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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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A responsabilidade civil do Estado, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF, é
A
objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo
B
objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, em se tratando de condutas comissivas e omissivas de seus agentes.
C
objetiva subsidiária, aplicando-se a teoria do duplo risco, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D
subjetiva, respondendo por seus agentes nos casos de dolo ou culpa.
Segundo a jurisprudência do STF, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, considerada a reparação de danos materiais suportados por terceiros.
C
Certo
E
Errado
Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras, ao conduzir veículo oficial, acabou colidindo com uma vitrine de um estabelecimento comercial, destruindo-a. O proprietário do comércio, objetivando ressarcir-se do prejuízo ocasionado pelo sinistro, procurou um advogado que CORRETAMENTE esclareceu:
A
Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Administrativo, respondendo o Estado de forma objetiva, exigindo, para tanto, a configuração do nexo de causalidade entre fato e dano, possibilitada a alegação de causas excludentes de responsabilidade.
B
A ação judicial deverá ser proposta diretamente em face do servidor municipal, que conduzia o veículo causador do dano, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
C
O Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao terceiro, sendo incabível ação de regresso, ainda que comprovada culpa do agente público.
D
Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Integral, sendo o Estado responsável objetivamente pelos danos causados pelo seu agente, sem a possibilidade de alegação de causas excludentes de responsabilidade.
E
O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Indenizatória de Ressarcimento de Danos, será de 08 (oito) anos.
João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil
A
objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
B
objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.
C
objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.
D
subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
E
subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.
A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
Abelardo foi preso e condenado injustamente por roubo, permanecendo preso de 20.12.2017 a 21.10.2020, período em que ficou submetido a todos os problemas do sistema penitenciário, permanecendo, sem motivo, afastado do convívio social e familiar. Antes disso, durante as investigações, as vítimas informaram à polícia judiciária que o perpetrador era pardo, “manco” e possuía uma cicatriz bastante visível no rosto. Mesmo sem portar qualquer deficiência ou cicatriz, Abelardo foi encarcerado apenas por ser pardo. Importante salientar que, mesmo após perder sua liberdade, crimes semelhantes continuavam a ser cometidos por um autor identificado com a mesma descrição: “manco”, com cicatriz e pardo. Após a condenação, um dos agentes policiais compareceu espontaneamente à Defensoria Pública e relatou os equívocos perpetrados pela investigação, dando ensejo ao pedido de revisão criminal e consequente absolvição pela Câmara Criminal. Abelardo ingressa com pedido de recebimento de indenização por danos morais por ele formulado em desfavor do Estado, em vista do erro cometido.
Considerada a situação fática, assinale a alternativa correta
A
O pleito deve ser indeferido, pois já houve coisa julgada material e formal quanto à condenação.
B
No mérito, o pleito é legítimo, contudo, a indenização deve ser endereçada aos agentes públicos, pessoas físicas, responsáveis pelos equívocos cometidos durante a investigação.
C
A responsabilização do Estado pelos danos dessa natureza que seus agentes causarem a terceiros depende da prova de ilicitude do ato.
D
É cabível a indenização do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é legítima a indenização ao condenado por erro judiciário.
E
A responsabilidade do Estado por erro judiciário depende de prova de que houve dolo por parte dos agentes públicos.
Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:
A
O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, podendo haver o regresso contra o agente público, caso ele tenha agido com dolo ou culpa.
B
O Estado responde subjetivamente pelos danos que seus agentes provocarem com dolo ou culpa. Entretanto, não existe responsabilidade do Estado, por prejuízos causados a terceiros, por atos que sejam lícitos.
C
O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Não é possível haver regresso contra o agente público, salvo atuação com dolo específico para o resultado, não bastando a simples culpa do agente.
D
O Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Isto porque todo ato administrativo que provoque dano a terceiro deve ser considerado ilícito e, por conseguinte, passível de reparação por dolo ou culpa.
A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.
C
Certo
E
Errado
Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado de emergência, com sinais ostensivos. Em um cruzamento pouco movimentado, colidiu o veículo oficial com um carro de passeio conduzido por Joana, ocasionando danos materiais ao veículo particular. Joana ajuizou ação de reparação de danos, alegando imprudência de Maria, que trafegava em alta velocidade e não teria parado o veículo antes do cruzamento.
Com base no caso, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para apuração da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública.
A
A responsabilidade civil do município é objetiva, prescindindo da comprovação de culpabilidade. A responsabilidade poderia ser ilidida se provado o rompimento do nexo de causalidade, isto é, a culpa exclusiva de Joana, que ignorou os alertas sonoros e visuais da ambulância.
B
A responsabilidade civil do município é subsidiária, pois Maria, na condução de veículo oficial, não adotou os deveres mínimos de cuidado por conduzir a ambulância em alta velocidade e, por isso, deve ser obrigada a indenizar Joana.
C
A responsabilidade civil do município é objetiva e, por isso, não comporta qualquer excludente de culpabilidade diante da adoção da teoria do risco, que obriga a Administração a indenizar terceiros por atos danosos causados, mesmo que sejam lícitos, pelo princípio da isonomia.
D
A responsabilidade civil do Município é subjetiva, devendo ser comprovado por Joana que o veículo descumpriu regras de trânsito e que houve culpa na condução do veículo automotor por agente público.
E
Não há responsabilidade civil do município, pois, no caso, havia um ato de império, fruto do exercício do dever de atender ao chamado de emergência e que justificava o modo de conduzir o veículo oficial, sendo que eventuais danos causados nessa situação são suportados pelo particular, em razão da supremacia do interesse público.
José, foragido de uma penitenciária do Estado Alfa, seis meses após a sua fuga, pratica o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) contra Pedro. Maria, mãe de Pedro, ao tomar conhecimento que José era um preso foragido, resolve ajuizar uma ação em face do Estado Alfa requerendo uma indenização. Nesse contexto, marque a alternativa correta no que tange à Responsabilidade Estatal.
A
O Estado Alfa deverá responder com base na responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.
B
A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva de acordo com o Código Civil.
C
Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
D
Haverá responsabilidade objetiva do Estado alfa no dever de indenizar, não importando se há ou não nexo de causalidade direto entre a fuga e conduta praticada.
E
Em se tratando de uma responsabilidade por omissão, o Estado Alfa deverá responder subjetivamente e de acordo com a teoria da culpa administrativa.
A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:
A
contratual.
B
extracontratual.
C
administrativa.
D
comercial.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Guardas municipais causaram lesão corporal dolosa no braço esquerdo de cidadão, quando do exercício de suas funções. Nesse caso:
A
o Município responde subjetivamente pelos danos causados.
B
é objetiva a responsabilidade do Município pelos causados por seus agentes a terceiros.
C
são devidos apenas danos morais ao cidadão lesado.
D
são devidos apenas danos materiais ao cidadão lesado.
Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
A
possui responsabilidade objetiva pelo dano causado a João e poderá, caso comprovada a culpa de Joaquim, solicitar o ressarcimento a este por meio do direito de regresso.
B
não possui responsabilidade, uma vez que Joaquim agiu de forma descuidada e, portanto, só a ele caberá a obrigação de indenizar João.
C
possui responsabilidade intermediária, respondendo apenas subsidiariamente, caso Joaquim não arque com as despesas causadas a João.
D
não possui responsabilidade de indenizar João, uma vez que a obra era de interesse público e, portanto, se sobrepondo aos interesses pessoais de João.
Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que
I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.
II. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sem o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa.
III. para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa ou o dolo e o nexo de causalidade.
Está (ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas
E
I, II e III.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso contra o responsável.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa grave.
E
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas esse entendimento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
O Município de Carlos Barbosa/RS presta serviço gratuito de transporte escolar. Em certa ocasião, durante o transporte, o servidor público motorista do ônibus perdeu o controle do veículo e acabou batendo em uma árvore, o que ocasionou danos a alguns passageiros. Luis, um dos passageiros que sofreu danos, ajuizou demanda em relação ao Município, postulando indenização por danos morais e estéticos. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
Não há responsabilidade do Município, pois este não responde por atos ilícitos praticados por seus servidores.
B
A responsabilidade civil do Município somente pode ser apurada após a conclusão da ação penal correspondente.
C
Considerando que o serviço de transporte escolar é gratuito, não há responsabilidade civil do Município.
D
É admitida a cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do mesmo fato.
E
A responsabilidade do Município é subjetiva e subsidiária em relação à responsabilidade do servidor.
Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar outros entes federados. Foi comunicado, no curso de sua gestão, da ocorrência de inúmeras ações com pleito indenizatório em decorrência de acidentes com veículos de titularidade do órgão.
Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:
A
havendo culpa exclusiva da vítima, ocorre exclusão da responsabilidade estatal.
B
incide a presunção de culpa da Administração Pública nesses casos.
C
atua a condenação somente quando negligente o agente público.
D
tendo presente contrato de seguro obrigatório, inexiste responsabilidade da Administração Pública.
E
autorizado o ato por Chefe imediato, existe responsabilidade pessoal do mandante, excluída a Administração Pública.
As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a integridade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor, o eximirá da pena disciplinar cabível.
B
Tratando-se de dano causado a terceiros poderá responder o servidor perante á Procuradoria Municipal, em ação regressiva.
C
A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
A responsabilidade civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Sobre o tema responsabilidade civil da Administração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso uma autarquia municipal não possua bens para satisfazer os seus débitos, o Município terá responsabilidade civil subsidiária.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) Segundo o entendimento da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva.
( ) Considerando a evolução do tema na doutrina e jurisprudência, tem-se que, no Brasil, adota-se, em regra, a teoria da responsabilidade integral (ou do risco integral) do Estado.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, V, V, F.
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