode ser considerada fonte formal do Direito Administrativo se não tiver caráter vinculante.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens lI e IlI estão corretos.
B
Todos os itens estão errados.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Apenas os itens I e lI estão corretos.
E
Apenas os itens I e IlI estão corretos.
As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.
A
A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina
B
Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos
C
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares
D
A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar
E
A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem
Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de fontes do Direito Administrativo.
A
Costumes e doutrina.
B
Doutrina e justiça social.
C
Jurisprudência e contratos.
D
Justiça social e jurisprudência.
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