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Questões de Concurso sobre Instrumento convocatório
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O estado “X”, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para locação de microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva.
A ata é publicada em 11 de novembro de 2011.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A duração da validade da ata de registro de preço submete-se ao Art. 57 da lei de licitações, sendo possível a sua prorrogação até o limite de 48 meses, por se tratar de bens e serviços de informática.
B
O contrato assinado em decorrência de uma ata de registro de preços terá sua vigência obrigatoriamente limitada à duração da própria ata, sob pena de se caracterizar burla à licitação.
C
A ata de registro de preços, por consubstanciar situação excepcional em que não se fará licitação, não admite prorrogação de sua vigência.
D
O contrato decorrente de sistema de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva ata; todavia, uma vez assinado, a ele aplica-se o Art. 57 da Lei n. 8.666/93, permitindo-se prorrogações ainda que a ata não seja prorrogada.
E
Com o sistema de registro de preços, o Estado “X” está dispensado da necessidade de formalizar um contrato com a empresa vencedora da concorrência durante o prazo de vigência da ata; todavia, caso outros entes adiram à ata (“efeito carona”), precisarão celebrar contrato administrativo.
Analise as proposições abaixo:
-
I - É ilícita cláusula que determina, na fase de habilitação, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original.
II –É ilícita cláusula que estabelece que podem concorrer na referida licitação somente empresas com sede e administração no município.
III –Seria ilícito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitação regularmente publicados são irrevogáveis.
IV –É ilícita cláusula do edital dispondo que os licitantes abram mão do direito de impugnar a concorrência, mediante mandado de segurança, antes de esgotados os recursos administrativos cabíveis.
V - É ilícita cláusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente à execução das obras, porque a existência dele é requisito necessário para a validade do edital de licitação.
-
Considerando que se objetiva construir uma escola municipal, assinale a alternativa correta:
A
As proposições I e II são falsas.
B
As proposições II e IV são verdadeiras.
C
As proposições III e V são falsas.
D
As proposições IV e V são falsas.
O Caderno de Encargos para execução de serviços e obras de construção de uma edificação pública é parte integrante do Edital de Licitação e contém elementos como:
I. memorial descritivo e especificações técnicas;
II. planilhas de orçamento e regulamentação de preços e medições;
III. definição do modelo de garantia da qualidade a ser adotado.
Está correto o contido em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a Lei 8.666/93, é correto afirmar:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
III. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
Sobre as proposições, pode-se afirmar:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O edital, por ser considerado a lei interna da licitação, obriga a Administração a cumprir todas as suas normas e condições. Acerca deste tema, julgue os itens abaixo.
I. Qualquer cidadão tem direito de impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei.
II. As sanções para o caso de inadimplemento não é considerado item obrigatório.
III. O prazo de impugnação para o licitante é de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decadência do direito.
IV. Constitui como anexo, a minuta do contrato a ser firmado entre aAdministração e o licitante vencedor.
Estão corretos somente os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Os avisos contendo os resumos dos editais nas diversas
modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/93,
deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez, observando-se que o prazo mínimo até o recebimento
das propostas ou da realização do evento será de
A
trinta dias úteis para concurso quando for do tipo
"melhor técnica" ou "técnica e preço".
B
doze dias corridos para convite no caso de bens
permanentes e dez para bens de consumo.
C
quinze dias para a concorrência, quando o contrato
a ser celebrado contemplar o regime de empreitada
integral.
D
trinta dias para tomada de preços, quando a licitação
for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
E
vinte dias úteis para leilão, em se tratando de bens
móveis e quarenta e cinco dias úteis em se tratando
de bens imóveis.
Assinale a alternativa correta, dentre as que seguem:
A
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade induz à nulidade do contrato e não gera obrigação de qualquer indenização.
B
É vedado incluir no objeto da licitação, inclusive nos casos de empreendimentos sob o regime de concessão, a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei de licitações.
D
Admitida a participação de empresas em consórcio em uma licitação, é possível uma empresa participar isoladamente e através de consórcio com outra empresa, desde que sejam credenciados representantes diferentes em cada situação.
Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de
A
que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria.
B
regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes.
C
inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente.
D
ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes.
E
manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação.
Em regra, constitui nulidade que invalida o procedimento licitatório:
A
o defeito na divulgação do instrumento convocatório.
B
a veiculação através de rádio e televisão da abertura da licitação.
C
a divulgação pela imprensa da abertura da licitação através de aviso.
D
a existência de apenas três potenciais interessados, para a modalidade convite.
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