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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Em uma noite chuvosa, um policial estava fazendo a patrulha em seu veículo oficial quando, de repente, um carro dirigido por um civil, que estava sob influência de álcool, ultrapassou o canteiro central e colidiu de frente com o veículo da polícia. O civil sofreu ferimentos graves na colisão. Após investigações, confirmou-se que o policial estava dirigindo de forma responsável e dentro dos limites de velocidade estabelecidos. O civil busca indenização do Estado pelos danos pessoais que sofreu. Considerando os princípios de responsabilidade objetiva, o civil tem direito à indenização por parte do Estado nessa situação?
A
Sim, porque a responsabilidade do Estado é objetiva e independe de culpa.
B
Sim, porque o veículo da polícia foi envolvido no acidente.
C
Sim, porque o Estado deve garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente das circunstâncias.
D
Não, porque a colisão foi causada exclusivamente por culpa do civil, que dirigia sob influência de álcool.
E
Não, porque o civil deveria indenizar o policial como pessoa civil, já que não há envolvimento do Estado.
Angélica conduzia sua motocicleta pela Avenida Brasil, no Centro de Petrolina, Pernambuco, quando caiu sendo arremessada com força ao solo, em decorrência de um bueiro aberto, sem qualquer proteção e sinalização aos transeuntes. O acidente resultou as seguintes lesões em Angélica: poli traumatismo, com seis costelas quebradas e fratura da face; hemorragia e contusão pulmonar. Segundo comerciantes locais, o bueiro estava sem tampa há muitos meses, mas o município não tomou nenhuma providência, nem mesmo sinalizou o local, apesar da comunidade ter realizado diversas reclamações. Diante dessa situação, o Município de Petrolina
A
não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, porque a norma do artigo 37, § 6º da atual Constituição Federal, a reparação se aplica só ao Estado e à União.
B
é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.
C
é subsidiariamente responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.
D
não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, por se tratar de ato omissivo do Poder Público.
E
é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, se ela conduzisse sua motocicleta dentro dos limites de velocidade.
Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.
B
A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.
C
Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.
D
Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A teoria da irresponsabilidade do Estado foi acolhida pelo direito brasileiro, mesmo não havendo normas legais expressas.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos em que o Estado assume a responsabilidade perante terceiros, desde que comprovado o dolo do agente.
( ) Para existir a responsabilidade do Estado, basta que o agente público causador do dano tenha a qualidade de agente público, já que haverá a responsabilidade estatal ainda que o funcionário não esteja agindo no exercício de suas funções.
A
V – F – V – V.
B
F – F – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – V – F – F.
E
F – V – V – F.
A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é
A
subjetiva, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo causal, além do dolo ou da culpa.
B
objetiva, fundada no risco administrativo, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
C
objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar apenas o resultado.
D
objetiva, fundada no risco do negócio, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
E
objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
Foi proposta ação de indenização por danos morais em face de Viação Santa Clara, eis que provado nos autos que o preposto da ré atropelou e matou o marido da parte autora, ciclista, que estava em sua bicicleta e foi atingido pelo coletivo. Produzidas as provas sobre o fato, a sentença do juiz de piso julgou procedente o pedido com base na responsabilidade objetiva da empresa. Nesta demanda, a sentença do magistrado de primeiro grau está:
A
Correta, pelo risco integral que embasa a responsabilidade das empresas de viação.
B
Incorreta, apenas os terceiros usuários do serviço podem alegar responsabilidade objetiva.
C
Incorreta, uma vez que na hipótese teria que ser provada culpa por imperícia do motorista
D
Correta, a teoria da responsabilidade objetiva se aplica mesmo aos não usuários do serviço.
Se um automóvel da administração pública colidir com automóvel de um particular e ficar comprovada a culpa exclusiva desse particular, a responsabilidade pelo dano causado será
A
do servidor público que dirigia o automóvel da administração pública, sendo cabível a sua responsabilização de forma direta e pessoal.
B
da administração pública apenas, em razão da sua responsabilidade objetiva no caso apresentado.
C
do particular apenas, em razão da sua responsabilidade subjetiva.
D
de ambos os envolvidos na situação, em razão da existência de responsabilidade objetiva no caso apresentado.
E
do particular apenas, uma vez que a responsabilidade da administração pública é afastada pela existência de excludente de responsabilidade no caso apresentado.
Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, helicópteros daquela organização militar lançaram folhetos advertindo a população de uma determinada comunidade de que, dada a iminência de manifestações pela morte de um traficante, com possibilidade de tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa menção ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como “escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos. Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa.
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
A
procedente, pois o Estado Alfa tem o dever universal de proteger as pessoas que possam ser vítimas de conflitos dessa natureza;
B
procedente, pois se trata de conflito armado entre criminosos e policiais militares, tendo o estado assumido o risco de os disparos ferirem Marcos;
C
procedente apenas na hipótese de Marcos comprovar que o disparo poderia ter sido evitado pela ação dos policiais militares;
D
improcedente, pois o disparo partiu da arma de criminoso, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado Alfa;
E
improcedente, pois Marcos descumpriu ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.
A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. A lei estabelecerá os prazos de prescrição e ou decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular‑se, sendo independentes entre si.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação não apenas aos usuários, mas também a terceiros não usuários dos serviços.
B
O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, independentemente da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
C
O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, de maneira que a responsabilidade civil do Estado será afastada quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima.
D
O prazo prescricional de pretensão indenizatória decorrente da responsabilidade civil do Estado é de três anos, conforme o Código Civil, a contar do momento em que ocorrido o dano, consoante o princípio da actio nata.
E
Ação indenizatória por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou contra o agente público responsável, a critério da pessoa lesada, em razão do princípio da reparação integral.
Enquanto voltava para casa, lan foi atingido por uma pedra, arremessada por terceiro. A pedra quebrou a janela do ônibus em que o rapaz estava e atingiu-lhe a testa, resultando em uma lesão que precisou ser suturada. Diante dessa hipotética situação, é correto afirmar que
A
não se deve falar em responsabilidade civil no caso, visto que o dano resultou de fato exclusivo de terceiro, causa excludente da responsabilidade.
B
somente o município é civilmente responsável pelos danos que lan sofre.
C
somente a concessionária de serviço público é civilmente responsável pelos danos que lan sofreu.
D
a concessionária de serviço público tem responsabilidade civil subsidiária pelos danos que lan sofreu.
E
o Município e a concessionária de serviço público são civil e solidariamente responsáveis pelos danos que lan sofreu.
A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, é atualmente entendida como sendo:
A
subjetiva, passível de regresso.
B
subjetiva, insuscetível de regresso.
C
objetiva, passível de regresso.
D
objetiva, insuscetível de regresso.
E
passiva, insuscetível de regresso.
Nos termos do atual regramento, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros:
A
apenas se houver dolo do agente.
B
independentemente de haver culpa ou dolo do agente.
C
independentemente de haver culpa ou dolo do paciente.
D
apenas se houver culpa do paciente.
E
apenas se houver culpa do agente.
Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.
C
Certo
E
Errado
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há concorrência de causas se a concessionária do transporte ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta negligente.
B
O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a entidade privada organizadora do certame e o ente público contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento para cidades diversas daquelas de seu domicílio.
C
O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
D
O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo.
E
A legislação infraconstitucional não pode estabelecer outro dever de indenizar além do de prestação de serviços, previsto constitucionalmente.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ___________________________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável ____________________________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de dolo.
B
somente as pessoas jurídicas de direito público; nos casos de dolo ou culpa.
C
somente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.
D
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de culpa.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
C
Certo
E
Errado
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