Questões de Concurso sobre Licitação dispensável

O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.

O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.

A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a licitação será inexigível.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

fracassada.

anormal.

justificada.

excepcional.

deserta.

Para obras e serviços de engenharia de valor até 30% (trinta por cento) do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo 23 da Lei nº 8666/93, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimentos de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Quando acudir interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

nenhum dos interessados no certame foi selecionado.

a licitação foi convocada, mas não surgiram interessados em participar do processo licitatório.

há inviabilidade de competição.

há possibilidade de competição, mas a lei faculta à Administração decidir por não realizar a licitação.

a lei dispensa a realização da licitação e não cabe à Administração decidir em contrário.

quando a licitação anterior for frustrada e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, pelo prazo máximo de cento e vinte dias, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Na contratação de instituição privada, com fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra pelo Sindicato.

Nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pelo apoio logístico, mediante parecer de comissão específica.

Na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Na escolha de empresa de capital nacional, para aquisição de produtos destinados ao mercado imobiliário.

leilão.

concurso.

concorrência.

convite.

Tomada de preço.

Não é lícito destacar pequenas obras e serviços de ínfimo valor, de um conjunto de obras e serviços necessários ao bem comum, salvo se presentes inafastáveis razões de natureza técnica, inclusive para maior competitividade.

No que se refere a aquisições simultâneas de um mesmo objeto ou serviço, não basta, pois, o pequeno valor do objeto a ser contratado ou a contínua e reiterada justificativa de se tratar de produtos perecíveis, é imprescindível que este não seja parcela de outro que deva ser regularmente licitado.

A dispensa da licitação para contratações de pequena monta se justifica em virtude do tempo despendido e dos recursos materiais e pessoais utilizados na realização de um certame licitatório, quando desproporcionais tais custos em relação ao valor do contrato a ser firmado. Neste caso, obedecidos os ditames legais, não há irregularidades.

O administrador público, ao efetuar a realização das despesas, deve planejar adequadamente os procedimentos licitatórios, segundo a disponibilidade de sua dotação orçamentária. Assim, as aquisições por parte da administração pública devem ser precedidas de planejamento e ocorrer em oportunidades/períodos preestabelecidos, não se permitindo, em hipótese alguma, aquisições parceladas de um mesmo bem ou serviço.

Na hipótese do inciso II do art. 24, que trata de serviços diversos, compras e alienação, reza a Lei de Licitações que o certame só pode ser dispensado para cada parcela se o serviço, a compra ou a alienação não puder ser realizada de uma só vez. Nesses casos, deve ser devidamente apresentada, pela autoridade competente, justificativa adequada que contenha as razões pelas quais não foi possível efetuar a compra ou alienação ou contratar a prestação de serviços de uma só vez.

correta, por expressa previsão legal;

correta, por analogia à situação de emergência;

errada, porque seria caso de inexigibilidade de licitação;

errada, porque seria caso de licitação na modalidade convite, em razão do valor do contrato;

errada, porque seria caso de licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato.

Razão da escolha do fornecedor ou executante.

Justificativa do preço.

Se couber, o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

Ato decisório e classificatório dos licitantes em disputa.

As permissões e concessões de serviços públicos independem de licitação e ficam condicionadas exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública.

A dispensa de licitação abrange situações que ensejam a competitividade e podem ser licitadas, mas a lei autoriza a sua não realização.

A licitação pode ser dispensada pela Administração Pública quando for menos conveniente que a contratação direta.

A extinção da concessão pode se dar pela caducidade, que ocorre no caso de descumprimento, pelo poder concedente, de cláusulas contratuais.

A Lei nº 8.666/93 não admite a revogação dos atos licitatórios, ainda que decorrente de motivo superveniente.