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Questões de Concurso sobre Instrumento convocatório
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De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e
suas atualizações, todos os itens seguintes constituem
anexos do edital como parte integrante,
EXCETO:
A
projeto básico e/ou executivo, com todas
as suas partes, desenhos, especificações e
outros complementos.
B
orçamento estimado em planilhas de quantitativos
e preços unitários.
C
minuta do contrato a ser firmado entre a Administração
e o licitante vencedor.
D
especificações complementares e as normas
de execução pertinentes à licitação.
E
ato de designação da comissão de fiscalização
do contrato.
A União pretende realizar importante licitação, na modalidade tomada de preços, que será do tipo “melhor técnica.” Por sua vez,
o Estado de Alagoas realizará procedimento licitatório, na modalidade concorrência, que também será do tipo “melhor técnica”.
Nas duas hipóteses, o prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas será de
A
trinta dias e sessenta dias, respectivamente.
B
quarenta e cinco dias e trinta dias, respectivamente.
C
quarenta e cinco dias, nos dois casos.
D
trinta dias, nos dois casos.
E
trinta dias e quarenta e cinco dias, respectivamente.
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de pregos, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I. no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
II. no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
III. em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93, e correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente II e III.
C
somente I e III.
D
somente I e II.
E
nenhuma.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.
( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.
( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.
( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.
( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.
A
F – V – V – V – V
B
V – V – F – F – F
C
F – F – V – V – F
D
F – V – F – F – V
E
V – F – V – F – V
O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
A
A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
B
O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
C
Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
D
Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
O instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de concorrência, de tomada de preços, de concurso e de leilão, segundo Meireles (2009), e fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas, se denomina
A
Aviso.
B
Convocação.
C
Edital.
D
Comunicado.
E
Notificação.
O edital é o instrumento por meio do qual a Administração
torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do
edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro,
preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do
edital de licitação
A
o orçamento, estimado em planilhas de quantitativos
e preços unitários.
B
o projeto básico ou executivo, com todas suas partes,
desenhos, especificações e outros complementos.
C
o local onde poderá ser examinado e adquirido o
projeto básico ou executivo.
D
a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração
e o licitante vencedor.
E
o conjunto das especificações complementares e as
normas de execução pertinentes à licitação.
Sobre a elaboração do Edital de um processo licitatório, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e atualizações posteriores, analise.
I. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação (editais), cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
II. É vedado aos agentes públicos admitir cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
Considerando estritamente o disposto na Lei nº 8.666/93, estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Nos processos de licitação, o edital deve definir a modalidade em conformidade com o que estabelece o art. 22 da Lei
nº 8.666/93. São definições estabelecidas nesta lei, EXCETO:
A
Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
B
Tomada de preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas
as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
C
Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,
mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital
publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
D
Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
No que se refere ao edital de licitação, assinale a opção correta.
A
Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
C
A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.
D
Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.
E
Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.
Quando da abertura de um processo licitatório, deve-se ter alguns cuidados na elaboração do edital norteador do certame. Nesse sentido, é preciso ter em vista alguns princípios básicos que deverão constar do referido documento, a fim de não se limitar a participação de interessados. Sobre esses cuidados, assinale a alternativa CORRETA.
A
Excluir licitantes idôneos, quanto à classificação de propostas vantajosas à Administração.
B
Aproveitar editais de licitações anteriores com o intuito de se evitarem erros na elaboração de um novo edital.
C
Retratar a intenção de garantir à Administração, de forma indireta, o poder de decidir arbitrariamente a faculdade de incluir motivadamente licitantes.
D
Conter apenas os requisitos necessários, sem formalismos que produzam algum benefício para a seleção de proposta mais vantajosa à Administração.
E
Descrever, de modo formal e generalizado, os requisitos necessários, de modo que se encaminhe a seleção da proposta avaliada como mais vantajosa à Administração.
De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado:
A
Promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso às condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
B
Apresente a carta de solidariedade do fabricante, a fim de verificar se o proponente possui autorização para comercializar determinado produto.
C
Aceite, excepcionalmente, e visando garantir o interesse público, que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital.
D
Comprove ter sua sede no local da execução dos serviços a serem contratados.
A impugnação ao edital de licitação poderá ser realizada por qualquer cidadão.
Assinale a alternativa correta em relação aos prazos de protocolo e julgamento da impugnação.
A
A impugnação deverá ser protocolada até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até três dias úteis.
B
A impugnação deverá ser protocolada até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
C
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
D
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até três dias úteis.
E
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até dois dias.
Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de integrantes da comissão de licitação, sendo obrigatória sua juntada ao processo.
B
Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações próprias dos servidores da Administração Pública licitante, integrantes da comissão de licitação. Esses pareceres serão fornecidos facultativamente.
C
Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações obrigatórias elaborados por servidores da própria Administração Pública integrantes da comissão de licitação.
D
Os pareceres são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes exclusivamente à Administração Pública.
E
Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Os pareceres da assessoria jurídica da Administração Pública são obrigatórios e devem ser prévios quando tratar, dentre outros, sobre as minutas de editais de licitação.
Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.
A
Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.
B
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
C
O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.
D
É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
E
Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração de edital de licitação, pode ser considerada equívoco a inserção de
A
objeto de licitação em descrição extensiva e genérica.
B
local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
C
critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
D
critérios de atualização financeira de valores a serem pagos.
E
sanções, para o caso de inadimplemento.
Os critérios objetivos de seleção da proposta serão conhecidos pelos interessados no processo licitatório, ao entrarem em contato com a comissão de licitação.
C
Certo
E
Errado
O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:
A
divulgue o valor, pois a Lei de Contabilidade Pública exige que sejam publicados os valores dos futuros contratos;
B
não divulgue o valor, pois isso poderá possibilitar o conluio entre os interessados na contratação;
C
divulgue, pois a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) assim o exige no artigo 40, parágrafo 2º, inciso II;
D
não divulgue, pois para a modalidade de Concorrência não há necessidade de publicar o valor a contratar;
E
não divulgue, pois a Comissão tem a prerrogativa de decidir sobre esta questão.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a participação do Tribunal de Contas nas licitações e contratos públicos, é incorreto afirmar:
A
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos previstos na Lei n. 8.666/93 será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
B
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n. 8.666/93, visando o controle conquanto a legalidade e regularidade da despesa e execução.
C
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas
D
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, devendo ser obrigatoriamente encaminhada cópia integral do ao Tribunal de Contas competente.
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