Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Todos os princípios informadores da atividade da Administração Pública encontram-se explicitamente elencados na Constituição Federal.

São princípios informativos da Administração Pública a legalidade, a igualdade, a moralidade, a pessoalidade e a eficiência.

Pelo princípio administrativo da disponibilidade, o gestor público está autorizado a renunciar a receitas devidas ao Estado, independentemente de previsão expressa, como os tributos ou as multas.

O princípio da supremacia do interesse público orienta que, existindo conflito entre o público e o privado, deverá prevalecer o primeiro, respeitando-se, entretanto, os direitos e as garantias individuais.

A diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração é que aqueles só podem fazer o que a lei autorize, enquanto esta pode fazer tudo o que a lei não proíba.

da eficiência.

da impessoalidade.

da moralidade.

da razoabilidade.

do interesse público.

Da motivação.

Da razoabilidade.

Da moralidade.

Da supremacia do interesse público.

Da autotutela.

O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.

São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.

O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.

A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais.

A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado.

O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.

Legalidade.

Autotutela.

Supremacia do interesse público.

Interesse da Administração Pública.

O Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.

O decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.

O decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.

Não pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.

O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.

O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.

O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.

O abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em tal situação.

Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Adminstração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.

Apenas o item I.

Apenas o item III.

Apenas os itens I, II e III.

Apenas os itens I, II e IV.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.

De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.

A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.

A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.

O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.

a servidão administrativa.

a celebração de contrato de locação de bem particular.

o tombamento.

a desapropriação.

a requisição administrativa.

da supremacia do interesse público e da autotutela;

da indisponibilidade e da eficiência;

da continuidade dos serviços públicos e da autosuficiência;

da segurança jurídica e da coletividade;

da transparência e da supremacia do interesse público.

A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.