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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:
A
A conduta humana desempenhada pelo agente público que causou o dano; o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
B
A responsabilidade civil do estado é objetiva, motivo pelo qual basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não mais o dolo ou culpa do agente.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A Administração Pública desempenha um papel crucial no funcionamento de um Estado democrático e no cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constituição Federal. A importância da Administração Pública nos termos da Constituição Federal pode ser vista em várias dimensões e seu bom funcionamento é essencial para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos. De acordo com a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe de culpa.
B
A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados a terceiros.
C
A responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva e depende de comprovação de culpa.
D
Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos administrativos danosos.
Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública.
A
o servidor que agir com dolo ou culpa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
B
o agente público ocupante de cargo ou função de chefia, em razão de omissão de seu subordinado.
C
o ente federado, pelos atos e omissões praticados por seus servidores, após demonstração de nexo de causalidade e, ao menos, de culpa por parte do agente público causador do dano.
D
a autarquia, por acidente ocorrido com administrado na porta elétrica de acesso às dependências da entidade, em decorrência de falha de manutenção do equipamento.
E
as concessionárias de serviço público, em caráter integral e exclusivo, em razão da delegação de serviço público contratual operada.
A Constituição Federal de 1988 prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Nesse contexto, corresponde à atenuante da responsabilidade civil do Estado a
A
força maior.
B
culpa de terceiro.
C
culpa exclusiva da vítima.
D
culpa concorrente da vítima.
Leia a questão abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente a palavra que completa a lacuna sobre a responsabilidade civil do Servidores Públicos:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao __________.
A
Erário ou a terceiros.
B
Servidor.
C
Público.
D
Ente público exclusivamente.
E
Individuo.
Heitor, servidor público municipal, dirigindo um veículo oficial, a serviço, avançou o sinal vermelho, vindo a colidir com o veículo de Laura, ocasionando-lhe danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do Município em relação ao particular, é correto afirmar que:
A
por se tratar de conduta culposa do motorista, o Município não pode ser responsabilizado, devendo Laura demandar judicialmente diretamente contra o servidor público.
B
em razão da teoria do risco administrativo, como o servidor condutor do veículo estava dirigindo a serviço, não pode ser responsabilizado pelo exercício de suas funções.
C
o Município responde de maneira objetiva pelos danos causados à Laura, podendo cobrar do servidor o valor desembolsado em ação de regresso.
D
o Município responde subjetivamente, já que a culpa recai sobre o servidor público motorista, que agiu com imprudência e imperícia no desempenho da função.
E
não se aplica a responsabilidade objetiva, pois o dano não foi causado por um ato administrativo, mas sim por um fato.
Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.
A
A compensação pelos danos deve ocorrer por meio de ação judicial, garantidos ampla defesa e o contraditório, sendo vedada a conciliação.
B
Quando a responsabilidade pelo dano for concorrente à de pessoa jurídica de direito privado, ao município será aplicada a responsabilidade subsidiária.
C
A indenização em pecúnia deve observar a limitação prevista em lei, tendo em vista a preferência do orçamento em financiar as políticas públicas e despesas estatais correntes.
D
Os danos devem ser aferidos em processo administrativo, garantida ampla defesa e o contraditório, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo ou Procurador Municipal.
E
A reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, sendo possível aplicar, em conjunto ou não, outras medidas compensatórias.
Mário, ocupante de um cargo efetivo na Prefeitura de Macaé, conduzia um veículo automotor oficial, devidamente caracterizado, pela Praia do Pecado, ocasião em que, por imprudência, atropelou um ciclista, o qual sofreu diversos danos materiais.
Registre-se que Mário não estava, no momento do acidente, na sua jornada regular de trabalho, embora tenha atuado na qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Município de Macaé
A
responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular, desde que se comprove que Mário não possui recursos para arcar com a indenização.
B
não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que o referido servidor público não estava em sua jornada regular de trabalho.
C
não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que Mário foi o único responsável pelo seu advento.
D
possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.
E
possui responsabilidade subjetiva pelos danos causados ao ciclista.
Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?
A
O Estado é sempre responsável, independentemente de haver culpa.
B
A responsabilidade só é configurada se houver dolo ou culpa grave do agente público.
C
O Estado não possui responsabilidade civil em situações que envolvam serviços públicos.
D
O Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovada a ação ou omissão com culpa ou dolo.
Entidades prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a alternativa que indica corretamente a responsabilidade dessas entidades:
A
Apenas entidades de direito público respondem por danos causados a terceiros.
B
Entidades de direito privado não têm responsabilidade civil.
C
A responsabilidade das entidades de direito público é sempre ilimitada.
D
O direito de regresso só se aplica a entidades de direito privado.
E
Entidades de direito público e privado são responsáveis por danos causados por seus agentes.
Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:
A
Atos que causem danos exclusivamente aos cidadãos.
B
Atos de império e atos de gestão.
C
Atos administrativos e atos legislativos.
D
Atos judiciais e atos executivos.
No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:
A
trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.
B
só o servidor responde civilmente.
C
não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.
D
o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
Perseu, laborando como motorista de ônibus coletivo da empresa Flexa, no município Alfa, atropela Heródoto, quando este tentava atravessar a via fora da faixa de pedestre em uma curva. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta sobre eventual responsabilidade civil dos personagens envolvidos.
A
Perseu certamente responderá subjetivamente, e apenas o município Alfa responderá objetivamente, nos termos da teoria do risco administrativo.
B
Perseu e o município Alfa responderão subjetivamente por eventuais danos que tenham causado à Heródoto, de modo que é imprescindível a demonstração de culpa em sentido lato.
C
Apenas Perseu responderá objetivamente por eventuais danos que tenham causado a Heródoto, de modo que é prescindível a demonstração de dolo ou culpa, devendo cingir-se o conjunto probatório à demonstração do nexo causal e do dano.
D
A empresa de ônibus Flexa responderá objetivamente pelos danos causados a Heródoto, em razão da teoria do risco administrativo, que tem assento constitucional, por ser prestadora de serviço público, ao passo que Perseu apenas responderá subjetivamente em ação de regresso nos casos de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.
A
Nos casos de dolo ou culpa.
B
Apenas nos casos de culpa exclusiva do agente.
C
Somente se houver contrato formal entre a pessoa jurídica e o agente.
D
Em casos em que haja a comprovação do dolo, pois a culpa não assegura direito de regresso.
Segundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tal situação aponta que a responsabilidade da administração pública e do servidor são, respectivamente:
A
subjetiva e objetiva.
B
ambas objetivas.
C
discricionária e objetiva.
D
objetiva e subjetiva.
O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência” (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de aguardar duas horas pela prestação do serviço, que fora acionado por familiares. Investigação policial realizada concluiu que o motorista da ambulância havia se ausentado durante o serviço para participar de uma confraternização com amigos e que o cidadão provavelmente teria sobrevivido se prestado o serviço no tempo adequado. A família do falecido – cônjuge e filhos – tem pretensão de ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos, a responsabilidade civil
A
do ente público será subsidiária, caso o motorista, responsável direto, não tenha patrimônio para satisfazer eventual condenação.
B
será atribuível exclusivamente ao ente público, com base na teoria do risco integral.
C
não subsistirá, visto que a morte natural descaracteriza o nexo causal, pois é considerada circunstância de força maior.
D
do ente público será afastada, visto que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, do motorista da ambulância, descaracteriza o nexo causal.
E
será imputável ao ente público, em razão da prestação deficiente do serviço, sendo cabível a responsabilização do motorista apenas em caráter regressivo.
Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em hospitais públicos devido à negligência dos profissionais de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente, tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população.
C
Certo
E
Errado
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
A
não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;
B
a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;
C
não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;
D
os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;
E
o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.
Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que:
A
no caso atinente a morte por disparo de arma de fogo em decorrência de operação policial, a responsabilidade civil do Estado é fundada na teoria do risco integral;
B
o direito de regresso em relação ao agente público causador do dano em sede de responsabilidade civil é imprescritível, por se tratar de ressarcimento ao erário;
C
não é cabível o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade civil, diante da previsão constitucional;
D
o agente causador do dano não tem legitimidade para constar do polo passivo da ação judicial que visa à responsabilização civil do Estado;
E
tanto o Estado quanto o agente causador do dano respondem objetivamente pelos danos por este causados no exercício de suas atribuições.
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