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Questões de Concurso sobre Licitação dispensável
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Levando em consideração a legislação aplicada à licitação, julgue os itens a seguir, marcando a opção correta.
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem são inexigíveis a licitação, conforme expressa determinação legal.
B
Conforme a doutrina nacional, dispensa e inexigibilidade de licitação são expressões sinônimas.
C
A dispensa de licitação ocorre quando a competição for impossível.
D
A dispensa ocorre quando a lei determina que a contratação possa ser feita de maneira direta, sem procedimento prévio. A lei prevê de maneira exemplificativa as hipóteses de dispensa de licitação.
E
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Assinale a alternativa que, de acordo com a norma jurídica, está correta:
A
É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
B
É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
C
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação, previsto em lei, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
D
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos com a Administração Pública, pontuando, entre outros aspectos, hipóteses em que a licitação é inexigível, dispensada e dispensável. É dispensável a licitação nos seguintes casos, exceto:
A
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
B
para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
C
na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
D
para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
E
na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei nº 8.080/90, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos, que tem por objeto selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. A respeito desse assunto, pode-se afirmar:
I – Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II –Na dispensa de licitação, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, nesse caso, a licitação é inviável.
III –Há dispensa de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV –É inexigível a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
V –É inexigível licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
A
estão incorretas as afirmativas I, II e III.
B
estão incorretas as afirmativas I, III e IV.
C
estão incorretas as afirmativas II, III e V.
D
estão incorretas as afirmativas III, IV e V.
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, utiliza-se a seguinte modalidade de licitação:
A
Leilão.
B
Concurso.
C
Concorrência.
D
Tomada de preço.
E
É dispensável o processo de licitação.
É dispensável a licitação
A
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
C
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D
para contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a dispensa para serviços de publicidade e divulgação.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A licitação pública é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou os serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. É um processo formal (regras previstas na Lei nº 8.666/93) em que há a competição entre os interessados. Analise as afirmativas a seguir.
I. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
II. Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica ? ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
IV. Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
V. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
Em quantos dos casos elencados acima é dispensável a licitação?
A
Em todos.
B
Em quatro, somente.
C
Em três, somente.
D
Em dois, somente.
E
Em um, somente.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de contrato,
A
ao Estado só é permitido revogar o certame, podendo assim o fazer com efeitos ex nunc.
B
faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado ou revogar o certame.
C
não pode o Estado revogar o certame, devendo, necessariamente, convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado.
D
faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar o certame. No primeiro caso, deve convocar no mesmo prazo previsto para o primeiro classificado, no entanto, algumas condições podem ser diversas das propostas ao primeiro classificado.
E
ao Estado só é permitido revogar o certame, devendo necessariamente assim o fazer com efeitos ex tunc.
Marque a alternativa que apresenta caso de licitação dispensável.
A
para obras e serviços de engenharia de valor até 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
para outros serviços e compras de valor até 35.000,00(trinta e cinco mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
C
para obras e serviços de engenharia de valor até 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
D
para obras e serviços de valor até 30.000,00 (trinta mil reais) contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
A lei 8.666 prevê, em alguns casos, a dispensa de licitação. Há no referido diploma legal o artigo 24, que trata da questão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. É dispensável a licitação:
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
D
Nas compras e serviços que totalizem no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao ano.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo em que a licitação é dispensável.
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Em obras de engenharia, de qualquer valor, quando são realizadas pela União.
C
Em obras de qualquer natureza, quando realizadas em municípios com IDH – Índice de Desenvolvimento Humano abaixo da média nacional.
D
Nas compras ou contratações de serviços para abastecimento do Congresso Nacional.
E
Na contratação da coleta e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) realizadas por qualquer tipo de agente, sejam cooperativas, sejam empresas da iniciativa privada.
Analise as afirmativas a seguir. É dispensável a licitação:
I. nos casos de emergência ou de calamidade pública quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
IV. nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do dia.
V. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
II – IV – V.
C
I – II – IV.
D
I – II – III – IV – V.
E
III – IV – V.
As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. Não se admite o fracionamento das contratações em parcelas inferiores ao limite legal apenas para o fim de dispensar a licitação.
No que se refere à dispensa da licitação, é CORRETO afirmar que é dispensada a licitação para a
A
contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
B
aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
C
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
De acordo com a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, é dispensável a licitação, EXCETO:
A
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
B
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
D
Para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
À luz da norma de regência, a licitação é dispensável
A
para a celebração com as organizações sociais, qualificadas
no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de
prestação de serviços para atividades contempladas no contrato
de gestão.
B
para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
C
para a contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista
for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública.
D
para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo
sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido
interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição
da licitação cause prejuízo.
E
para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso
pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a
padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos
meios navais, aéreos e terrestres.
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é:
A
Obrigatória.
B
Dispensável.
C
Nula.
D
Indispensável.
E
Inexigível.
É dispensável a licitação em todos os casos abaixo, exceto:
A
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
B
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
C
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia.
D
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento, será caso de:
A
Licitação na modalidade de concorrência pública.
B
Dispensa de licitação.
C
Inexigibilidade de licitação.
D
Licitação na modalidade de leilão.
E
Licitação na modalidade de tomada de preços.
A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, fica caracterizada a seguinte situação:
A
trata-se de licitação fracassada.
B
trata-se de licitação deserta.
C
a licitação é dispensada.
D
a licitação é inexigível.
E
a licitação é dispensável.
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que passaram a ser uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, ressalvados os casos especificados em lei. Caso a Prefeitura Municipal de Salvador (administração direta) queira adquirir um produto eletrônico útil na medição de poluição sonora produzida pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB (autarquia federal), nesse caso, quais os comandos legais que devem ser observados:
A
Licitação Dispensada por haver dação em pagamento de entes públicos que a própria lei declarou-a como tal no art. 17, I.
B
Inexigível a licitação, pois há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do produto, e pelos objetivos sociais visados pela Administração Municipal.
C
Dispensável a licitação, pois estão ausentes os pressupostos jurídicos exigidos pela lei, em virtude que a operações de compra e venda envolve somente pessoas jurídicas de Direito Público Interno, mas, desde que, o preço contratado seja compatível com os valores de mercado.
D
Parcialmente dispensável, pois no caso Administração Municipal não necessita dispensar, apenas caso seja ofertante único na Bahia.
E
Depende do valor da oferta, para saber da obrigatoriedade ou dispensa, nesse caso adota-se a modalidade de melhor preço, em parcela única.
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