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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
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Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública,
I. Os princípios devem ser seguidos por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entretanto, somente as atividades ligadas a administração direta.
II. Na Administração Pública, não há liberdade e nem vontade pessoal, devendo ser seguido assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para os atos públicos.
III. A Constituição de 1988, ao tratar da Administração Pública, não apresenta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, sendo estes previstos por uma lei complementar.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de
A
editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
B
criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.
C
revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
D
limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
E
alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à particular, respeitando-se, é claro, os direitos individuais consagrados na Constituição e o princípio da legalidade. É desse princípio que decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos.
A conceituação, apresentada no texto, refere-se ao princípio da:
A
Segurança Jurídica.
B
Supremacia do Interesse Público.
C
Indisponibilidade do Interesse Público.
D
Continuidade do Serviço Público.
E
Motivação.
Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.
A
A supremacia do interesse social sobre o interesse privado e a impessoalidade.
B
A indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência.
C
A supremacia da ordem pública e o princípio da moralidade.
D
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
D
A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A supremacia do interesse público sobre o privado confere aos contratos administrativos um regime jurídico diferenciado em favor da Administração Pública, que poderá realizar certas medidas com imperatividade, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que se refere a uma dessas cláusulas.
A
Modificação unilateral, inclusive para aumentar o valor em virtude de acréscimo quantitativo do objeto até 25%, nos casos de obras, serviços e compras.
B
Rescisão unilateral, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.
C
Aplicação de sanção de desapropriação de bens e serviços do contratado.
D
Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer situação de apuração de faltas contratuais ou rescisão do contrato.
De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.
[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são
A
a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.
B
a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado e a indisponibilidade ao interesse público.
C
a indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.
D
a supremacia da ordem pública e o princípio da legalidade..
E
a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da legalidade.
São princípios da administração pública expressos, com exceção da
A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
eficiência.
D
publicidade.
Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo.
A
Ordenamento ao qual se sujeita a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.
B
Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.
C
Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.
D
Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.
E
Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.
Sobre princípios do direito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo princípio da legalidade administrativa, o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
B
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
O princípio da supremacia estabelece privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
D
O princípio da moralidade exige que a administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente.
Marque a alternativa ERRADA:
A
A administração pública está sujeita a uma série de restrições sob pena de nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, até mesmo de responsabilização da autoridade que o editou.
B
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D
As prerrogativas colocam a Administração pública em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade.
E
De acordo com o princípio da supremacia, a administração pública não está sujeita a restrições.
[...] As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
(José dos S. Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto acima indicado, assinale a alternativa que indica o princípio administrativo comentado pelo autor.
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Autotutela.
D
Supremacia do interesse público.
E
Eficiência.
Quanto aos Atos Administrativos, está INCORRETO:
A
São elementos ou requisitos do ato administrativo a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Quanto à supremacia do poder público, os atos de império são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.
C
São considerados atributos do ato administrativo presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade ou coercibilidade; exigibilidade e tipicidade.
D
De acordo com a teoria dos motivos determinantes o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Assim sendo, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. É de ressaltar que sempre que o motivo for discricionário o objeto também será.
E
São espécies do ato administrativo os atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.
Os doutrinadores, em especial, Celso Antônio Bandeira de Mello, consideram que o Direito Administrativo é uma disciplina normativa peculiar, elaborada a partir de dois fundamentos básicos, a saber:
A
moralidade administrativa e transparência em todos os atos da Administração Pública.
B
isonomia entre os licitantes e o equilíbrio econômico financeiro com manutenção das condições efetivas da proposta.
C
supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
D
legalidade e investidura em cargo público dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
impessoalidade e acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Leia o trecho a seguir.
[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”. ¹
¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.
São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:
A
Revogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
Alteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
C
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
D
Utilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
E
Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.
O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional
A
a supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
B
a presunção de inocência e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C
o in dubio pro reu e a soberania.
D
o devido processo legal e a livre concorrência.
O serviço público brasileiro é guiado por princípios que auxiliam na busca pela melhor forma de atender os interesses da sociedade. Esses princípios se dividem em princípios explícitos, descritos no Art. 37 da Constituição de 1988, e princípios implícitos, surgidos do Direito Administrativo e da interpretação jurídica da Constituição.
Assinale a opção que apresenta dois dos princípios implícitos mais reconhecidos da Administração Pública.
A
Legalidade e Impessoalidade.
B
Moralidade e Razoabilidade.
C
Impessoalidade e Proporcionalidade.
D
Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade.
E
Moralidade e Impessoalidade.
Leia texto a seguir.
As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o atendimento das necessidades da coletividade. Se, no entanto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estatal estará inquinada de desvio de finalidade.
O texto refere-se ao princípio da Administração Pública da
A
segurança jurídica.
B
continuidade do serviço público.
C
eficiência.
D
supremacia do interesse público
E
dignidade da pessoa humana.
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da função social da propriedade possui feição constitucional, sendo expressão do que se denomina “intervenção do Estado no domínio econômico e social”. Porém, está solidificado na doutrina e na jurisprudência, tal princípio só se aplica às áreas rurais com mais de 500.000 hectares podendo, nestes casos, ser o imóvel desapropriado para fins de reforma agrária se não utilizado ou subutilizado, conforme critérios elaborados pelo INCRA.
B
Como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tem a Administração Pública a possibilidade de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, sendo tais atos imperativos como quaisquer atos do Estado.
C
Diz-se que o ato administrativo é perfeito quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, isto é, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Perfeição, por isso, é a adequação do ato às exigências normativas.
D
Em razão dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade (explícitos) e da transparência (implícito), não se pode dar a extinção do contrato administrativo por mútuo consenso entre o particular e a Administração Pública, exceto se houver homologação judicial, precedida de parecer ministerial concordando com a extinção, o que se dará apenas em contratos de valor igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).
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