Questões de Concurso sobre Instrumento convocatório

15 dias.

20 dias.

30 dias.

45 dias.

50 dias.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela referida lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição em exclusão de quaisquer sistemas de controle interno.

Apenas os licitantes poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida lei, para os fins de controle das despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos.

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

O sistema instituído na referida lei impede a préqualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.

ausência de cláusulas disciplinadoras do futuro contrato.

indicação do critério de julgamento das propostas, de forma clara e com parâmetros objetivos.

descrição sucinta e clara do objeto da licitação.

sanções para o caso de inadimplemento.

condições de recebimento do objeto da licitação.

no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de trinta dias para o recebimento das propostas, independente de cadastramento prévio para a participação do certame

no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de até trinta dias para a abertura das propostas, sem a necessidade de cadastramento prévio antes da realização do certame

em jornal de grande circulação no município e no portal da SMTR, com o prazo máximo de quinze dias para o início do certame e cadastramento três dias antes do recebimento das propostas

em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Município, e jornal de grande circulação no estado, com prazo de mínimo de quarenta e cinco dias para abertura de propostas, sem cadastro prévio

o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

É dispensável a licitação: para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista.

II e IV.

III e IV.

I e II.

I e IV.

I e III.

V – V – V – V.

F – V – F – V.

V – V – V – F.

F – F – F – V.

F – F – V – V.

o orçamento inicial.

o edital.

a carta proposta.

a regularidade fiscal.

o registro cadastral.

a certidão negativa previdenciária da Administração Pública.

a lei orçamentária e o plano plurianual do contratante.

o registro cartorário do respectivo edital.

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

o comprovante de inscrição na Receita Federal da entidade contratante.

O contrato administrativo de colaboração ocorre quando a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

O equilíbrio financeiro, em um contrato administrativo, deve ser mantido durante toda a execução do contrato, salvo quando a Administração se utilizar de cláusula exorbitante, alterando unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, em que poderá violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

O contrato administrativo, regularmente publicado, exige o registro em cartório com a presença de testemunhas.

São consideradas cláusulas acessórias aquelas que indicam o crédito pelo qual correrá a despesa e que estipulam a obrigação do contratado de manter, durante a execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

As compras sempre deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

As compras deverão se dar mediante especificação completa do bem a ser adquirido com indicação de marca.

A inabilitação da empresa em uma concorrência produz efeitos para as concorrências seguintes, enquanto que a sua habilitação não assegura solução para outras concorrências.

É obrigatória a divulgação do edital de licitação em outros meios de comunicação social como rádio e televisão, além de jornal de grande circulação e imprensa oficial.

De acordo com a necessidade da administração, é possível a criação de outras modalidades de licitações que não as usuais ou a combinação das já existentes.

Não é necessária a divulgação, pela imprensa, de todo o edital de abertura de licitação.

III e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

II e III, apenas;

I e III, apenas.

deve ser deferido caso fique comprovado que não haverá prejuízo orçamentário-financeiro para o ente público.

pode ser deferido caso fique demonstrado inexistir prejuízo às condições impostas pelo edital e aos valores propostos pelos demais licitantes desde que estes sejam consultados formalmente sobre a alteração da forma de pagamento.

deve ser indeferido pois o critério de julgamento fixado no edital da concorrência sofria variação conforme a forma de pagamento, ainda que o valor nominal ofertado fosse superior.

pode ser indeferido, com fundamento no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ainda que não apresente nenhuma alteração real no valor da proposta vencedora.

deve ser deferido tendo em vista que inexiste vedação expressa à alteração das condições de pagamento do preço, desde que mantido o valor nominal da proposta.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e IV.

Somente os itens III e IV.

Todos os itens.

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, a tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.