Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

I e IV apenas.

III e IV apenas.

II e III apenas.

I e II apenas.

Certo

Errado

no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.

os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.

o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.

o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.

O princípio da supremacia do interesse público tornou-se princípio constitucional expresso na Constituição Federal de 1988 em decorrência da mudança promovida no seu texto pela Emenda nº 19/98.

O conceito de interesse público não é determinado formalmente pelas instituições do Estado, podendo ser extraído diretamente da sociedade civil.

O autor tece uma crítica ao princípio da supremacia do interesse público, por se referir a um conceito de interesse público superado após a crise do Estado social e de suas ideias coletivistas.

O conceito de interesse público é determinado a partir do sistema jurídico positivo formal, ainda que esteja estabelecido de maneira implícita no ordenamento jurídico.

Ao refletir a respeito do princípio da supremacia do interesse público, o autor nega por via transversa a existência do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.

reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.

permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.

prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.

permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

Legalidade e impessoalidade.

Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

Moralidade e publicidade.

Competência e ética administrativa.

A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública explícito na Constituição da República de 1988, ainda que possa haver discordâncias sobre essa afirmação por parte de intérpretes.

A supremacia do interesse público é na realidade uma regra implícita no sistema constitucional brasileiro que, por vezes, é considerada regra expressa pelos intérpretes.

O princípio da supremacia do interesse público é inexoravelmente um princípio expresso da Administração Pública brasileira na Constituição da República.

O princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado ou não um princípio regente do regime jurídico administrativo, dependendo da interpretação dos operadores jurídicos.

Não há como saber ao certo no Brasil se o princípio da supremacia do interesse público é um princípio constitucional.

Integralmente sujeito ao ordenamento jurídico/lei.

A exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.

Característico do regime de direito público.

Praticado visando aos interesses de agentes ou de terceiros.

A administração pública não poderá atuar para a prejudicar pessoas determinadas.

O serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais à coletividade, não pode parar.

Exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública.

A administração pública é estruturada de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.

No momento da elaboração da lei e da sua execução, inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

O princípio da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da imperatividade.

O princípio da legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da responsabilidade do Estado.

O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.

O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.

O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.

O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.

A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

Apesar da supremacia presente, não possibilita que a Administração Pública convoque particulares para a execução compulsória de atividades públicas.

Só existe a supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.

Não permite a requisição de veículo particular, pela polícia, para perseguir criminoso. Referida atitude não é prevista no direito brasileiro.

Não permite que a Administração Pública transforme compulsoriamente propriedade privada em pública.

Estará presente em todos os atos de gestão da Administração Pública.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.